Direito Legal
Postagens sobre o direito
11/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/07/2023
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Entre em um mundo onde a justiça reina suprema e as deusas exercem seu poder divino para manter o equilíbrio. Nesta jornada cativante, mergulhamos na mitologia […]
11/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/07/2023
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Civil Law e Common Law são dois sistemas jurídicos predominantes no mundo, cada um com suas características e peculiaridades. Civil Law, também conhecido como Direito Civil […]
11/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/07/2023
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O ônus da prova é um princípio jurídico que determina a quem cabe a responsabilidade de comprovar os fatos alegados em um processo. No âmbito do […]
11/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/07/2023
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A Justiça do Trabalho é responsável por conciliar e julgar as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. […]
11/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/07/2023
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O Direito de Arrependimento é um mecanismo legal estabelecido para proteger os consumidores que realizam compras fora do estabelecimento comercial, isto é, à distância ou por […]
11/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/07/2023
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O negócio jurídico é uma das categorias mais fundamentais do Direito Civil, sendo um instrumento essencial para o funcionamento das relações jurídicas. Ele é caracterizado pela […]
11/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/07/2023
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A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu uso contínuo, ininterrupto e […]
11/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/07/2023
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No universo do direito, é comum o uso de uma série de termos técnicos para definir situações e relações específicas. Entre esses termos, quatro que se […]
10/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 10/07/2023
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A prisão preventiva é uma das modalidades de prisão no processo penal brasileiro, que também inclui a prisão em flagrante, prisão temporária, e prisão por condenação […]
07/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 07/07/2023
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A imunidade tributária é um conceito importante no Direito Tributário, atuando como um mecanismo de limitação ao poder de tributar. Este princípio é de caráter constitucional, […]
06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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A vedação a limitações ao tráfego de pessoas ou bens é um princípio previsto no artigo 150, V da Constituição Federal. Esse princípio proíbe que a […]
06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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A vedação ao confisco é um princípio fundamental do direito tributário que está previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Esse princípio impede que a […]
06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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A anterioridade tributária é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal brasileira, que restringe a capacidade do governo de implementar imediatamente novos impostos ou aumentar os […]
06/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/07/2023
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O princípio da irretroatividade é um conceito jurídico aplicado em diversas áreas do direito, incluindo o direito tributário. A irretroatividade implica que uma nova norma, em […]
05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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No universo jurídico-tributário, a igualdade, ou isonomia, é um princípio essencial que se desdobra em uma série de regras e garantias aos contribuintes. Em essência, o […]
05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro. Este princípio, sintetizado na expressão latina “nullum tributum sine lege“, estabelece que […]
05/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/07/2023
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Os princípios do direito tributário são normas orientadoras, fundamentos essenciais do sistema tributário, e estão consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF). Eles definem as regras […]
04/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/07/2023
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar O poder de tributar é uma prerrogativa inerente ao Estado, essencial para sua manutenção e para o financiamento de suas […]
03/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/07/2023
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“Bis in idem” é uma expressão originária do latim que significa “duas vezes sobre a mesma coisa”. Quando aplicada ao Direito Tributário, refere-se a situações em […]
03/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/07/2023
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Bitributação Bitributação é o fenômeno jurídico-tributário que ocorre quando dois ou mais entes tributantes, seja em nível municipal, estadual ou federal, cobram um tributo sobre o […]
03/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/07/2023
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A capacidade tributária ativa é a prerrogativa conferida por lei a uma entidade para exercer as funções de arrecadação, fiscalização de tributos e execução de leis, […]
03/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/07/2023
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1. Definição de Competência Tributária Competência tributária é um conceito jurídico fundamental no Direito Tributário. Ela se refere à capacidade conferida pela Constituição Federal a certas […]
03/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/07/2023
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1. Conceito de Fontes do Direito Tributário As fontes do Direito Tributário constituem a origem dos princípios e normas que governam o sistema tributário. Estas fontes […]
02/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/07/2023
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Contribuições Especiais: Uma Visão Geral As contribuições especiais constituem um dos cinco tipos de tributos previstos no sistema tributário brasileiro, juntamente com os impostos, taxas, contribuições […]
02/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/07/2023
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O empréstimo compulsório é um tributo que somente a União tem competência para instituir, segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Trata-se de um […]
02/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/07/2023
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A Contribuição de Melhoria é um tributo estabelecido tanto pela Constituição Federal (Art. 145, III) como pelo Código Tributário Nacional (CTN Art. 81), e tem como […]
02/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/07/2023
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1. Definição de taxa Taxa é um tributo cobrado pelo Estado como resultado do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de […]
01/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 01/07/2023
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1. Definição legal Imposto é uma das espécies de tributo. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 16, “imposto é o tributo cuja obrigação […]
30/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 30/06/2023
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1. Introdução O sistema tributário brasileiro é formado por uma série de tributos que podem ser classificados de diversas formas. O conhecimento dos diferentes tipos de […]
30/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 30/06/2023
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1. Introdução O Direito Tributário é um ramo do direito público responsável por regulamentar a relação jurídico-tributária existente entre o Estado e o contribuinte. Ele estrutura-se […]