Direito Legal
Postagens sobre o direito
28/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 28/12/2023
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A comparação entre o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) argentino e a Medida Provisória (MP) brasileira envolve a análise de duas formas de legislação de […]
19/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 19/12/2023
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O conceito de “Poder de Polícia” no âmbito do direito administrativo é fundamental para a compreensão e aplicação de normas que regulam a atividade administrativa do […]
16/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 16/12/2023
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A aposentadoria por idade é um dos principais pilares do sistema previdenciário brasileiro. Com a reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, houve mudanças significativas nas […]
16/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 16/12/2023
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A Emenda Constitucional nº 103/2019 reformulou significativamente o regime de aposentadoria no Brasil, instituindo a chamada “aposentadoria programada”. Esta medida substituiu as antigas modalidades de aposentadoria […]
13/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/12/2023
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A sabatina, no contexto das arguições públicas realizadas pelo Senado Federal do Brasil, constitui um mecanismo essencial de controle e balanço de poderes, conforme delineado na […]
12/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/12/2023
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Ab Ovo: Literalmente traduzido do latim, “ab ovo” significa “desde o ovo”. Esta expressão é usada para indicar o começo de algo, o ponto de partida […]
11/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/12/2023
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Nepotismo é uma prática em que autoridades públicas utilizam seu poder ou influência para favorecer parentes ou pessoas próximas, geralmente na concessão de cargos, empregos ou […]
11/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/12/2023
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A liberdade de expressão é um direito fundamental que permite às pessoas expressarem suas opiniões, ideias e pensamentos sem temor de censura ou represálias. Este conceito […]
09/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 09/12/2023
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A expressão latina “Vade Mecum”, que se traduz literalmente como “vai comigo”, transcende o tempo e o espaço no mundo acadêmico e profissional, especialmente no Direito. […]
07/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 07/12/2023
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A era digital trouxe uma revolução não só tecnológica, mas também jurídica. Os bens digitais, caracterizados por sua natureza intangível e armazenamento em meios eletrônicos, desafiam […]
07/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 07/12/2023
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O homicídio é um termo jurídico que se refere ao ato de matar outra pessoa. No direito penal, é uma das infrações mais graves, e sua […]
05/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/12/2023
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A expressão latina “a digito cognoscitur leo” pode ser traduzida para o português como “pelo dedo reconhece-se o leão”. Esta frase é um exemplo clássico de […]
05/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/12/2023
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O que é PIB? O Produto Interno Bruto (PIB) é um indicador econômico fundamental que reflete a saúde financeira de uma região, seja ela uma cidade, […]
04/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/12/2023
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REFIS, acrônimo para Programa de Recuperação Fiscal, é um regime brasileiro introduzido para permitir que empresas e pessoas físicas regularizem suas dívidas tributárias com a União. […]
04/12/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/12/2023
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A livre iniciativa é um princípio fundamental na economia de mercado, sendo um dos pilares do sistema capitalista. Este conceito, presente na Constituição Brasileira, é essencial […]
30/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 30/11/2023
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A liberdade de imprensa é um princípio fundamental que sustenta a democracia, garantindo que informações e opiniões possam ser livremente circuladas e acessadas. Essa liberdade é […]
29/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 29/11/2023
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O termo “diarista” é frequentemente associado ao trabalho doméstico, mas a sua aplicação é mais ampla, abrangendo diversas profissões e áreas de atuação. Originalmente, o termo […]
24/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 24/11/2023
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Parte Geral A Parte Geral do Código Penal Brasileiro constitui a base fundamental sobre a qual se assentam todos os preceitos e normas do direito penal […]
21/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/11/2023
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Introdução ao Conceito de Boa-Fé A boa-fé é um princípio fundamental no direito, representando um estado de honestidade, confiança e sinceridade nas relações jurídicas. Ela se […]
21/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/11/2023
Definição de Animus Furandi “Animus Furandi” é uma expressão do latim que significa “intenção de furtar”. No direito penal, refere-se ao elemento subjetivo, a intenção específica […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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Competência e Jurisdição Art. 70 EAOAB: O Conselho Seccional é responsável por punir disciplinarmente os inscritos em sua base territorial, salvo infrações perante o Conselho Federal. […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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O regime disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um conjunto de normas e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento dos deveres ético-profissionais dos […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Introdução: O Conselho Federal da OAB constitui o órgão supremo da entidade e desempenha funções essenciais para […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel crucial na estrutura jurídica do Brasil. Como um serviço público independente, a OAB possui personalidade jurídica […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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A advocacia empregatícia é uma modalidade de exercício da profissão jurídica em que o advogado mantém uma relação de emprego com uma entidade ou empresa. Esta […]
18/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/11/2023
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Conceito Definição Legal e Natureza: Os honorários advocatícios representam a remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos. Conforme o artigo 85, § 14, do […]
17/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 17/11/2023
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Definição e Tipos Definição: A sociedade de advocacia é uma entidade jurídica formada por advogados que se unem com o propósito de prestar serviços jurídicos. Essa […]
17/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 17/11/2023
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Introdução: As relações entre advogados e seus clientes são fundamentais para o bom funcionamento do sistema jurídico e para a efetiva prestação de serviços advocatícios. Estas […]
15/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/11/2023
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O conceito de “Coisa Julgada” é fundamental no direito processual, representando um dos pilares para a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. Este conceito […]
15/11/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/11/2023
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O conceito de “Devido Processo Legal” é uma pedra angular dos sistemas jurídicos modernos, garantindo a justiça e a equidade no tratamento de todos perante a […]