O art. 5º da Constituição reúne um conjunto de garantias penais e processuais penais: regras que limitam o poder do Estado de investigar, acusar, julgar e punir. Elas vão do tribunal do júri (inciso XXXVIII) às regras sobre a prisão (incisos LXI a LXVII), passando pela legalidade penal, pela proibição de certas penas e pela presunção de inocência. Juntas, desenham um processo penal em que a punição só é legítima se respeitar a dignidade e a liberdade do acusado.
Como funciona o tribunal do júri na Constituição?
O art. 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, e assegura quatro garantias:
| Garantia | O que significa |
|---|---|
| a) Plenitude de defesa | Mais ampla que a ampla defesa comum: a defesa pode usar argumentos jurídicos e não jurídicos para convencer os jurados |
| b) Sigilo das votações | Os jurados votam em sala especial, sem revelar seu voto, para ficarem livres de pressões |
| c) Soberania dos veredictos | Um tribunal de juízes togados não pode substituir a decisão dos jurados; pode apenas, em hipóteses legais, mandar o réu a novo júri |
| d) Competência para os crimes dolosos contra a vida | Homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, na forma dolosa |
Moraes descreve o júri como tribunal popular, composto por um juiz togado, que o preside, e por 25 jurados sorteados, dos quais sete formam o Conselho de Sentença em cada julgamento (MORAES, 2026, cap. 3, item 22). A competência do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função criado apenas pela Constituição estadual (Súmula Vinculante 45) (BRASIL, 2015).
Decisões recentes do STF sobre o júri
- Legítima defesa da honra (ADPF 779): o STF declarou inconstitucional o uso da tese da "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio, por contrariar a dignidade humana, a proteção da vida e a igualdade de gênero. A plenitude de defesa não autoriza argumentos que legitimam a violência contra a mulher (MORAES, 2026, cap. 3, item 22.1). Veja Dignidade da pessoa humana.
- Execução imediata da pena (Tema 1.068): no RE 1.235.340, em 2024, o STF fixou que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, independentemente do total da pena (BRASIL, 2024). A decisão é criticada por criar uma exceção à presunção de inocência, já que ainda cabem recursos contra a condenação.
Quais são os princípios da legalidade e da irretroatividade penal?
- Legalidade (XXXIX): "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Só a lei pode criar crimes e penas. Veja Princípio da legalidade e reserva legal.
- Irretroatividade (XL): "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A lei mais grave só vale para fatos futuros; a mais benéfica alcança também os fatos passados, inclusive com condenação definitiva.
Quais crimes têm tratamento mais rigoroso?
| Crime | Tratamento constitucional |
|---|---|
| Racismo (XLII) | Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão |
| Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos (XLIII) | Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia; respondem também os mandantes e os que, podendo evitá-los, se omitirem |
| Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (XLIV) | Inafiançável e imprescritível |
O conceito de racismo foi ampliado pelo STF. No HC 154.248, de 2021, o Tribunal decidiu que a injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, também imprescritível (BRASIL, 2021). Em 2023, a Lei n. 14.532 incorporou a injúria racial à Lei do Crime Racial. Veja Princípio da igualdade e, sobre a homofobia e a transfobia, Controle de constitucionalidade.
Que regras valem para as penas?
- Personalidade (XLV): nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem alcançar os sucessores, até o limite do patrimônio transferido.
- Individualização (XLVI): a lei regulará a individualização da pena, que pode consistir em privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Com base nesse princípio, no HC 82.959, de 2006, o STF declarou inconstitucional a regra que impunha regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos, impedindo a progressão (BRASIL, 2006).
- Penas proibidas (XLVII): não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Para dar efeito à proibição da pena perpétua, o Código Penal limita o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade a 40 anos (art. 75, na redação da Lei n. 13.964, de 2019).
- Cumprimento digno (XLVIII a L): a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos conforme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; e às presidiárias, condições para permanecer com os filhos durante a amamentação.
A distância entre essas regras e a realidade é enorme. Em 2023, na ADPF 347, o STF reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação e violações massivas de direitos. Veja Dignidade da pessoa humana.
O que é a presunção de inocência?
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII). A acusação deve provar a culpa, e a dúvida favorece o réu. O ponto mais debatido é se a pena pode ser executada antes do trânsito em julgado. Depois de oscilar, o STF decidiu, nas ADCs 43, 44 e 54, em 2019, que é constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal, que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado (BRASIL, 2019). A prisão antes disso só é possível como medida cautelar, com fundamentação concreta. A exceção, como visto, é a execução imediata das condenações do júri (Tema 1.068).
Quais são as regras constitucionais da prisão?
| Inciso | Regra |
|---|---|
| LXI | Ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, salvo transgressão militar ou crime propriamente militar |
| LXII | A prisão e o local onde o preso se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz e à família ou pessoa indicada |
| LXIII | O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, com assistência da família e de advogado |
| LXIV | O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório |
| LXV | A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz |
| LXVI | Ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança |
| LXVII | Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia |
O inciso LXVII ainda menciona o depositário infiel, mas essa prisão não vale mais. Em 2008, no RE 466.343, o STF entendeu que, diante do Pacto de San José da Costa Rica, é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, entendimento consolidado na Súmula Vinculante 25 (BRASIL, 2008; 2009). Hoje, a única prisão civil admitida é a do devedor de alimentos. A garantia contra prisões ilegais é o habeas corpus.
Que outras garantias o art. 5º prevê?
- Identificação criminal (LVIII): quem já é civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- Ação penal privada subsidiária (LIX): se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, a vítima pode propor a ação penal nos crimes de ação pública.
- Indenização por erro judiciário (LXXV): o Estado indenizará o condenado por erro judiciário e quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Veja também Princípio do juiz natural e Devido processo legal.
Resumo
| Tema | Regra ou decisão |
|---|---|
| Júri | Plenitude de defesa, sigilo, soberania, crimes dolosos contra a vida; execução imediata (Tema 1.068) |
| Legalidade e irretroatividade | Sem lei anterior, não há crime; lei mais benéfica retroage |
| Racismo | Inafiançável e imprescritível; injúria racial incluída (HC 154.248) |
| Hediondos | Inafiançáveis, sem graça ou anistia; progressão garantida (HC 82.959) |
| Penas proibidas | Morte (salvo guerra), perpétua, trabalhos forçados, banimento, cruéis; máximo de 40 anos |
| Presunção de inocência | Pena só após o trânsito em julgado (ADCs 43, 44 e 54) |
| Prisão civil | Só do devedor de alimentos; depositário infiel não (SV 25) |
Referências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas Corpus 82.959/SP. Relator: Min. Marco Aurélio, 23 fev. 2006. Diário da Justiça, Brasília, DF, 1 set. 2006. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur7931/false. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 466.343/SP. Relator: Min. Cezar Peluso, 3 dez. 2008. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 5 jun. 2009. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur323/false. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 25. Aprovada em 16 dez. 2009. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Declaratória de Constitucionalidade 43/DF (julgada em conjunto com as ADCs 44 e 54). Relator: Min. Marco Aurélio, 7 nov. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 12 nov. 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur436271/false. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 45. Aprovada em 8 abr. 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas Corpus 154.248/DF. Relator: Min. Edson Fachin, 28 out. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 23 fev. 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur459490/false. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 1.235.340/SC (Tema 1.068). Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 12 set. 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 13 nov. 2024. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur517307/false. Acesso em: 14 nov. 2026.
- MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 42. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. ISBN 9786559778683.
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