O artigo 7º da Constituição Federal enumera os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: salário mínimo, limite de jornada, repouso semanal, férias, 13º salário, FGTS, licença-maternidade e outros. O caput diz que esses são direitos mínimos, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". A lei e a negociação coletiva podem ampliá-los, mas não podem suprimi-los.
O que mudou no artigo 7º em 2026?
A Emenda Constitucional n. 141, de 16 de outubro de 2026, aprovou o fim da escala 6x1. Ela alterou dois incisos e acrescentou dois parágrafos:
- jornada: o limite passou de 44 para 40 horas semanais, mantido o limite de 8 horas diárias (inciso XIII), com transição: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027;
- repouso: o trabalhador passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado, um preferencialmente aos domingos, a partir de 16 de dezembro de 2026 (inciso XV);
- salário: a mudança não pode reduzir salários nem pisos;
- negociação coletiva: acordo ou convenção coletiva pode, excepcionalmente, prever compensação das folgas (§ 2º), e a lei pode criar regimes diferenciados para certas atividades (§ 3º).
As regras de transição estão em discussão no STF. Veja o texto completo: Fim da escala 6x1: o que muda e quando começa a valer.
Quais são os direitos do artigo 7º?
São 34 incisos. Agrupados por tema (LENZA, 2026, item 15.4; MORAES, 2026):
| Tema | Direitos | Incisos |
|---|---|---|
| Emprego e desemprego | Proteção contra despedida arbitrária; seguro-desemprego; FGTS; aviso prévio proporcional, de no mínimo 30 dias | I, II, III, XXI |
| Salário | Salário mínimo nacional; piso salarial; irredutibilidade, salvo acordo ou convenção coletiva; garantia do mínimo para remuneração variável; 13º salário; adicional noturno; proteção do salário, sendo crime sua retenção dolosa; participação nos lucros; salário-família | IV a XII |
| Jornada e descanso | Até 8 horas diárias e 40 semanais (com transição); 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento; dois dias de repouso semanal; hora extra com adicional de no mínimo 50%; férias com um terço a mais | XIII a XVII |
| Família | Licença-maternidade de 120 dias; licença-paternidade; proteção do mercado de trabalho da mulher; creche e pré-escola para filhos de até 5 anos | XVIII a XX, XXV |
| Saúde e segurança | Redução dos riscos do trabalho; adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade; seguro contra acidentes, sem excluir a indenização por dolo ou culpa do empregador | XXII, XXIII, XXVIII |
| Igualdade | Proibição de discriminação por sexo, idade, cor ou estado civil e contra pessoas com deficiência; proibição de distinguir trabalho manual, técnico e intelectual; igualdade entre empregado permanente e avulso | XXX a XXXII, XXXIV |
| Proteção de crianças e adolescentes | Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos 18 anos e de qualquer trabalho antes dos 16, salvo como aprendiz a partir dos 14 | XXXIII |
| Outros | Aposentadoria; reconhecimento de convenções e acordos coletivos; proteção diante da automação; prazo para cobrar créditos trabalhistas | XXIV, XXVI, XXVII, XXIX |
O trabalhador pode ser demitido sem justa causa?
Pode. O inciso I protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária "nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória", mas essa lei complementar nunca foi editada. Enquanto isso, vale a regra provisória do ADCT: a proteção se limita à multa sobre o FGTS, elevada a quatro vezes a porcentagem da lei antiga, os conhecidos 40% (ADCT, art. 10, I). O ADCT garante estabilidade provisória, porém, a dois grupos (art. 10, II):
- à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
- ao empregado eleito para a direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.
Pela mesma regra provisória, a licença-paternidade é de cinco dias até que a lei a regulamente (ADCT, art. 10, § 1º). São exemplos de direitos que, quase quarenta anos depois, ainda dependem de normas transitórias, um problema estudado em Eficácia das normas constitucionais.
Quais direitos tem o trabalhador doméstico?
Até 2013, o trabalhador doméstico tinha só parte dos direitos do art. 7º. A Emenda Constitucional n. 72, de 2013, ampliou profundamente essa lista (LENZA, 2026, item 15.4; MORAES, 2026), e hoje o § 1º do art. 7º (antigo parágrafo único) prevê dois grupos:
- direitos aplicáveis diretamente: salário mínimo, irredutibilidade, garantia do mínimo, 13º, proteção do salário, jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, repouso semanal, hora extra, férias, licenças maternidade e paternidade, aviso prévio, normas de segurança, aposentadoria, reconhecimento de acordos coletivos e proibições de discriminação e de trabalho infantil (incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV a XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII);
- direitos dependentes de lei: proteção contra despedida, seguro-desemprego, FGTS, adicional noturno, salário-família, creche e seguro contra acidentes (incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII). Esses direitos foram regulamentados pela Lei Complementar n. 150, de 2015.
O doméstico, portanto, também se beneficia da jornada de 40 horas e dos dois dias de repouso da EC 141.
O salário mínimo pode ser usado como indexador?
Não. A Constituição veda a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (art. 7º, IV), para evitar que cada aumento do mínimo gere reajustes automáticos em cadeia. O STF consolidou a regra na Súmula Vinculante 4: salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (BRASIL, 2008).
O acordo coletivo pode reduzir direitos?
Em parte. A Constituição prevê expressamente que acordo ou convenção coletiva pode reduzir salário (VI) e compensar ou reduzir jornada (XIII e XIV). Em 2022, no Tema 1.046, o STF foi além e fixou que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, limitam ou afastam direitos trabalhistas, mesmo sem explicitar vantagens compensatórias, "desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (BRASIL, 2023). É a tese conhecida como "negociado sobre o legislado".
A decisão é polêmica. Para os defensores, ela valoriza a autonomia coletiva e permite soluções adaptadas a cada setor. Para os críticos, num país com sindicatos enfraquecidos desde o fim da contribuição obrigatória, a negociação pode virar instrumento de perda de direitos, e a noção de "direitos absolutamente indisponíveis" é vaga demais para servir de limite seguro. Veja Direito sindical na Constituição.
Qual o prazo para cobrar direitos trabalhistas?
Cinco anos, contados para trás a partir do ajuizamento da ação, até o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX). Na prática, quem é demitido tem dois anos para entrar na Justiça do Trabalho e pode cobrar o que lhe é devido nos cinco anos anteriores à ação.
Resumo
| Tema | Regra |
|---|---|
| Fundamento | CF, art. 7º (34 incisos e 3 parágrafos) |
| Jornada | 8 horas diárias; 42 semanais a partir de 16/12/2026 e 40 a partir de 16/12/2027 (EC 141) |
| Repouso | Dois dias por semana a partir de 16/12/2026 (EC 141) |
| Demissão sem justa causa | Multa de 40% do FGTS (ADCT, art. 10, I); estabilidade de gestante e cipeiro |
| Domésticos | Direitos ampliados pela EC 72/2013 e LC 150/2015 |
| Salário mínimo | Não pode ser indexador (SV 4) |
| Negociação coletiva | Pode limitar direitos, salvo os absolutamente indisponíveis (Tema 1.046) |
| Prescrição | 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato |
Veja também Direitos sociais, Direito de greve e Seguridade social.
Referências
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. [Constituição (1988)]. Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 4. Aprovada em 30 abr. 2008. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas. Acesso em: 14 nov. 2026.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Tema 1.046). Relator: Min. Gilmar Mendes, 2 jun. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 28 abr. 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur478158/false. Acesso em: 14 nov. 2026.
- LENZA, Pedro. Direito constitucional. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. (Coleção Esquematizado). E-book. ISBN 9786551771873.
- MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 42. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. ISBN 9786559778683.
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