Término do Tratamento de Dados e Eliminação

Término do Tratamento de Dados e Eliminação Segundo a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o término do tratamento de dados pessoais e sua subsequente eliminação, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.

Término do Tratamento (Art. 15):
O tratamento de dados deve ser encerrado nas seguintes situações:

• Finalidade Alcançada ou Dados Desnecessários (I): Quando o objetivo pelo qual os dados foram coletados é atingido ou se os dados se tornam desnecessários. Por exemplo, após a conclusão de uma transação comercial, os dados do cliente não precisam mais ser processados.
• Fim do Período de Tratamento (II): Se houver um período de tratamento estipulado, como em contratos que definem um prazo para a retenção de dados.
• Comunicação do Titular (III): O titular tem o direito de revogar seu consentimento, solicitando o término do tratamento de seus dados.
• Determinação da Autoridade Nacional (IV): Em caso de violação da LGPD, a autoridade nacional pode determinar o término do tratamento.

Eliminação dos Dados (Art. 16):
Após o término do tratamento, os dados pessoais devem ser eliminados, exceto em casos específicos:

• Obrigações Legais ou Regulatórias (a): Dados podem ser conservados para cumprir com leis ou regulamentos. Por exemplo, empresas podem ser obrigadas a manter registros fiscais por um determinado período.
• Estudos por Órgãos de Pesquisa (b): Dados podem ser mantidos para pesquisa, desde que anonimizados para proteger a identidade dos titulares.
• Transferência a Terceiros ©: A transferência de dados a terceiros deve respeitar os requisitos da LGPD, como em casos de fusões ou aquisições de empresas.
• Uso Exclusivo do Controlador (d): Dados podem ser mantidos para uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados e inacessíveis a terceiros.

A LGPD assegura que o tratamento de dados pessoais seja realizado com responsabilidade e transparência, e que os dados sejam eliminados de forma segura para evitar qualquer possibilidade de uso indevido após o término de sua necessidade.