Resumo de Organização da Justiça do Trabalho

Conceito

O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho:

  • o Tribunal Superior do Trabalho (TST);
  • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
  • os juízes do trabalho.

O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho).

A EC 45/2004 implementou algumas mudanças na organização da Justiça do Trabalho, as quais serão examinadas neste capítulo.

Tribunal Superior do Trabalho

O TST surgiu em 1946, ano em que a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário.

O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional

O TST é composto por 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.

A EC 24/1999 extinguiu a representação classista em todos os níveis na Justiça do Trabalho. Da totalidade de 27 ministros, deverá ser observado o quinto constitucional em relação aos membros provenientes do Ministério Público do Trabalho e da OAB, sendo o restante dos magistrados escolhidos dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura de carreira.

A escolha dos membros oriundos do quinto constitucional ocorre da seguinte maneira: primeiro é apresentada ao TST uma lista sêxtupla elaborada pela OAB e pelo Ministério Público indicando os nomes. Recebidas as indicações, o tribunal formará uma lista tríplice. Essa lista é encaminhada ao chefe do Poder Executivo, que, no prazo de 20 dias, escolhe um dentre os três nomes. O escolhido é sabatinado e, se aprovado pelo Senado, ele será nomeado pelo Presidente da República.

Para provimento dos cargos ocupados por magistrados de carreira são elaboradas pelos Ministros do TST listas tríplices, dispensando-se o respeito aos critérios de antiguidade/merecimento. É importante mencionar que, mesmo se o Juiz integrar essa lista por três vezes seguidas ou cinco alternadas, não será promovido obrigatoriamente.

A competência do Tribunal Superior do Trabalho será fixada em lei. Atualmente, a Lei que a regula é a de n. 7.701/1988.

Os magistrados do TST recebem o título constitucional de ministros, a exemplo de todos os tribunais superiores e do próprio Tribunal de Contas da União.

O TST editou a Resolução Administrativa 1295/2008 (Regimento Interno do TST), definindo, em seu art. 59, os órgãos que compõem o próprio TST, quais sejam:

  • Tribunal Pleno;
  • Órgão Especial;
  • Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
  • Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções; e
  • Turmas.

Frise-se, por último, que o art. 95, parágrafo único, V, da CF/1988, com redação dada pela EC 45/2004, proíbe que o juiz exerça a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do desligamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Portanto, sendo aposentado ou exonerado um Ministro do TST, este não poderá exercer a advocacia, pelo prazo de três anos perante o próprio TST, órgão em que atuou antes da aposentadoria ou exoneração.

Tribunais Regionais do Trabalho

A exemplo do TST, em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os TRTs, em substituição aos Conselhos Regionais do Trabalho.

Anteriormente, a Constituição da República previa que haveria pelo menos um TRT em cada Estado, o que nunca chegou a ocorrer, visto que os Estados de Tocantins, Roraima, Acre e Amapá nunca possuíram TRT.

O território nacional está dividido em 24 regiões para efeito da Jurisdição dos Tribunais Regionais. Portanto, hoje existem 24 regiões e 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo dois deles situados no Estado de São Paulo, o da 2.ª Região (capital de São Paulo, região metropolitana e Baixada Santista) e o da 15.ª Região (cidade de Campinas e cidades do interior de São Paulo). Não há Tribunal Regional do Trabalho nos seguintes Estados: Tocantins, Amapá, Acre e Roraima.

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho elaborar seu próprio Regimento Interno (art. 96, I, “a”, da CF/1988).

O art. 115 da Constituição da República estabelece que os TRTs são compostos, no mínimo, de sete juízes, recrutados, quando possível, nas respectivas regiões, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Na composição dos TRTs também deve ser observado o quinto constitucional de membros oriundos do Ministério Público do Trabalho e da OAB, com os demais juízes nomeados mediante promoção de magistrados do trabalho vinculados às Varas, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo o número de magistrados variável (no mínimo sete juízes), atendendo ao critério da necessidade de desmembramento em Turmas em função do movimento processual.

Uma inovação trazida pelo art. 115 da CF/1988 foi a criação da denominada “justiça itinerante”, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Isso, sem dúvida, vai favorecer a população, pois a justiça “móvel” propiciará melhor acesso ao Judiciário das pessoas que residem em lugares distantes dos centros urbanos.

Ainda em relação ao art. 115 da Constituição, outra novidade é que os TRTs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Essas “Câmaras regionais” deverão atuar, principalmente, nos Estados que não possuem TRT, como é o caso de Tocantins, Amapá, Roraima e Acre.

Juízes do trabalho

Em função da extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento (EC 24/1999), a jurisdição trabalhista no primeiro grau passou a ser exercida por um juiz singular, denominado juiz do trabalho, que exerce suas funções nas denominadas Varas do Trabalho.

Estabelece o art. 112 da Carta Maior (com redação dada pela EC 45/2004) que “a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”

A Súmula 10 do STJ dispõe que, instalada a Vara do Trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Por sua vez, determina o art. 113 da Carta Maior que a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

O art. 650 da CLT estabelecia que a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrangia todo o território da Comarca em que tinha sede, somente podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

A Lei 6.947/1981 estabelece normas para criação de uma vara do trabalho, definindo como requisito que a frequência de reclamações trabalhistas em cada órgão já existente exceda, seguidamente, a 1500 reclamações trabalhistas por ano.

Nas comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá recurso ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (art. 112 da CF/1988 e art. 668 da CLT).

 Doutrina

Sobre o assunto, ensina MARTINS em sua obra Direito Processual do Trabalho”:

“Nosso modelo de Justiça do Trabalho seguiu o sistema corporativo italiano integrado por um juiz togado e dois representantes classistas, um do empregador e outro do empregado. A esta participação de classistas dá-se o nome de representação paritária.

Em 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento para resolver dissídios individuais do trabalho e as Comissões Mistas de Conciliação para dirimir dissídios coletivos.

Dispunha o art.122 da Constituição de 1934 que a Justiça do Trabalho era instituída para dirimir questões entre empregadores e empregados, não se aplicando aos juízes as garantias pertinentes aos juízes do Poder Judiciário. Isso era justificado pelo fato de que pertencia a Justiça do Trabalho ao Poder Executivo. O parágrafo único do citado artigo determinava que a constituição dos Tribunais do Trabalho e das Comissões de Conciliação obedecerá sempre ao princípio da eleição de seus membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pelas dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido entre pessoas de experiência e notória capacidade moral e intelectual.”

Legislação

Constituição Federal

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juizes do Trabalho.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

3º  Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Caso Prático

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (19), a sessão de encerramento do ano judiciário do TST. O presidente, ministro Brito Pereira, destacou dados estatísticos que apontam movimentação processual positiva em 2018.

De janeiro a novembro, o Tribunal julgou 14,4% a mais do que no mesmo período em 2017 e, quanto ao número de processos baixados, superou em 11% o resultado obtido no ano passado. Na Presidência, o ministro afirmou ter recebido 5.303 processos e despachado quatro mil.

Para saber mais acesse: TST encerra 2018 com aumento de produtividade

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