19.2 — Doação com reserva de usufruto: a "partilha em vida" mais usada no Brasil

Vimos, no texto anterior, por que vale a pena planejar a sucessão. Chegou a hora de conhecer o instrumento mais utilizado, na prática brasileira, para isso: a doação com reserva de usufruto.

A base legal: a partilha em vida

A doação é definida pelo artigo 538 do Código Civil como o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Quando um ascendente usa a doação para antecipar, ainda em vida, a divisão do seu patrimônio entre os descendentes, a doutrina chama isso de partilha em vida, ou partilha-doação, para diferenciá-la da partilha-testamento, que só produz efeito depois da morte.

A base legal dessa possibilidade está no artigo 2.018 do Código Civil: é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

Como funciona, na prática

O mecanismo mais comum funciona assim: o titular do patrimônio, geralmente já viúvo, divide seus imóveis em lotes equivalentes, um para cada filho, e doa a nua-propriedade de cada lote, reservando para si o usufruto sobre a totalidade do patrimônio. Na prática, isso significa que o doador continua usando e recebendo os frutos dos bens, como antes, mas a propriedade já está formalmente dividida entre os filhos.

Quando o doador falece, o usufruto simplesmente se extingue, sem necessidade de abrir um novo inventário para esses bens: eles já pertencem, desde a doação, aos respectivos donatários. Restará, se for o caso, inventariar só o que não tiver sido incluído nessa partilha antecipada.

Um requisito que a lei não exige, e um que exige

Vale um esclarecimento importante: diferente da venda de ascendente para descendente, que é anulável sem o consentimento dos demais herdeiros e do cônjuge (art. 496 do CC), a doação com partilha em vida não exige esse consentimento prévio. A regra do artigo 496 trata especificamente de venda, e não pode ser interpretada de forma extensiva para alcançar a doação.

Mas existe uma condição, essa sim indispensável: o doador precisa reservar para si uma renda mínima suficiente para sua própria sobrevivência digna. A partilha em vida não pode significar o empobrecimento do próprio doador.

A vantagem tributária

Um dos motivos que tornam esse instrumento tão popular é o tratamento tributário. Para fins de incidência de impostos, costuma-se atribuir um terço do valor do bem ao usufruto reservado, e dois terços à nua-propriedade transferida aos filhos. Isso permite que a tributação, sobre a nua-propriedade doada, incida imediatamente, e sobre o usufruto, apenas quando ele se consolidar, no futuro, com a morte do doador, sem que isso configure abuso ou fraude fiscal.

Os cuidados com a legítima

Por mais vantajosa que seja, essa forma de planejamento não escapa dos limites que já vimos na Parte II deste livro. A doação, ainda que antecipe a partilha, continua sujeita à colação, para igualar as legítimas entre os herdeiros, e não pode ultrapassar a parte disponível do patrimônio, sob pena de configurar doação inoficiosa, nula no excesso.

Cláusulas restritivas: uma diferença importante em relação ao testamento

Também é possível impor, sobre os bens doados, as mesmas cláusulas restritivas que já vimos no Capítulo 6 deste livro: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Mas existe uma diferença de regime que vale registrar: enquanto o testamento exige que o testador declare uma justa causa para impor essas restrições, a jurisprudência majoritária, incluindo entendimento do próprio Colégio Notarial do Brasil, dispensa essa exigência quando a restrição é imposta em uma doação entre vivos. A exigência de justa causa, nesse entendimento, é regra específica do testamento, e não se estende, por analogia, às doações.

O que vem a seguir

Vimos, então, o instrumento de planejamento mais popular no Brasil. Existe, porém, outra ferramenta, menos conhecida, mas igualmente eficaz, e com uma vantagem especial: o capital que ela gera nem chega a integrar a herança. É o assunto do próximo texto: o seguro de vida e a previdência privada.

graph TD
    A[Titular do patrimônio, ainda em vida] --> B[Divide os imóveis em lotes equivalentes]
    B --> C[Doa a nua-propriedade aos descendentes]
    C --> D[Reserva o usufruto sobre a totalidade - art. 2.018 CC]
    D --> E{Morte do doador}
    E --> F[Usufruto se extingue automaticamente]
    F --> G[Bens já pertencem aos donatários - sem novo inventário para eles]
    A --> H[Cuidados]
    H --> H1[Reservar renda mínima para sobrevivência digna]
    H --> H2[Respeitar a legítima - sujeita à colação]
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