O que é habeas data?

O Habeas data ou HD como é popularmente chamado, encontra previsão no art. 5º, LXXII da Constituição Federal de 1988 e é uma ação utilizada:

  1. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  2. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

Dessa forma concede-se HD para:

  1. Garantir o acesso à informação;
  2. Realizar a retificação de dados;
  3. Realizar a complementação de dados verdadeiros e justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável (incluído pela lei nº 9.507 – Lei do HD).

Importante destacar que, além da previsão do habeas data em texto constitucional, tal ação possui regulamentação própria dada pela Lei 9.507/97.

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