O direito à informação é o direito de informar, de se informar e de ser informado. A Constituição o garante em duas frentes. O art. 5º, XIV, assegura "a todos o acesso à informação" e resguarda "o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". O art. 5º, XXXIII, garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (LENZA, 2026, item 14.10.12).
Por que o acesso à informação é tão importante?
Porque sem informação não há controle do poder. O cidadão só pode fiscalizar o governo, votar com consciência e defender seus direitos se souber o que o Estado faz. Por isso o direito à informação é visto como um corolário da liberdade de expressão: de pouco adianta poder falar se não se pode saber (veja Liberdade de manifestação do pensamento).
O STF sintetizou a ideia na ADPF 129, julgada em 2019. O Ministro Edson Fachin afirmou que, quanto às informações públicas, a publicidade é a regra e o sigilo, a excepcional exceção, e que, quanto maior for o sigilo, mais completas devem ser suas justificativas (LENZA, 2026, item 14.10.12). Com base nisso, o Tribunal declarou não recepcionada a regra do Decreto-lei n. 200, de 1967, que previa sigilo para a movimentação de créditos destinados a despesas reservadas ou confidenciais (BRASIL, 2019).
Quando o acesso pode ser restringido?
Segundo a ADPF 129, a restrição ao acesso a informações públicas exige três requisitos: previsão legal; finalidade de proteger a intimidade ou a segurança nacional; e necessidade e proporcionalidade da medida (LENZA, 2026, item 14.10.12). A própria Constituição indica as hipóteses: a segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII) e a defesa da intimidade ou o interesse social, que podem restringir a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX).
Como funciona a Lei de Acesso à Informação?
O art. 5º, XXXIII, foi regulamentado pela Lei n. 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela adota a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção (art. 3º), permite que qualquer pessoa peça informações sem precisar justificar o pedido e fixa prazos de resposta, recursos e graus de sigilo. O passo a passo, os prazos e as regras de sigilo estão no guia Lei de Acesso à Informação: como pedir, prazos, recursos e sigilo.
O que é o "sigilo de 100 anos"?
É a expressão popular para a restrição de acesso a informações pessoais prevista no art. 31 da LAI. O tema ganhou visibilidade quando governos passaram a invocá-lo para negar acesso a dados de interesse público envolvendo autoridades. A lei, porém, impõe limites: a restrição não pode ser invocada para prejudicar a apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (art. 31, § 4º). Lenza observa que um governo posterior pode rever esses atos, desde que, se atingirem terceiros, haja processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e que o sigilo também pode ser afastado judicialmente, inclusive por desvio de finalidade (LENZA, 2026, item 14.10.12).
A tensão é real. De um lado, a intimidade das pessoas, incluindo os agentes públicos, merece proteção. De outro, o uso amplo dessa proteção para encobrir informações sobre o exercício do poder inverte a lógica da lei, transformando o sigilo em regra.
Quais decisões do STF reforçaram a transparência?
- Remuneração de servidores (Tema 483): no ARE 652.777, de 2015, o STF considerou legítima a publicação, inclusive em site oficial, dos nomes dos servidores e do valor de seus vencimentos e vantagens (BRASIL, 2015).
- Pandemia: em 2020, o Tribunal suspendeu a regra de uma medida provisória que permitia suspender os prazos de resposta da LAI durante a emergência sanitária, por representar restrição genérica e abusiva ao acesso à informação, que viola os princípios da publicidade e da transparência (ADIs 6.347, 6.351 e 6.353) (BRASIL, 2020).
- Psicotécnico em concursos: o STF entende que o exame psicotécnico não pode ter critérios sigilosos, sob pena de violar a publicidade, e a Súmula Vinculante 44 exige lei para sujeitar candidatos a esse exame (LENZA, 2026, item 14.10.12). Veja Princípio da legalidade.
O que é o sigilo da fonte?
É a garantia de que o profissional, em especial o jornalista, não será obrigado a revelar quem lhe forneceu uma informação. Parece contraditório que um direito à informação proteja um segredo, mas a lógica é clara: sem a garantia do anonimato, muitas fontes não falariam, e informações de interesse público, como denúncias de corrupção, nunca chegariam ao conhecimento da sociedade. O sigilo da fonte protege, assim, o fluxo de informações, e não apenas o profissional. Veja Liberdade de expressão nas atividades intelectual, artística, científica e de comunicação.
Que outros instrumentos garantem a informação?
O direito à informação é complementado pelo direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b), e pelo habeas data, que permite conhecer e retificar informações pessoais constantes de bancos de dados governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII) (LENZA, 2026, item 14.10.12). Veja Habeas data.
Resumo
| Tema | Regra |
|---|---|
| Acesso à informação e sigilo da fonte | Art. 5º, XIV |
| Informações dos órgãos públicos | Art. 5º, XXXIII; LAI (Lei 12.527/2011) |
| Regra | Publicidade; sigilo é exceção (ADPF 129) |
| Lei de Acesso à Informação | Pedido sem justificativa, prazos, recursos e graus de sigilo (Lei 12.527/2011) |
| Informações pessoais | Restrição de até 100 anos; não pode encobrir irregularidades |
| Remuneração de servidores | Pode ser divulgada (Tema 483) |
| Instrumentos | Certidões (art. 5º, XXXIV, b) e habeas data (art. 5º, LXXII) |
Referências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 13 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 13 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário com Agravo 652.777/SP (Tema 483). Relator: Min. Teori Zavascki, 23 abr. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 1 jul. 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur311029/false. Acesso em: 13 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 129/DF. Relator: Min. Edson Fachin, 5 nov. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 9 dez. 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur416563/false. Acesso em: 13 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.347/DF (julgada em conjunto com as ADIs 6.351 e 6.353). Relator: Min. Alexandre de Moraes, 30 abr. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 14 ago. 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur429368/false. Acesso em: 13 nov. 2026.
- LENZA, Pedro. Direito constitucional. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. (Coleção Esquematizado). E-book. ISBN 9786551771873.
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