15.3 — Testamento não impede mais o inventário extrajudicial: entenda a mudança

No texto anterior, fechamos a linha do tempo normativa do inventário extrajudicial. Chegou a hora de entender, em detalhe, a mudança mais comentada dos últimos anos: a relativização da exigência de ausência de testamento.

A virada começou nos tribunais

Antes de qualquer alteração normativa, foi o próprio Superior Tribunal de Justiça quem começou a relativizar essa exigência. Em 2019, a Quarta Turma do STJ julgou um caso emblemático: um testamento público já tinha sido aberto, processado e concluído perante a vara de órfãos e sucessões competente, os herdeiros eram todos maiores, capazes e concordes, devidamente representados por advogado, e tanto a Fazenda Pública quanto o Ministério Público concordavam com a solução extrajudicial. Diante desse cenário, o STJ entendeu que exigir, ainda assim, um inventário judicial completo, seria transformar o processo em um obstáculo, e não em um meio para realizar direitos (REsp 1.808.767/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15 de outubro de 2019).

O argumento central da decisão foi buscar a própria razão de ser da Lei 11.441/07: desafogar o Judiciário de procedimentos sem litígio real. Se o testamento já havia sido validado judicialmente, e não havia nenhuma discordância entre os herdeiros sobre ele, não haveria sentido em obrigar as partes a percorrer, de novo, todo o caminho judicial.

Em 2022, a Terceira Turma do STJ confirmou esse entendimento, agora também na outra turma de direito privado da Corte, consolidando a posição em julgamento relatado pela Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.951.456/RS, julgado em 23 de agosto de 2022). A decisão reforçou que uma leitura conjunta do artigo 610 do Código de Processo Civil com os artigos 2.015 e 2.016 do Código Civil, que já vimos no capítulo anterior, permite o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.

A positivação pela Resolução CNJ 571/2024

O que era, até então, um entendimento jurisprudencial, ganhou força normativa expressa com a Resolução CNJ 571, de 2024, que incluiu o artigo 12-B na Resolução 35 do CNJ. Segundo essa norma, o inventário e a partilha consensuais podem ser feitos por escritura pública, mesmo havendo testamento, desde que cumpridos cinco requisitos:

• Todos os interessados estejam representados por advogado devidamente habilitado.

• Exista autorização expressa do juízo sucessório competente, dada em ação própria de abertura e cumprimento do testamento, com sentença já transitada em julgado.

• Todos os interessados sejam capazes e concordes.

• Se houver menor ou incapaz entre os interessados, sejam observadas exigências específicas de proteção, que a mesma resolução também trouxe para essas situações.

• Se o testamento tiver sido invalidado, revogado, rompido ou caduco, essa invalidade ou ineficácia já tenha sido reconhecida por sentença transitada em julgado, na mesma ação de abertura e cumprimento.

Há ainda uma cautela adicional: se o testamento contiver disposição irrevogável, como o reconhecimento de um filho, a lavratura da escritura de inventário fica vedada, e o caminho volta a ser, obrigatoriamente, o judicial. E, em qualquer caso de dúvida sobre o cabimento da via extrajudicial, cabe ao próprio tabelião levar a questão ao juízo competente.

O papel do juízo sucessório

Repare que a mudança não elimina a participação do Judiciário por completo: ela apenas transfere o papel do juiz para um momento anterior. Antes de ir ao cartório, o testamento ainda precisa ter passado por uma ação judicial própria de abertura e cumprimento, com decisão definitiva sobre sua validade formal. O tabelião não interpreta o testamento, nem resolve dúvidas sobre seu conteúdo: ele apenas executa o que já foi validado pelo juízo sucessório.

O que vem a seguir

Vimos, então, a evolução completa do inventário extrajudicial: seus requisitos, sua origem histórica, e a mudança mais recente sobre a existência de testamento. No próximo capítulo, vamos entender o que acontece depois de qualquer inventário, judicial ou extrajudicial: o pagamento das dívidas do espólio e a partilha propriamente dita.

timeline
    title A relativização da exigência de ausência de testamento
    2019 : STJ, 4ª Turma, admite inventário extrajudicial com testamento já aberto e validado (REsp 1.808.767/RJ)
    2022 : STJ, 3ª Turma, confirma o entendimento (REsp 1.951.456/RS)
    2024 : Resolução CNJ 571/2024 positiva a regra no art. 12-B da Resolução 35/2007

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