O que é habeas data?

O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público. Neste sentido, o professor Hely Lopes Meirelles define:

“Hábeas data é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais (CF, art. 5º, LXXII, ‘a’ e ‘b’)”[1]

É importante destacar que o surgimento do habeas data se deu pelo período de ditadura que atravessou o Brasil entre os anos de 1964 e 1985. O regime militar trouxe a suspensão de garantias constitucionais, inclusive o habeas corpus, bem como cessou direitos políticos, fechou o Congresso Nacional e aposentou compulsoriamente magistrados e membros do Supremo Tribunal Federal.

Com o fim da ditadura militar e o processo de redemocratização do país, sentiu-se a necessidade de resguardar o direito do cidadão de obter de órgãos públicos ou de utilidade pública, informações que possuíam sobre os indivíduos. Alguns anos antes da Constituição de 1988, para a obtenção desses dados, os cidadãos utilizavam-se de outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança e até mesmo o habeas corpus. No entanto, não era encontrado muito êxito dessa forma.

Com isso, o instituto do habeas data foi consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual garantiu ao cidadão acesso a informações pessoais registradas em órgãos do Estado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXII:

“Conceder-se-á habeas data:

              1. a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
              2. b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”

Trata-se de ação judicial, uma vez que invoca uma tutela jurisdicional, devendo preencher todos os requisitos e condições da ação. Possui caráter civil, pois não trata de lides penais, bem como tem conteúdo mandamental ou constitutivo, pois veicula uma pretensão a que o Poder Pública expeça um comando a uma autoridade coatora, para que faça alguma coisa, explicitando o dado que se pretende conhecer ou retificar dados do impetrante em seus registros.

Por possuir o objetivo de proteger o direito líquido e certo do impetrante, o habeas data tem um rito sumário, exigindo prova pré-constituída para conhecer informações e registros relativos à sua pessoa.

Em relação a sua natureza jurídica, o Supremo Tribunal Federal dispõe:

“O ‘habeas data’ configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: a) direito de acesso aos registros existentes; b) direito de retificação dos registros errôneos e c)direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem” (STF, HD 75/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 19-10-2006).

Portanto, a finalidade do habeas data é garantir o direito de ciência de informações referentes à pessoa do impetrante, à retificação desses dados caso equivocados e complementação de tais registros.

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 29ª edição. São Paulo. Editora Malheiros Editores, 2006.

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