A intervenção federal é a medida excepcional e temporária pela qual a União afasta a autonomia de um Estado ou do Distrito Federal para proteger a unidade da federação ou a ordem constitucional. A regra é a não intervenção: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para" as hipóteses taxativas do art. 34. Da mesma forma, os Estados só podem intervir em seus Municípios nos casos do art. 35 (intervenção estadual).
Quem pode intervir em quem?
| Quem intervém | Onde | Fundamento |
|---|---|---|
| União | Estados e Distrito Federal | Art. 34 |
| Estado | Seus Municípios | Art. 35 |
| União | Municípios localizados em Território Federal | Art. 35 |
A União não intervém diretamente em Municípios de Estados: quem intervém em Município é o Estado.
Em quais casos cabe intervenção federal (art. 34)?
| Finalidade | Hipótese | Inciso |
|---|---|---|
| Defesa da unidade nacional | Manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra | I e II |
| Ordem pública | Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública | III |
| Separação de poderes | Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação | IV |
| Finanças | Reorganizar as finanças do ente que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior, ou deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias devidas | V |
| Cumprimento do direito | Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial | VI |
| Princípios constitucionais sensíveis | Assegurar a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático; os direitos da pessoa humana; a autonomia municipal; a prestação de contas da administração; e a aplicação do mínimo constitucional em educação e saúde | VII |
O que é intervenção espontânea e provocada?
A doutrina classifica a intervenção conforme quem toma a iniciativa (LENZA, 2026):
- Espontânea (de ofício): o Presidente decreta por iniciativa própria, nos casos dos incisos I, II, III e V do art. 34.
- Provocada por solicitação: quando o Poder Legislativo ou Executivo estadual estiver coagido ou impedido, ele solicita a intervenção, e o Presidente decide se a decreta (art. 34, IV, e art. 36, I).
- Provocada por requisição: o Presidente fica obrigado a decretar quando há requisição judicial:
- do STF, se a coação for contra o Poder Judiciário (art. 36, I);
- do STF, do STJ ou do TSE, em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial (art. 36, II);
- do STF, ao dar provimento a representação interventiva do Procurador-Geral da República, nos casos de violação dos princípios sensíveis ou de recusa à execução de lei federal (art. 36, III).
O que é a ADI interventiva?
A representação interventiva, também chamada ADI interventiva, é a ação proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF quando um Estado viola os princípios sensíveis do art. 34, VII, ou se recusa a executar lei federal (art. 36, III; Lei n. 12.562/2011). Se o STF der provimento, o Presidente decreta a intervenção. Nesses casos, o decreto pode se limitar a suspender o ato impugnado, se isso bastar para restabelecer a normalidade (art. 36, § 3º).
Como a intervenção é decretada?
- Decreto do Presidente da República, a quem compete decretar e executar a intervenção (art. 84, X). Antes, são ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (arts. 90, I, e 91, § 1º, II), cujos pareceres não vinculam o Presidente.
- O decreto especifica a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeia o interventor (art. 36, § 1º).
- Controle político: o decreto é submetido ao Congresso Nacional em 24 horas, com convocação extraordinária se o Congresso não estiver funcionando (art. 36, §§ 1º e 2º). Cabe ao Congresso aprovar a intervenção ou suspendê-la (art. 49, IV).
- Dispensa do controle político nos casos dos incisos VI e VII do art. 34, em que já houve decisão judicial (art. 36, § 3º).
- Cessados os motivos, as autoridades afastadas voltam a seus cargos, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º).
Durante a intervenção federal, a Constituição não pode ser emendada (art. 60, § 1º). Foi por isso que a reforma da Previdência saiu da pauta do Congresso em 2018, durante a intervenção no Rio de Janeiro.
Quando cabe intervenção estadual em Município (art. 35)?
- deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- não forem prestadas as contas devidas;
- não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal em educação e saúde;
- o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar princípios da Constituição estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
A intervenção estadual é decretada pelo Governador, com controle da Assembleia Legislativa. Contra a decisão do Tribunal de Justiça que defere a intervenção em Município não cabe recurso extraordinário ao STF (Súmula 637).
Atraso no pagamento de precatórios justifica intervenção?
Em regra, não. O STF entende que a intervenção, como medida extrema, deve atender à proporcionalidade: o simples atraso no pagamento de precatórios, sem atuação dolosa e deliberada do Estado, não autoriza a intervenção, porque o ente tem outras obrigações de mesma hierarquia, como manter os serviços públicos (IF 164, 2003).
Quais intervenções federais já ocorreram desde 1988?
| Caso | Decreto | Alcance | Interventor |
|---|---|---|---|
| Rio de Janeiro (2018) | Decreto 9.288, de 16/02/2018, até 31/12/2018 | Só a área de segurança pública | General Walter Souza Braga Netto |
| Roraima (2018) | Decreto 9.602, de 08/12/2018, até 31/12/2018 | Todo o Poder Executivo estadual | Antonio Denarium, governador eleito, que assumiria em janeiro |
| Distrito Federal (2023) | Decreto 11.377, de 08/01/2023, até 31/01/2023 | Só a área de segurança pública, após a invasão das sedes dos três Poderes | Ricardo Garcia Cappelli |
Os três decretos se basearam no art. 34, III (grave comprometimento da ordem pública). Até 2018, nenhuma intervenção federal havia sido decretada sob a Constituição de 1988. Até novembro de 2026, não houve outra.
Intervenção limitada à segurança pública: problema ou solução?
As intervenções de 2018 e 2023 inauguraram um modelo que a Constituição não descreve expressamente: a intervenção parcial, restrita à segurança pública, que mantém o Governador no cargo e afasta só o comando das polícias. Para seus defensores, ela respeita a proporcionalidade, porque atinge apenas o setor em crise. Para os críticos, ela banaliza um instrumento pensado como última barreira da federação e o converte em ferramenta de política de segurança, com forte presença militar, como no Rio de Janeiro.
Resumo
| Tema | Regra |
|---|---|
| Natureza | Excepcional, temporária e taxativa |
| Quem decreta | Presidente (federal); Governador (estadual) |
| Conselhos | Conselho da República e Conselho de Defesa opinam, sem vincular |
| Controle do Congresso | Em 24 horas; dispensado nos incisos VI e VII do art. 34 |
| Requisição judicial | STF, STJ ou TSE; obriga o Presidente |
| ADI interventiva | PGR propõe ao STF (princípios sensíveis e lei federal) |
| Efeito sobre a Constituição | Não pode ser emendada durante a intervenção federal |
| Casos | Rio de Janeiro e Roraima (2018); Distrito Federal (2023) |
Veja também: Estado de defesa e estado de sítio e Distrito Federal e Territórios.
Referências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018. Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9288.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9602.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023. Decreta intervenção federal no Distrito Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11377.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Intervenção Federal 164/SP. Relator: Min. Marco Aurélio, 2003. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur13943/false. Acesso em: 15 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 637. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas. Acesso em: 15 nov. 2026.
- LENZA, Pedro. Direito constitucional. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. (Coleção Esquematizado). E-book. ISBN 9786551771873.