A liberdade de locomoção é o direito de ir, vir e permanecer. O art. 5º, XV, da Constituição estabelece que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". É uma das liberdades mais antigas do constitucionalismo e tem uma garantia própria: o habeas corpus, concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII) (LENZA, 2026, item 14.10.13).
O que a liberdade de locomoção abrange?
- Circular livremente pelo território nacional;
- permanecer num lugar, sem ser removido arbitrariamente;
- entrar e sair do país, nos termos da lei;
- fazê-lo com seus bens.
A expressão "qualquer pessoa" mostra que o direito vale para brasileiros e estrangeiros. A entrada, a permanência e a saída de estrangeiros são reguladas pela Lei de Migração (Lei n. 13.445, de 2017), que tem entre seus princípios o repúdio à xenofobia e a não criminalização da migração (art. 3º). Veja Titularidade dos direitos fundamentais.
A Constituição protege a circulação também na seara tributária: é vedado limitar o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pelo uso de vias conservadas pelo Poder Público (art. 150, V).
Quando a locomoção pode ser restringida?
Como os demais direitos fundamentais, a liberdade de locomoção não é absoluta. As restrições, porém, precisam ter base constitucional ou legal e ser proporcionais.
Prisão e medidas cautelares
A restrição mais intensa é a prisão. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei (art. 5º, LXI). Entre a liberdade plena e a prisão, o Código de Processo Penal prevê medidas cautelares alternativas, como a proibição de se ausentar da comarca (art. 319, IV) e a proibição de se ausentar do país, com a entrega do passaporte (art. 320).
Estado de defesa e estado de sítio
No estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa (art. 137, I), podem ser impostas a obrigação de permanecer em localidade determinada e a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns (art. 139, I e II). No estado de sítio decorrente de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, II), a liberdade de locomoção pode ser restringida ou até suspensa (art. 138) (LENZA, 2026, item 14.10.13). É o sentido da expressão "em tempo de paz" no art. 5º, XV. Veja Estado de defesa e estado de sítio.
Emergências sanitárias
A pandemia de covid-19 trouxe o tema para o centro do debate. A Lei n. 13.979, de 2020, previu medidas como isolamento, quarentena e restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal. O STF decidiu dois pontos importantes:
- Competência: na ADI 6.341, em 2020, o Tribunal afirmou que a competência para adotar medidas sanitárias é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de modo que a União não pode impedir os demais entes de adotá-las em seus territórios (BRASIL, 2020a).
- Vacinação: na ADI 6.586, também em 2020, o STF distinguiu vacinação compulsória de vacinação forçada. Ninguém pode ser vacinado à força, mas o poder público pode impor medidas indiretas, como restrições ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, desde que previstas em lei e baseadas em evidências científicas (BRASIL, 2020b).
Um direito desigualmente distribuído
Na prática, a liberdade de locomoção não é vivida da mesma forma por todos. Abordagens policiais seletivas, remoções de pessoas em situação de rua e restrições à circulação em determinados espaços atingem com mais frequência os mais pobres e a população negra. Por isso decisões como a que vedou o perfilamento racial nas buscas pessoais (HC 208.240) e a que tratou da proteção da população em situação de rua (ADPF 976) também são decisões sobre o direito de ir, vir e permanecer. Veja Inviolabilidade da casa e Dignidade da pessoa humana.
Como se protege a liberdade de locomoção?
Pelo habeas corpus, que pode ser preventivo, quando há ameaça de coação ilegal, ou repressivo, quando a coação já ocorreu. Qualquer pessoa pode impetrá-lo, em favor próprio ou de terceiro, e ele é gratuito (art. 5º, LXXVII). Veja Habeas corpus.
Resumo
| Tema | Regra |
|---|---|
| Garantia | Art. 5º, XV: ir, vir, permanecer, entrar e sair do país com seus bens |
| Titulares | Brasileiros e estrangeiros (Lei de Migração) |
| Tributos | Vedada limitação ao tráfego por tributos, salvo pedágio (art. 150, V) |
| Prisão | Só em flagrante ou por ordem judicial escrita e fundamentada (art. 5º, LXI) |
| Cautelares | Proibição de sair da comarca ou do país (CPP, arts. 319 e 320) |
| Estado de sítio | Permanência em local determinado; suspensão em caso de guerra (arts. 138 e 139) |
| Pandemia | Competência comum (ADI 6.341); vacinação compulsória, não forçada (ADI 6.586) |
| Proteção | Habeas corpus (art. 5º, LXVIII) |
Referências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 13 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Edson Fachin, 15 abr. 2020a. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 13 nov. 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur436466/false. Acesso em: 13 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.586/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 17 dez. 2020b. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 7 abr. 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur443506/false. Acesso em: 13 nov. 2026.
- LENZA, Pedro. Direito constitucional. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. (Coleção Esquematizado). E-book. ISBN 9786551771873.
Leia também
23 de mai. de 2023
Ação popular: o que é, quem pode propor, Lei 4.717/65 e exemplos (resumo)
23 de mai. de 2023
Mandado de injunção: o que é, exemplos, Lei 13.300/2016 e diferença da ADO (resumo)
22 de mai. de 2023
Mandado de segurança: o que é, Lei 12.016/2009, prazo, custas e quem pode impetrar
22 de mai. de 2023