Direitos da Advocacia
10/11/2023Publicidade na Advocacia
13/11/2023Mandato Advocatício: Conceito
O mandato advocatício é a base jurídica que autoriza e habilita um advogado a representar e agir em nome de seu cliente. Trata-se de um relacionamento fiduciário entre o advogado (mandatário) e o cliente (mandante), onde o primeiro recebe poderes para atuar em assuntos jurídicos e processuais em nome do segundo. Esse relacionamento é formalizado através de uma procuração e é regido por normas legais e éticas, sendo essencial para a prática da advocacia.
Postulação e Procuração (Art. 5º, EAOAB):
- Representação em Juízo: O artigo 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece que o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo sempre prova do mandato. Isso significa que o advogado age em nome do cliente em ações judiciais ou em outros contextos legais, sendo essencial a apresentação de uma procuração que confirme tal autorização.
- Atuação sem Procuração em Urgência: O § 1º do mesmo artigo permite que, em situações de urgência, o advogado atue sem a procuração, obrigando-se a apresentá-la dentro de 15 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Esta disposição visa a agilidade e a eficiência na representação legal em situações críticas.
- Procuração para o Foro em Geral: Conforme o § 2º, a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Isso oferece ao advogado uma ampla capacidade de representação, ressalvadas situações específicas que requerem uma autorização mais detalhada.
Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um cliente precisa de representação jurídica imediata devido a uma ação judicial inesperada. O advogado pode intervir rapidamente, mesmo sem a procuração em mãos, garantindo que os direitos do cliente sejam defendidos sem atrasos. Após a intervenção inicial, o advogado tem um prazo legal para regularizar a situação mediante a apresentação da procuração.
Conclusão: O mandato advocatício é um elemento crucial da relação entre advogado e cliente, assegurando que o advogado tenha a autoridade necessária para agir em nome do cliente em diversos contextos legais. A legislação fornece flexibilidade para atuação em situações urgentes, ao mesmo tempo que estabelece os limites e requisitos para uma representação adequada e eficaz.
2. Poderes do Mandato: Ad Juditia e Ad Juditia et Extra
No contexto do mandato advocatício, a legislação prevê duas modalidades principais de poderes conferidos ao advogado: ad juditia e ad juditia et extra, conforme descrito no § 2º do artigo 5º do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) e ilustrado na doutrina de Isabella Almeida.
Ad Juditia (Poderes Gerais para o Foro):
- Esta modalidade de procuração autoriza o advogado a praticar atos judiciais básicos em qualquer juízo ou instância. Trata-se de uma autorização ampla que cobre a maioria das ações rotineiras em processos judiciais. Por exemplo, um advogado com uma procuração ad juditia pode apresentar petições, participar de audiências e realizar outros atos processuais comuns.
Ad Juditia et Extra (Poderes Especiais):
- Poderes ad juditia et extra são necessários para atos específicos que vão além das atividades judiciais rotineiras. A legislação exige essa modalidade de procuração para ações como celebrar acordos, dar quitação, ou prestar declarações específicas em processos como inventários. Esses poderes especiais devem ser expressamente indicados na procuração.
- O artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC) fornece exemplos claros de atos que necessitam de poderes especiais, como confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, entre outros.
Exemplo Prático: Considere um caso de inventário. Para que um advogado possa prestar as primeiras e últimas declarações em nome do inventariante, é necessário que sua procuração inclua poderes ad juditia et extra específicos para essa finalidade, conforme o art. 618, III, do CPC.
Importância da Distinção: Essa diferenciação entre os tipos de poderes no mandato advocatício é essencial para delimitar a extensão da atuação do advogado. Enquanto a procuração ad juditia permite a realização das atividades cotidianas em processos judiciais, a ad juditia et extra é reservada para atos que exigem uma autorização mais específica e explícita do cliente, garantindo assim maior segurança jurídica e alinhamento com as expectativas e intenções do cliente.
3. Independência da Advocacia
A independência da advocacia é um princípio fundamental que garante ao advogado a liberdade e a autonomia para exercer sua profissão sem interferências externas, seja do Estado, de outros poderes, de seus clientes ou de terceiros. Esta independência é essencial para a manutenção da justiça e do Estado de Direito, assegurando que o advogado possa representar os interesses de seu cliente de maneira eficaz e ética.
Características da Independência da Advocacia:
- Autonomia Profissional: O advogado tem liberdade para determinar a melhor maneira de conduzir um caso, escolhendo as estratégias jurídicas e os procedimentos mais adequados, baseado em sua expertise e julgamento profissional.
- Liberdade de Expressão e Atuação: A independência assegura que o advogado possa expressar suas opiniões e realizar sua atuação profissional sem temer represálias, pressões ou influências indevidas.
- Defesa dos Direitos do Cliente: Permite ao advogado defender os direitos e interesses de seu cliente de forma íntegra e diligente, mesmo que isso signifique contrariar interesses poderosos ou enfrentar opiniões adversas.
Importância no Contexto do Mandato: No contexto do mandato advocatício, a independência garante que o advogado possa atuar sempre no melhor interesse do cliente, mas sem estar sujeito a direcionamentos que comprometam a ética ou a legalidade de sua atuação. Isso significa que, embora o advogado deva sempre considerar as instruções de seu cliente, ele não é obrigado a seguir ordens que sejam contrárias às normas legais ou éticas da profissão.
Desafios e Responsabilidades:
- A independência da advocacia também impõe ao advogado a responsabilidade de manter uma postura ética e íntegra, evitando conflitos de interesse e assegurando a confidencialidade e o sigilo profissional.
- Em situações onde as instruções do cliente entram em conflito com a lei ou com os princípios éticos da advocacia, o advogado tem o dever de recusar-se a cumprir tais instruções, podendo até renunciar ao mandato, se necessário.
Conclusão: A independência da advocacia é um pilar essencial para a eficácia do sistema jurídico e para a proteção dos direitos fundamentais. Ela assegura que o advogado possa servir à justiça e ao seu cliente com liberdade, diligência e integridade, desempenhando um papel crucial na administração da justiça.
4. Validade do Mandato
A validade do mandato advocatício é um aspecto crucial que determina a extensão e a duração da autoridade conferida ao advogado para agir em nome do seu cliente. Este conceito é central para a relação de confiança entre advogado e cliente e tem implicações significativas tanto para a prática legal quanto para a proteção dos direitos do cliente.
Aspectos da Validade do Mandato:
- Duração: De acordo com o Art. 18 do Código de Ética e Disciplina (CED) da OAB, o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento. Isso significa que o mandato permanece válido enquanto não houver uma disposição expressa para sua conclusão ou até que seja revogado ou renunciado.
- Formalidades Legais: Para que um mandato seja válido, ele deve cumprir certas formalidades legais, como estar expresso em uma procuração, que deve conter detalhes essenciais como a identificação do advogado e do cliente, a extensão dos poderes concedidos e, em alguns casos, a especificação de poderes especiais.
- Condições Específicas: Em determinadas situações, a lei exige condições específicas para a validade do mandato. Por exemplo, para ações que requerem poderes especiais, estes devem estar claramente indicados na procuração.
Importância da Cláusula de Duração:
- Flexibilidade e Segurança: A possibilidade de estabelecer uma cláusula de duração no mandato oferece flexibilidade para adaptar o acordo às necessidades específicas do caso e do cliente, ao mesmo tempo que assegura a continuidade da representação legal sem a necessidade de renovação constante da procuração.
- Prevenção de Incertezas: Estabelecer claramente a duração do mandato pode prevenir incertezas e disputas sobre a autoridade do advogado para agir em nome do cliente, especialmente em casos prolongados ou complexos.
Conclusão: A validade do mandato é uma das pedras angulares da relação entre advogado e cliente, assegurando que o advogado tenha a autoridade necessária para agir de forma efetiva e conforme as expectativas do cliente. A capacidade de estabelecer uma duração específica para o mandato, juntamente com a observância das formalidades legais, proporciona a estrutura necessária para uma representação jurídica eficaz e segura.
5. Extinção do Mandato
A extinção do mandato advocatício é um processo pelo qual o vínculo jurídico entre o advogado e o cliente é finalizado. A extinção pode ocorrer por várias razões e é regida por normas específicas para garantir a transição adequada e a continuidade da representação legal do cliente.
Formas de Extinção do Mandato:
- Renúncia: De acordo com o Art. 15 e 16 do Código de Ética e Disciplina (CED), e Art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 (EAOAB), um advogado pode renunciar ao mandato, mas deve notificar o cliente e o juízo, continuando a representar o cliente por mais 10 dias após a notificação, salvo substituição antes desse prazo. A renúncia não exclui a responsabilidade do advogado por danos causados ao cliente ou a terceiros.
- Revogação: O cliente tem o direito de revogar o mandato a qualquer momento. Conforme o Art. 17 do CED e o Art. 111 do CPC, a revogação do mandato não desobriga o cliente de pagar as verbas honorárias contratadas, nem retira o direito do advogado de receber honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado.
- Substabelecimento: Conforme o Art. 26 do CED, o advogado pode substabelecer o mandato a outro advogado, com ou sem reserva de poderes. O substabelecimento sem reserva de poderes exige o conhecimento prévio do cliente.
- Conclusão da Causa: O mandato se extingue naturalmente com a conclusão ou arquivamento do processo, conforme o Art. 13 do CED.
Implicações da Extinção do Mandato:
- Transição de Responsabilidade: É fundamental garantir que a extinção do mandato não deixe o cliente desprotegido ou o processo judicial em aberto. Por isso, a notificação e a continuação temporária da representação são essenciais.
- Honorários e Responsabilidade: A extinção do mandato, especialmente em casos de renúncia ou revogação, não exime o cliente da obrigação de pagar honorários devidos, e o advogado deve manter a responsabilidade pelos atos praticados até a data da extinção.
- Manutenção do Sigilo Profissional: Mesmo após a extinção do mandato, o advogado continua obrigado a manter o sigilo das informações relacionadas ao caso.
Conclusão: A extinção do mandato advocatício é um processo que deve ser tratado com seriedade e atenção às normas éticas e legais. As regras que regem a extinção visam proteger tanto os interesses do cliente quanto a integridade do processo legal, assegurando uma transição responsável da representação legal e a manutenção da confiança na relação advogado-cliente.
6. Mandato no Caso de Sociedade de Advogados
O mandato no contexto de uma sociedade de advogados possui características particulares, ajustando-se à estrutura e à dinâmica dessas organizações. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e outras normas regulamentares abordam especificamente como o mandato deve ser administrado nestes casos.
Provisões Legais para Sociedades de Advogados:
- Art. 15, § 3º, EAOAB: Este artigo estabelece que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e devem indicar a sociedade de que façam parte. Isso significa que, embora o cliente contrate os serviços de uma sociedade de advogados, a procuração ainda é concedida a um advogado específico, mas com a menção clara da associação com a sociedade.
Implicações do Mandato em Sociedade de Advogados:
- Responsabilidade Individual e Coletiva: Mesmo quando um advogado atua dentro de uma sociedade, ele mantém a responsabilidade individual pelo mandato. Contudo, a menção da sociedade na procuração implica que outros membros da sociedade podem auxiliar ou representar o cliente, conforme as normas internas da sociedade. Há a necessidade de novo mandato mencionando expressamente outros advogados e advogadas, caso venham a praticar atos privativos de advocacia e atuar em juízo.
- Flexibilidade e Continuidade: A associação do mandato com uma sociedade de advogados oferece ao cliente a vantagem da continuidade do serviço, mesmo se o advogado originalmente nomeado estiver indisponível, pois outros advogados da sociedade podem intervir legalmente, mediante novas procurações.
- Gestão de Mandatos: As sociedades de advogados frequentemente possuem procedimentos internos para a gestão e a distribuição dos mandatos entre seus membros, assegurando que cada caso seja tratado com a devida atenção e especialização.
Exemplo Prático: Imagine um cliente que contrata uma sociedade de advogados para um caso complexo. Embora a procuração seja outorgada a um advogado específico, outros membros da sociedade podem intervir no caso, oferecendo sua expertise específica, auxiliando o(a) advogado(a) nomeado(a).
Conclusão: O mandato no contexto de uma sociedade de advogados é um arranjo que combina a responsabilidade individual do advogado com os recursos e a abrangência de uma organização coletiva. Isso oferece benefícios significativos em termos de continuidade, flexibilidade e especialização, assegurando que o cliente receba uma representação legal abrangente e eficaz, adaptada às suas necessidades específicas.
7. Procuração para Quem Já Tenha Advogado
A questão de aceitar uma procuração de um cliente que já possui um advogado constituído é delicada e é regida por normas específicas para garantir a ética na profissão. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED) aborda este tema para assegurar a transparência e o respeito entre os profissionais da advocacia.
Normas Relevantes:
- Art. 14, CED: Este artigo estabelece que um advogado não deve aceitar uma procuração de um cliente que já tenha um patrono constituído sem o conhecimento prévio deste, a menos que haja um motivo justificável ou a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Isso significa que, antes de aceitar um novo cliente, o advogado deve verificar se já existe um mandato vigente e, em caso afirmativo, entrar em contato com o advogado atual para informar sobre a nova representação.
Implicações Éticas e Profissionais:
- Respeito entre Colegas: Esta norma visa promover o respeito e a cortesia entre os advogados. Ao entrar em contato com o advogado anterior, o novo advogado assegura que não há mal-entendidos ou transgressões éticas.
- Transparência com o Cliente: É importante que o cliente esteja ciente das implicações de mudar de advogado, incluindo possíveis questões relacionadas a honorários e continuidade da representação legal.
- Evitar Conflitos de Interesse: Ao comunicar-se com o advogado anterior, o novo advogado pode identificar possíveis conflitos de interesse ou outras questões relevantes que possam impactar a representação.
Exemplo Prático: Um cliente insatisfeito com a progressão de seu caso deseja trocar de advogado. Antes de aceitar o caso, o novo advogado deve entrar em contato com o advogado atualmente constituído para informar sobre a mudança e discutir quaisquer questões pendentes ou informações relevantes sobre o caso.
Conclusão: A aceitação de uma procuração quando o cliente já possui um advogado constituído deve ser tratada com cautela e respeito pelas normas éticas da profissão. Esta abordagem resguarda a integridade da relação advogado-cliente e mantém o alto padrão de ética e profissionalismo na advocacia. Além disso, contribui para a manutenção de boas relações profissionais entre os advogados e assegura que os interesses do cliente sejam sempre a principal prioridade.
8. Potenciais Conflitos de Interesses no Mandato Advocatício
O mandato advocatício deve ser exercido com atenção aos potenciais conflitos de interesses que podem surgir, especialmente em sociedades de advogados onde diversos profissionais atendem a uma variedade de clientes. A gestão desses conflitos é essencial para a integridade da profissão e para a proteção dos interesses dos clientes.
Normas e Regulamentos Relacionados:
- Art. 15, § 6º, da Lei 8.906/94 (EAOAB): Este artigo estabelece que advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
- Artigos 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina (CED): Esses artigos tratam da representação de clientes com interesses opostos por advogados da mesma sociedade ou grupo e estabelecem diretrizes para a resolução de conflitos de interesses.
- Art. 21, CED: Aborda a questão do advogado postular contra ex-cliente ou ex-empregador, resguardando o sigilo profissional.
Implicações dos Conflitos de Interesses:
- Confiança e Sigilo: Os conflitos de interesse podem comprometer o sigilo e a confiança que são a base da relação advogado-cliente. É crucial que os advogados estejam atentos para evitar situações onde sua capacidade de agir no melhor interesse de um cliente possa ser prejudicada por outro relacionamento profissional.
- Tomada de Decisão Ética: Em situações onde o advogado percebe um conflito de interesses, ele deve tomar decisões éticas, que podem incluir a renúncia a um dos mandatos ou a recusa em assumir um novo caso que apresente conflito.
Exemplos de Conflito de Interesses:
- Representação de Partes Opostas: Um advogado não pode representar dois clientes em um litígio onde os interesses destes sejam diretamente opostos.
- Interesses Pessoais: Um advogado não deve aceitar um caso em que seus interesses pessoais possam afetar sua imparcialidade e eficácia na representação do cliente.
Conclusão: O manejo adequado dos potenciais conflitos de interesses é fundamental para a prática ética da advocacia. Advogados e sociedades de advogados devem estar vigilantes e adotar políticas claras para identificar e resolver tais conflitos, assegurando que os interesses dos clientes sejam sempre priorizados e protegidos. A atenção a essas questões salvaguarda a reputação da profissão e reforça a confiança dos clientes na integridade e na competência de seus advogados.
9. Prestação de Contas e Devolução de Bens no Mandato Advocatício
A prestação de contas e a devolução de bens são aspectos cruciais no término de um mandato advocatício. Estes procedimentos garantem a transparência e a responsabilidade na relação advogado-cliente, assegurando que os interesses do cliente sejam protegidos até a conclusão total dos serviços prestados.
Normas e Regulamentos Relevantes:
- Art. 12 do Código de Ética e Disciplina (CED): Este artigo estabelece que, ao final do mandato, o advogado é obrigado a devolver ao cliente todos os bens, valores e documentos que estiverem em seu poder, além de prestar contas detalhadamente de sua atuação.
Aspectos da Prestação de Contas e Devolução de Bens:
- Transparência nas Contas: A prestação de contas deve incluir detalhes de todas as despesas e honorários, comprovando a alocação adequada dos recursos do cliente. Isso inclui a especificação dos serviços prestados, despesas incorridas e qualquer outra transação financeira relevante.
- Devolução Integral: Qualquer documento, valor ou bem que tenha sido confiado ao advogado durante o mandato deve ser devolvido ao cliente. Isso inclui documentos do processo, evidências e quaisquer fundos restantes que pertençam ao cliente.
- Prazos e Procedimentos: O advogado deve cumprir com a prestação de contas e a devolução de bens em um prazo razoável após a conclusão ou desistência da causa. A falta de cumprimento pode resultar em responsabilidades legais e éticas.
Exemplos Práticos:
- Finalização de um Caso: Após a conclusão de um processo judicial, o advogado deve fornecer ao cliente um relatório detalhado das despesas, juntamente com qualquer saldo restante dos fundos do cliente.
- Desistência de um Mandato: Em caso de renúncia do mandato, além de notificar o cliente e o tribunal, o advogado deve retornar todos os documentos e valores relacionados ao caso.
Conclusão: A prestação de contas e a devolução de bens no final do mandato advocatício são fundamentais para manter a confiança e a integridade na relação advogado-cliente. Estes procedimentos garantem que os advogados cumpram com suas obrigações éticas e legais, proporcionando um encerramento claro e transparente do mandato. A aderência a estas práticas reforça a confiança na profissão jurídica e assegura que os direitos e interesses dos clientes sejam respeitados e protegidos em todas as etapas da representação legal.
