Incompatibilidades e Impedimentos da Advocacia
07/11/2023Mandato advocatício
11/11/2023Importância da Advocacia
A advocacia não é apenas uma profissão; é um pilar fundamental na estrutura da democracia e na salvaguarda dos direitos sociais e da justiça. Advogados desempenham um papel essencial na proteção dos direitos individuais e coletivos, na promoção da igualdade perante a lei e na garantia de um processo justo.
1. Advocacia como Guardiã da Democracia:
- A advocacia tem uma relação intrínseca com a democracia. Advogados são frequentemente os primeiros a se levantar contra as injustiças, defendendo os princípios democráticos e o estado de direito. Eles desempenham um papel crucial na interpretação e aplicação das leis, garantindo que os governos sejam responsáveis e que os direitos civis e políticos sejam respeitados.
Exemplo: Em momentos históricos em que a democracia esteve sob ameaça, como durante regimes autoritários, advogados estiveram na linha de frente, defendendo os direitos humanos e lutando pela restauração da ordem democrática.
2. Promoção dos Direitos Sociais:
- A advocacia também tem um papel ativo na promoção e proteção dos direitos sociais. Advogados especializados em direito trabalhista, direito ambiental, direito do consumidor, entre outros, atuam na defesa dos interesses de grupos vulneráveis e na garantia de condições de vida justas e equitativas.
Exemplo: Advogados trabalhando em casos de discriminação no ambiente de trabalho, proteção ao consumidor ou questões ambientais, contribuem para uma sociedade mais justa e igualitária.
3. Contribuição para a Justiça:
- O papel da advocacia na administração da justiça é inegável. Advogados são essenciais no funcionamento do sistema judiciário, assegurando que todos tenham acesso à justiça e que seus casos sejam ouvidos e julgados de maneira justa e imparcial. Eles são, em muitos aspectos, os tradutores dos complexos códigos legais para o cidadão comum, tornando a justiça acessível a todos.
Exemplo: A representação de um indivíduo em um processo criminal ou civil, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que o devido processo legal seja seguido.
Conclusão: Os direitos da advocacia são fundamentais para o bom funcionamento da sociedade e do sistema judiciário. Ao garantir que os advogados possam exercer sua profissão com liberdade, independência e segurança, reforçamos as bases da democracia, promovemos os direitos sociais e asseguramos a realização da justiça. A advocacia, portanto, não é apenas uma profissão jurídica, mas um instrumento vital para a manutenção e promoção dos valores democráticos e de justiça social.
Direitos da Advocacia em Geral
A Lei 8.906/94, que rege o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece uma série de direitos fundamentais para o exercício da advocacia. Esses direitos são essenciais para garantir que os advogados possam atuar com independência, segurança e eficácia em defesa dos interesses de seus clientes e da justiça.
Igualdade e Respeito Mútuo (Art. 6º):
- Princípio: Este artigo afirma a não existência de hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, exigindo tratamento recíproco de consideração e respeito. As autoridades devem tratar o advogado de forma compatível com a dignidade da profissão.
- Exemplo: Em uma audiência, o juiz deve tratar o advogado com o mesmo respeito e consideração que dispensa aos membros do Ministério Público.
Artigo 7º da Lei 8.906/94
O artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) estabelece uma série de direitos fundamentais para o exercício da advocacia. Vamos analisar cada um dos incisos e parágrafos deste artigo para entender em profundidade os direitos garantidos aos advogados.
Inciso I: Liberdade de Exercício Profissional
- Os advogados têm o direito de exercer sua profissão em todo o território nacional, garantindo a amplitude de sua atuação sem restrições geográficas.
Inciso II: Inviolabilidade Profissional
- Este inciso assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, incluindo seus instrumentos de trabalho e correspondências, desde que relacionadas ao exercício da advocacia. Essa proteção é crucial para a confidencialidade entre advogado e cliente.
Inciso III: Comunicação com Clientes Presos
- Garante ao advogado o direito de comunicar-se com seus clientes presos, detidos ou recolhidos, de forma pessoal e reservada, reforçando o princípio da ampla defesa.
Inciso IV: Assistência da OAB em Caso de Prisão em Flagrante
- Em caso de prisão em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia, o advogado tem o direito à presença de um representante da OAB, garantindo a legalidade do processo.
Inciso V: Sala de Estado Maior
- Estabelece que, antes da sentença transitada em julgado, o advogado preso não deve ser acomodado em uma cela comum, mas em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar.
Inciso VI: Livre Acesso a Locais para Prática de Atos Profissionais
- Este inciso permite o acesso irrestrito do advogado a diversas instâncias, como tribunais, salas de audiência, cartórios, delegacias, e outros locais onde seja necessário exercer sua profissão.
Inciso VII: Liberdade de Postura Durante Atos Jurídicos
- O advogado tem o direito de permanecer sentado ou em pé e de se retirar dos locais mencionados no inciso VI, independente de licença.
Inciso VIII: Direito de Dirigir-se Diretamente aos Magistrados
- Este inciso permite que o advogado se dirija diretamente aos magistrados, independentemente de horário previamente marcado, respeitando a ordem de chegada.
Inciso IX-A: (Vetado)
Inciso X: Uso da Palavra em Tribunais
- Assegura ao advogado o direito de usar da palavra em tribunais para esclarecer equívocos ou dúvidas relevantes ao processo.
Inciso XI: Reclamação contra Inobservância de Lei
- Permite que o advogado reclame, verbalmente ou por escrito, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento em qualquer juízo, tribunal ou autoridade.
Inciso XII: Liberdade de Fala em Juízo
- Garante que o advogado possa falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva.
Inciso XIII: Acesso a Autos de Processos
- O advogado pode examinar autos de processos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, mesmo sem procuração, exceto em casos de sigilo ou segredo de justiça.
Inciso XIV: Acesso a Autos de Investigação
- Semelhante ao inciso anterior, estende o direito de acesso do advogado a autos de flagrante e de investigações, mesmo sem procuração.
Inciso XV: Vista de Processos
- Assegura ao advogado o direito de ter vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou de retirá-los pelos prazos legais.
Inciso XVI: Retirada de Autos de Processos Findos
- Permite ao advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
Inciso XVII: Desagravo Público
- Estabelece o direito do advogado a ser publicamente desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
Inciso XVIII: Uso de Símbolos da Profissão
- Garante ao advogado o direito de usar os símbolos privativos da profissão.
Inciso XIX: Recusa como Testemunha
- O advogado pode recusar-se a depor como testemunha em processo no qual atuou ou atuará, ou sobre fato que constitua sigilo profissional.
Inciso XX: Retirada após Espera
- Permite ao advogado retirar-se de local de ato judicial após espera de trinta minutos sem a presença da autoridade responsável.
Inciso XXI: Assistência a Clientes Investigados
- Assegura o direito do advogado de assistir a seus clientes durante investigações, com possibilidade de apresentar razões e quesitos.
Parágrafos do Artigo 7º da Lei 8.906/94
Além dos incisos, o artigo 7º da Lei 8.906/94 possui vários parágrafos que complementam e detalham os direitos dos advogados. Vamos analisar cada um deles para entender completamente o escopo desses direitos:
§ 2º-B: Sustentação Oral em Recursos e Ações
- Introduzido pela Lei nº 14.365/2022, este parágrafo assegura ao advogado o direito de realizar sustentação oral em recursos contra decisões monocráticas de relatores, em diversas instâncias e tipos de recursos. Este é um direito importante para a defesa dos interesses do cliente em instâncias superiores.
§ 3º: Condições de Prisão de Advogado
- Determina que um advogado só pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, e que a presença de um representante da OAB é necessária para a validade do ato.
§ 4º: Instalação de Salas Especiais
- Obriga o Poder Judiciário e o Poder Executivo a instalar salas especiais para os advogados em juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, garantindo um espaço adequado para o exercício profissional.
§ 5º: Desagravo Público
- Estabelece a responsabilidade do conselho competente da OAB em promover o desagravo público do advogado ofendido no exercício da profissão, além da possibilidade de responsabilização criminal do infrator.
§ 6º: Quebra de Inviolabilidade
- Este parágrafo trata da possibilidade de quebra da inviolabilidade do advogado, em caso de indícios de crime, por meio de decisão judicial motivada e com a presença de representante da OAB.
§ 6º-A até § 6º-I: Condições para Medidas Cautelares e Ações Investigativas
- Esses parágrafos, inseridos pela Lei nº 14.365/2022, detalham as condições sob as quais medidas cautelares que afetam a inviolabilidade do advogado podem ser tomadas. Eles estabelecem regras específicas para a execução de mandados de busca e apreensão e a análise de documentos e dispositivos apreendidos, garantindo a proteção do sigilo profissional.
§ 7º: Extensão da Inviolabilidade
- Esclarece que a ressalva à inviolabilidade não se estende a clientes do advogado que estejam sendo investigados como partícipes ou co-autores no mesmo crime.
§ 10 ao § 13: Procedimentos em Autos Sujeitos a Sigilo e Processos Eletrônicos
- Estes parágrafos abordam o direito do advogado ao acesso a autos em casos de sigilo, estabelecendo procedimentos e limites para a proteção das investigações, e garantem a aplicação dos mesmos direitos em processos e procedimentos eletrônicos.
§ 14 e § 15: Competência do Conselho Federal da OAB
- Estabelecem a competência exclusiva do Conselho Federal da OAB para analisar e decidir sobre a prestação de serviços jurídicos e os honorários advocatícios, resguardando o sigilo e observando princípios constitucionais.
§ 16: Nulidade de Atos Contrários à Competência da OAB
- Declara a nulidade de qualquer ato que viole a competência privativa do Conselho Federal da OAB, conforme estabelecido no § 14.
Os parágrafos do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB detalham e reforçam os direitos dos advogados, estabelecendo garantias para a inviolabilidade profissional, igualdade de tratamento, livre acesso a informações e proteção contra abusos. Essas disposições são vitais para assegurar que os advogados possam atuar com eficácia, independência e segurança, cumprindo seu papel essencial na administração da justiça e na manutenção dos direitos e liberdades fundamentais.
Conclusão
Cada um desses direitos é fundamental para garantir que os advogados possam exercer sua profissão com autonomia, segurança e eficácia, contribuindo para a administração da justiça e a manutenção do Estado de Direito. A proteção desses direitos é essencial para assegurar a independência e a integridade da advocacia como um todo.
Direitos da Advogada
Com a inclusão do Artigo 7º-A na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) pela Lei nº 13.363/2016, foram reconhecidos direitos específicos para advogadas, especialmente aquelas que estão gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz recentemente. Esses direitos visam assegurar condições mais favoráveis para que continuem exercendo sua profissão durante e após a gravidez ou adoção, refletindo um avanço na consideração das necessidades específicas das mulheres no exercício da advocacia.
1. Direitos da Advogada Gestante:
- a) Isenção de Detectores de Metais e Raios X: Advogadas grávidas têm o direito de entrar em tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raios X, considerando a segurança e saúde da gestante e do bebê.
- b) Reserva de Vaga em Garagens: Também é assegurado o direito a uma vaga reservada em garagens de fóruns e tribunais, facilitando o acesso e reduzindo o esforço físico necessário.
Exemplo: Uma advogada gestante chegando para uma audiência pode estacionar em uma vaga reservada próxima à entrada do tribunal, evitando uma longa caminhada.
2. Direitos da Advogada Lactante, Adotante ou que deu à Luz:
- a) Acesso a Creches ou Locais Adequados: Há o direito de acesso a creches (onde houver) ou a um local adequado para atender às necessidades do bebê, como um espaço para amamentação ou cuidados com o bebê.
- b) Preferência na Ordem das Audiências: Estas advogadas têm preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas, agilizando seu trabalho e permitindo-lhes atender também às necessidades do filho.
Exemplo: Uma advogada lactante pode solicitar que sua sustentação oral seja reagendada para um horário mais cedo durante uma sessão de julgamento para acomodar sua necessidade de amamentar seu bebê.
3. Direitos da Advogada Adotante ou que deu à Luz:
- Suspensão de Prazos Processuais: Quando a advogada é a única patrona da causa, os prazos processuais são suspensos, permitindo que ela se dedique ao cuidado do filho adotivo ou recém-nascido sem prejudicar seus clientes.
Parágrafos do Artigo 7º-A:
- § 1º: Estabelece a duração dos direitos para advogadas gestantes ou lactantes enquanto perdurar o estado gravídico ou o período de amamentação.
- § 2º e § 3º: Determinam os prazos de concessão dos direitos assegurados nos incisos II, III e IV do artigo, referenciando-os aos prazos previstos na CLT e no CPC para situações de maternidade e adoção.
Conclusão: A inclusão destes direitos específicos no Estatuto da Advocacia e da OAB representa um avanço significativo na consideração das necessidades particulares das advogadas. Essas medidas contribuem para a igualdade de gênero na profissão, permitindo que as advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz mantenham sua atividade profissional sem prejuízo à sua saúde e bem-estar, assim como ao de seus filhos.
Violação de Prerrogativa
Definição e Legislação Específica: Prerrogativas da advocacia são direitos fundamentais garantidos aos advogados para o exercício efetivo e independente de sua profissão, essenciais para a manutenção da justiça e do Estado de Direito. A violação dessas prerrogativas é tratada com seriedade pela legislação.
Lei 8906/94 – Art. 7º-B:
- Este artigo estabelece que constitui crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do art. 7º da Lei. A pena para tal infração é detenção de dois a quatro anos, além de multa.
- Exemplo: Se uma autoridade impede indevidamente um advogado de se comunicar com seu cliente preso (inciso III do Art. 7º), isso constitui um crime sob este artigo.
Desagravo
Definição e Processo: O desagravo público é um ato formal realizado pela OAB em favor de um advogado que teve suas prerrogativas profissionais violadas. É uma forma de restabelecer a dignidade e a integridade do profissional ofendido.
Regulamento Geral da OAB – Art. 18:
- Pedido e Procedimento: O advogado ofendido pode solicitar desagravo público, que será analisado pela Diretoria do Conselho competente. Em casos de urgência, o desagravo pode ser concedido imediatamente, sujeito a posterior ratificação pelo órgão competente do Conselho.
- Análise e Decisão: O relator do pedido pode solicitar informações da pessoa ou autoridade ofensora e emitir um parecer sobre a procedência da ofensa. Se a ofensa for pessoal, não relacionada com o exercício profissional ou configurar crítica de natureza doutrinária, política ou religiosa, o relator pode propor o arquivamento do pedido.
- Sessão de Desagravo: Se o parecer for acolhido, uma sessão de desagravo é marcada e amplamente divulgada, preferencialmente ocorrendo no local onde a ofensa foi sofrida. Durante a sessão, uma nota será lida, publicada na imprensa e encaminhada ao ofensor.
Regulamento Geral da OAB – Art. 19:
- Este artigo estabelece a competência do Conselho Federal da OAB para promover o desagravo público de Conselheiros Federais, Presidentes de Conselhos Seccionais ou quando a ofensa a um advogado for de relevância nacional. O procedimento segue as diretrizes do Art. 18.
Exemplos e Importância:
- Exemplo de Violação de Prerrogativa: Um advogado é impedido por um servidor público de acessar documentos de seu cliente em um processo judicial, violando o inciso XIII do Art. 7º da Lei 8.906/94.
- Exemplo de Desagravo: Um advogado que sofreu ofensa verbal durante uma audiência por parte de um magistrado, em razão de sua atuação profissional, pode receber desagravo público da OAB.
Conclusão: A violação das prerrogativas da advocacia é tratada como crime, refletindo a importância desses direitos para o exercício da profissão. O desagravo público é uma ferramenta vital para a proteção e a valorização da advocacia, garantindo que os advogados possam exercer suas funções sem medo de represálias ou desrespeito. Ambos, violação de prerrogativas e desagravo, são mecanismos essenciais para manter a integridade e a independência da advocacia.
