Direito Legal
Postagens sobre o direito
04/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/12/2023
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REFIS, acrônimo para Programa de Recuperação Fiscal, é um regime brasileiro introduzido para permitir que empresas e pessoas físicas regularizem suas dívidas tributárias com a União. […]
04/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/12/2023
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A livre iniciativa é um princípio fundamental na economia de mercado, sendo um dos pilares do sistema capitalista. Este conceito, presente na Constituição Brasileira, é essencial […]
30/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 30/11/2023
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A liberdade de imprensa é um princípio fundamental que sustenta a democracia, garantindo que informações e opiniões possam ser livremente circuladas e acessadas. Essa liberdade é […]
29/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 29/11/2023
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O termo “diarista” é frequentemente associado ao trabalho doméstico, mas a sua aplicação é mais ampla, abrangendo diversas profissões e áreas de atuação. Originalmente, o termo […]
24/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 24/11/2023
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Parte Geral A Parte Geral do Código Penal Brasileiro constitui a base fundamental sobre a qual se assentam todos os preceitos e normas do direito penal […]
21/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/11/2023
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Introdução ao Conceito de Boa-Fé A boa-fé é um princípio fundamental no direito, representando um estado de honestidade, confiança e sinceridade nas relações jurídicas. Ela se […]
21/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/11/2023
Definição de Animus Furandi “Animus Furandi” é uma expressão do latim que significa “intenção de furtar”. No direito penal, refere-se ao elemento subjetivo, a intenção específica […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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Competência e Jurisdição Art. 70 EAOAB: O Conselho Seccional é responsável por punir disciplinarmente os inscritos em sua base territorial, salvo infrações perante o Conselho Federal. […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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O regime disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um conjunto de normas e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento dos deveres ético-profissionais dos […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Introdução: O Conselho Federal da OAB constitui o órgão supremo da entidade e desempenha funções essenciais para […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel crucial na estrutura jurídica do Brasil. Como um serviço público independente, a OAB possui personalidade jurídica […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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A advocacia empregatícia é uma modalidade de exercício da profissão jurídica em que o advogado mantém uma relação de emprego com uma entidade ou empresa. Esta […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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Conceito Definição Legal e Natureza: Os honorários advocatícios representam a remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos. Conforme o artigo 85, § 14, do […]
17/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 17/11/2023
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Definição e Tipos Definição: A sociedade de advocacia é uma entidade jurídica formada por advogados que se unem com o propósito de prestar serviços jurídicos. Essa […]
17/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 17/11/2023
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Introdução: As relações entre advogados e seus clientes são fundamentais para o bom funcionamento do sistema jurídico e para a efetiva prestação de serviços advocatícios. Estas […]
15/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/11/2023
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O conceito de “Coisa Julgada” é fundamental no direito processual, representando um dos pilares para a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. Este conceito […]
15/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/11/2023
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O conceito de “Devido Processo Legal” é uma pedra angular dos sistemas jurídicos modernos, garantindo a justiça e a equidade no tratamento de todos perante a […]
15/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/11/2023
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O conceito de “Estado de Direito” é fundamental para a compreensão das sociedades modernas e suas estruturas de governança. Originário de debates filosóficos e jurídicos que […]
15/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/11/2023
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1. Requisitos para Inscrição na OAB: A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um passo essencial para o exercício da advocacia no Brasil. […]
13/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/11/2023
1. Especificidades da Publicidade Advocatícia A publicidade na advocacia é um tema delicado e repleto de especificidades, equilibrando-se entre a necessidade de promover serviços jurídicos e […]
11/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/11/2023
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Mandato Advocatício: Conceito O mandato advocatício é a base jurídica que autoriza e habilita um advogado a representar e agir em nome de seu cliente. Trata-se […]
10/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 10/11/2023
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Importância da Advocacia A advocacia não é apenas uma profissão; é um pilar fundamental na estrutura da democracia e na salvaguarda dos direitos sociais e da […]
07/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 07/11/2023
Dentro do exercício da advocacia, a legislação brasileira estabelece claras distinções entre situações de incompatibilidade e de impedimento. Enquanto a incompatibilidade implica uma proibição total de […]
07/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 07/11/2023
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A advocacia pode ser praticada de diversas formas, dependendo da natureza do vínculo empregatício, do tipo de cliente atendido e das responsabilidades jurídicas envolvidas. Basicamente, ela […]
06/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/11/2023
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Advocacia: Denominação e Exercício no Brasil A atividade de advocacia no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.906/94, conhecida como o Estatuto da Advocacia e […]
30/10/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 30/10/2023
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Conceito de Sigilo Profissional: O sigilo profissional na advocacia é a obrigatoriedade imposta ao advogado de manter em confidencialidade todas as informações obtidas em virtude do […]
27/10/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 27/10/2023
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Introdução A advocacia, uma profissão essencial na administração da justiça e na manutenção do Estado Democrático de Direito, carrega uma série de responsabilidades significativas. Guiados pelo […]
27/10/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 27/10/2023
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Dividendos representam a parcela do lucro de uma empresa que é distribuída entre os acionistas, proporcionalmente ao número de ações possuídas. Eles são uma forma de […]
27/10/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 27/10/2023
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A advocacia, exercida por aqueles admitidos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é a atividade de representação, defesa e orientação de indivíduos ou entidades perante […]
26/10/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 26/10/2023
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No campo dos sistemas de governo, “república” é um termo que ressoa com ideais de liberdade e coletividade. Este conceito tem suas origens na frase latina […]