4.4 — Cessão de direitos hereditários: vender a própria herança antes da partilha

Nos dois textos anteriores, vimos duas formas de abrir mão da herança: a renúncia abdicativa e a translativa. Existe ainda uma terceira possibilidade, tecnicamente diferente das duas: o herdeiro pode ceder os seus direitos hereditários a alguém, sem que isso seja, propriamente, uma renúncia.

O que diferencia a cessão da renúncia

A diferença central está na condição de herdeiro. Quem renuncia rejeita, desde o início, essa condição, como já vimos. Quem cede, ao contrário, pressupõe que já é herdeiro, e dispõe de um direito que já lhe pertence.

O Superior Tribunal de Justiça já deixou isso claro: dispor da própria meação não é o mesmo que ceder direitos hereditários, exatamente porque a cessão exige, previamente, a condição de herdeiro. Essa condição normalmente já se confirma por aceitação, ainda que tácita, ao praticar o próprio ato de ceder.

Como a cessão é feita

O artigo 1.793 do Código Civil permite que o direito à sucessão aberta, e o quinhão de que dispõe o coerdeiro, sejam cedidos por escritura pública. É a mesma solenidade que já vimos no Capítulo 2, decorrente da ficção legal que trata a herança como bem imóvel.

Essa cessão pode ser onerosa, funcionando como uma venda, ou gratuita, funcionando como uma doação da parte que caberia ao herdeiro.

O que pode, e o que não pode, ser cedido

Aqui vale reforçar algo já visto: o que se cede é a fração ideal do herdeiro, o quinhão como um todo ou parte dele, nunca um bem determinado do acervo, isoladamente. Ceder "a casa" da herança, antes da partilha, é ineficaz (art. 1.793, § 2º, do CC). O que se pode ceder é "a minha parte na herança", que ainda inclui aquela casa, mas sem individualizá-la.

Repare como as três figuras deste capítulo se conectam. Uma cessão gratuita e pura, feita a todos os coerdeiros, sem distinção, equivale, na prática, à renúncia abdicativa. Já uma cessão, onerosa ou gratuita, feita a uma pessoa determinada, seja outro herdeiro ou um terceiro estranho à sucessão, produz efeitos equivalentes aos da renúncia translativa que vimos no texto anterior.

O direito de preferência dos coerdeiros

Existe uma proteção importante para quem já é coerdeiro: antes de ceder sua parte a alguém estranho à sucessão, o herdeiro precisa oferecer essa parte aos demais coerdeiros, nas mesmas condições de preço e pagamento que ofereceria ao terceiro (art. 1.794 do CC). É o chamado direito de preferência, ou de preempção.

Se essa oferta não for feita corretamente, o coerdeiro prejudicado tem um remédio direto: pode depositar o preço em juízo e tomar para si a quota que foi cedida ao estranho, desde que o faça em até cento e oitenta dias, contados da ciência da cessão (art. 1.795 do CC). Se mais de um coerdeiro quiser exercer essa preferência, a quota cedida se divide entre eles, na proporção das respectivas cotas na herança.

Um limite que já vimos, e que vale relembrar

Assim como a renúncia, a cessão só pode acontecer depois da abertura da sucessão. Ceder direitos sobre uma herança futura, de pessoa ainda viva, é vedado pelo mesmo dispositivo que já mencionamos no texto anterior (art. 426 do CC).

Fechando o capítulo

Neste capítulo, vimos as três decisões que um herdeiro pode tomar diante da herança: aceitar, confirmando o que já lhe pertence; renunciar, abrindo mão dela, de forma pura ou em favor de alguém; e ceder, dispondo do seu quinhão depois de já ser herdeiro. No próximo capítulo, vamos tratar de uma situação bem diferente: quando é a própria lei, e não a vontade do herdeiro, que retira dele o direito de herdar.

graph TD
    A[Cessão de Direitos Hereditários - art. 1.793 CC] --> B[Requisito: condição de herdeiro]
    A --> C[Forma: sempre escritura pública]
    A --> D[Objeto: fração ideal]
    D --> D1[Nunca bem determinado - art. 1.793, §2º]
    A --> E[Direito de preferência dos coerdeiros]
    E --> E1[Art. 1.794 CC - tanto por tanto]
    E --> E2[180 dias para reaver - art. 1.795 CC]
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