Direito Legal
Postagens sobre o direito
03/08/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/08/2023
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1. Direito na Antiguidade O Direito na Antiguidade reflete uma transição significativa no pensamento jurídico, marcando uma evolução para além dos parâmetros religiosos e despóticos. As […]
02/08/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/08/2023
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1. O Mesolítico Introdução O Mesolítico, ou Idade Média da Pedra, é um período que se estendeu aproximadamente entre 10.000 e 5.000 a.C., marcando uma transição […]
01/08/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 01/08/2023
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1. Conceito de pré-história A pré-história é o período que antecede a invenção da escrita, um marco que separa os tempos históricos dos pré-históricos. Este período […]
31/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 31/07/2023
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Administração Tributária A Administração Tributária é uma atividade administrativa do Estado destinada a fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, bem como a arrecadar e […]
31/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 31/07/2023
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O crédito tributário é um direito do Fisco à percepção de determinada importância por parte do sujeito passivo, proveniente da relação jurídica tributária. Essa relação surge […]
31/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 31/07/2023
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1. Definição e limites A exclusão do crédito tributário é uma categoria prevista pelo Código Tributário Nacional (CTN) no Art. 175, que engloba dois institutos fundamentais […]
31/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 31/07/2023
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Repetição de Indébito Tributário: Entendendo o Conceito A repetição do indébito tributário é um instituto previsto no Direito Tributário Brasileiro que visa o ressarcimento dos valores […]
31/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 31/07/2023
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1. Conceito de Extinção do Crédito Tributário O crédito tributário, instituído pela norma jurídica e formalizado pelo lançamento realizado pela administração fazendária, corresponde ao direito do […]
26/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 26/07/2023
O universo jurídico é repleto de terminologias e expressões latinas que possuem um papel essencial na construção de argumentos e no desenvolvimento de teses legais. Duas […]
26/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 26/07/2023
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1. Significado de Suspensão do Crédito Tributário A suspensão do crédito tributário é uma situação jurídica que impede temporariamente a cobrança do tributo devido, interrompendo a […]
26/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 26/07/2023
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1. Conceito de Crédito Tributário O crédito tributário é um conceito jurídico fundamental no direito tributário, representando a formalização do valor que o sujeito passivo (ou […]
26/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 26/07/2023
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Os remédios constitucionais, também conhecidos como garantias constitucionais, são instrumentos jurídicos que asseguram o exercício dos direitos e liberdades fundamentais previstos na Constituição Federal. Eles são […]
24/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 24/07/2023
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1. Conceito de Lançamento Tributário O lançamento tributário é um conceito de vital importância para o Direito Tributário. Ele pode ser definido como um procedimento administrativo […]
22/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/07/2023
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1. Definição de responsabilidade tributária A responsabilidade tributária é uma questão fundamental no Direito Tributário e surge com frequência nas discussões sobre a obrigação de pagamento […]
21/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/07/2023
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O crime permanente é um tipo de infração penal cuja consumação se estende no tempo, de acordo com a vontade do agente. Isso significa que o […]
21/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/07/2023
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RGPS, ou Regime Geral de Previdência Social, é um sistema que visa garantir direitos de natureza previdenciária aos seus segurados e dependentes. Trata-se de um sistema […]
21/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/07/2023
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1. Conceito de obrigação tributária A obrigação tributária é uma relação jurídica de caráter obrigatório, estabelecida entre o Estado (sujeito ativo) e um particular ou entidade […]
20/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 20/07/2023
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1. Retroatividade no Brasil – regra geral A retroatividade de uma lei ocorre quando essa norma produz efeitos sobre situações jurídicas constituídas antes da sua entrada […]
19/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 19/07/2023
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1. Conceito de vigência A vigência de uma norma jurídica, seja ela uma lei, um decreto, uma portaria ou outra modalidade de ato normativo, constitui a […]
16/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 16/07/2023
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O contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. O contrato é […]
15/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/07/2023
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A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação transfere sua posição ativa a um terceiro. O cedente é o […]
14/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/07/2023
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1. Integração no Direito A integração no direito é um procedimento essencial que ocorre quando há uma lacuna na lei, ou seja, quando a legislação não […]
13/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/07/2023
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O arresto é uma medida cautelar que pode ser decretada pelo juiz, a pedido do credor, quando houver fundado receio de que o devedor se desfaça […]
13/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/07/2023
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1. A Interpretação no Direito e no Direito Tributário No campo do Direito, a interpretação das normas legais é uma atividade crucial e necessária para a […]
13/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/07/2023
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O termo “repartição das receitas tributárias” é uma prática vital no sistema tributário brasileiro. Este processo envolve a distribuição dos recursos oriundos de impostos arrecadados pela […]
12/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/07/2023
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O inquérito policial é um procedimento administrativo realizado pela Polícia Judiciária para investigar a ocorrência de um crime, identificar sua autoria e coletar evidências. É um […]
12/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/07/2023
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Significado de Decadência e sua Aplicação no Direito No universo jurídico, a decadência é um termo que se refere ao fenômeno de extinção de um direito […]
12/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/07/2023
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O que é Substabelecimento? O substabelecimento é uma prática jurídica fundamental, associada ao mandato, que permite a um advogado transferir os poderes que lhe foram concedidos […]
12/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/07/2023
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O testamento é uma declaração legal que permite a uma pessoa, denominada testador, determinar o que acontecerá com seus bens após sua morte. O Código Civil […]
12/07/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/07/2023
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma série de prazos processuais que devem ser observados por todas as partes envolvidas em um processo trabalhista. […]