Deveres, Mandamentos e Princípios da Advocacia

Introdução

A advocacia, uma profissão essencial na administração da justiça e na manutenção do Estado Democrático de Direito, carrega uma série de responsabilidades significativas. Guiados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os advogados são incumbidos de deveres que transcendem a representação de interesses individuais, atingindo o âmbito da coletividade e da integridade do sistema jurídico. Esses deveres são indispensáveis, garantindo a legitimidade, o respeito e a eficácia da profissão jurídica.

Deveres da Advocacia

De acordo com o Art. 2º, parágrafo único do CED, os advogados têm os seguintes deveres:

1. Preservar a honra, nobreza e dignidade da profissão (I): Os advogados devem conduzir-se com integridade e respeito, sustentando a alta estima da advocacia e reforçando a importância e a seriedade de seu papel na sociedade.
2. Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé (II): Este dever engloba uma série de valores éticos fundamentais, exigindo que os advogados sejam transparentes, justos, respeitosos e verdadeiros em todas as suas práticas profissionais, independentemente de pressões externas ou interesses pessoais.
3. Zelar pela reputação pessoal e profissional (III): Advogados devem evitar ações que possam comprometer sua integridade profissional ou pessoal, mantendo uma conduta exemplar tanto na vida privada quanto na prática legal.
4. Empenhar-se no aperfeiçoamento pessoal e profissional (IV): A advocacia exige aprendizado e desenvolvimento contínuos, incentivando os advogados a se manterem atualizados com as leis, doutrinas e melhores práticas, assegurando a representação competente dos clientes.
5. Contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis (V): Os advogados têm a responsabilidade de participar ativamente de iniciativas que promovam a justiça social, a evolução legislativa e a integridade das instituições jurídicas.
6. Estimular a conciliação e a mediação entre os litigantes (VI): Antes de recorrer ao litígio, os advogados devem explorar todos os meios possíveis de resolução alternativa de conflitos, favorecendo soluções amigáveis e eficientes.
7. Desaconselhar lides temerárias (VII): É imperativo que os advogados desencorajem ações legais frívolas ou sem fundamentação jurídica, promovendo o uso responsável e consciente do sistema judiciário.
8. Abster-se de condutas impróprias (VIII): Inclui evitar o uso de influência indevida, não associar seu nome a empreendimentos questionáveis, recusar-se a apoiar atividades antiéticas ou imorais, e manter o decoro no trato com todas as partes envolvidas em uma ação legal, respeitando as normas e a ética profissional.
9. Pugnar pela solução dos problemas da cidadania (IX): O advogado deve utilizar seu conhecimento e habilidades para promover os direitos humanos, a justiça social e resolver questões relativas à cidadania.
10. Adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça (X): A conduta do advogado deve refletir sua posição única e crítica no sistema de justiça, operando com responsabilidade, respeito e diligência necessários.
11. Cumprir encargos assumidos na OAB ou na representação da classe (XI): Os advogados devem honrar todos os compromissos e responsabilidades assumidos perante a OAB e seus colegas, contribuindo para a coesão e o respeito mútuo dentro da profissão.
12. Zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia (XII): Isso inclui a promoção e a proteção dos princípios éticos, normas e integridade associados à advocacia, garantindo que a conduta profissional esteja alinhada com os valores defendidos pela OAB.
13. Ater-se, no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados (XIII): Advogados, especialmente defensores públicos, devem dedicar-se à representação dos interesses dos menos favorecidos, assegurando que eles recebam defesa justa e igualitária perante a lei.

Estes deveres, detalhados e abrangentes, moldam a prática da advocacia, assegurando que cada advogado atue como um pilar de justiça, equidade e integridade dentro do sistema legal. Por meio da aderência estrita a essas responsabilidades, os advogados validam a confiança pública investida em sua profissão, reforçando o Estado Democrático de Direito e a proteção dos direitos

Mandamentos da Advocacia

Os mandamentos da advocacia são diretrizes fundamentais que norteiam a atuação dos profissionais de direito, garantindo que sua conduta esteja alinhada com os princípios éticos, a busca pela justiça e o respeito às leis. Abaixo, detalho cada um dos mandamentos propostos pelo Código de Ética e Disciplina:

1. Lutar sem receio pelo primado da Justiça:
   • Este mandamento enfatiza a coragem que o advogado deve ter ao buscar a justiça, sem ceder a pressões ou adversidades. Por exemplo, um advogado enfrenta um caso em que grandes corporações estão envolvidas em práticas ilegais que prejudicam a comunidade. Mesmo recebendo ameaças ou enfrentando tentativas de suborno, ele persiste em sua busca pela justiça.
2. Pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum:
   • O advogado deve ser um defensor fervoroso da lei e da ordem constitucional, interpretando-as com integridade. Por exemplo, em uma situação onde uma nova política governamental infringe direitos constitucionais, o advogado se mobiliza para contestá-la, argumentando que, embora a intenção possa ser positiva, é crucial que a política esteja em consonância com a Constituição.
3. Ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício:
   • Este princípio exige honestidade e transparência em todas as ações do advogado. Por exemplo, um advogado descobre que seu cliente forneceu informações falsas. Em vez de compactuar com a mentira, ele decide reestruturar a defesa com base na verdade, mesmo que isso torne o caso mais desafiador.
4. Empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses:
   • O advogado deve dedicar-se totalmente às causas de seus clientes. Por exemplo, ao representar um cliente em uma disputa trabalhista, o advogado realiza uma pesquisa meticulosa, prepara argumentos sólidos e busca todas as vias legais possíveis para garantir que os direitos do cliente sejam respeitados.
5. Comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos:
   • O advogado não deve discriminar e deve servir com a mesma dedicação clientes de todos os estratos sociais. Em um caso, por exemplo, ele defende com igual zelo tanto o pequeno empreendedor quanto a grande empresa em diferentes situações, assegurando que ambos recebam tratamento justo e equitativo perante a lei.
6. Exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho:
   • Este mandamento ressalta que a advocacia não deve ser guiada pela ganância. Por exemplo, um advogado opta por representar clientes pro bono que foram injustamente tratados, mesmo sabendo que não haverá ganho financeiro, demonstrando que a justiça está acima do lucro pessoal.
7. Aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal:
   • O advogado deve ser um eterno estudante do Direito e da ética. Isso é ilustrado, por exemplo, quando um advogado frequenta cursos, seminários e outras formas de educação continuada, mantendo-se atualizado sobre novas legislações, precedentes e práticas recomendadas, reforçando sua competência e integridade profissional.
8. Agir com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe:
   • Este mandamento enfatiza a necessidade de os advogados manterem uma conduta exemplar. Por exemplo, um advogado se recusa a participar de práticas que considera antiéticas, como a manipulação de informações ou a utilização de estratégias desleais, demonstrando que sua conduta ética é inabalável.

Estes mandamentos, através de seus exemplos, reforçam que a advocacia não é apenas uma profissão, mas um compromisso vitalício com a justiça, a ética e a verdade, servindo à sociedade e mantendo um equilíbrio justo e honesto no exercício dos direitos e deveres.

Princípios da Advocacia

Os princípios da advocacia estabelecem a base ética e de conduta para a prática legal, e cada um aborda aspectos cruciais da profissão, garantindo a integridade, a competência e a relação justa com os clientes e a sociedade em geral. Vamos explorar esses princípios com explicações e exemplos.

1. Consciência do Direito como meio de mitigar desigualdades (Art. 3º do EAOAB):
   • Explicação: Esse princípio reforça que o advogado deve reconhecer o papel do Direito em promover a justiça social e igualdade. O Direito não é apenas um conjunto de regras, mas um instrumento para equilibrar a sociedade, garantindo que todos recebam tratamento justo e igualitário.
   • Exemplo: Ao trabalhar em casos pro bono para indivíduos desfavorecidos ou comunidades marginalizadas, um advogado usa seu conhecimento para corrigir injustiças e desigualdades, demonstrando que a lei serve ao propósito de justiça social.
2. Zelo pela liberdade e independência (Art. 4º):
   • Explicação: O advogado, mesmo quando empregado ou vinculado a uma entidade, deve manter sua integridade profissional, não permitindo que suas opiniões e representação legal sejam comprometidas por interesses externos.
   • Exemplo: Um advogado que trabalha internamente para uma empresa escolhe se retirar de um caso quando a empresa tenta forçá-lo a defender práticas que contrariam seus princípios éticos ou legais.
3. Não mercantilização da advocacia (Art. 5º):
   • Explicação: Este princípio proíbe os advogados de tratar a profissão como um simples negócio comercial, priorizando o lucro em detrimento da ética e da justiça.
   • Exemplo: Um advogado recusa a adoção de estratégias de marketing agressivas ou a prática de preços que visam explorar clientes em situações vulneráveis, mantendo a dignidade da profissão.
4. Honestidade e boa-fé (Art. 6º):
   • Explicação: Os advogados devem representar seus clientes com honestidade, nunca falseando deliberadamente os fatos ou usando de má-fé, seja em juízo ou procedimentos administrativos.
   • Exemplo: Em um caso, um advogado descobre evidências que poderiam comprometer seu cliente. Em vez de ocultar a evidência ou criar uma narrativa falsa, o advogado apresenta a situação conforme ela é, mantendo-se fiel à verdade e à justiça.
5. Proibição de angariar ou captar clientela (Art. 7º):
   • Explicação: Este princípio veda a prática de solicitar clientes de maneira inapropriada, garantindo a preservação da dignidade e integridade da profissão.
   • Exemplo: Um advogado evita oferecer seus serviços de forma invasiva ou através de promessas enganosas, e não usa casos de alto perfil apenas como uma plataforma para autopromoção.
6. Princípio da confiabilidade (Art. 10 do Código de Ética e Disciplina):
   • Explicação: Fundamental para a relação advogado-cliente, este princípio enfatiza a importância da confiança mútua. O advogado deve cultivar uma reputação de confiabilidade, conquistando a confiança de seus clientes através da competência, transparência e integridade.
   • Exemplo: Quando um advogado percebe uma quebra de confiança com seu cliente, seja por dúvidas sobre a sinceridade do cliente ou por comportamento questionável, ele inicia uma conversa franca para resolver as questões. Se a confiança não for restaurada, o advogado pode optar por renunciar ou substabelecer o mandato, mantendo sua integridade e o princípio da confiabilidade.

Cada um desses princípios orienta os advogados a seguir padrões éticos elevados, garantindo que sua prática seja justa, honesta e em benefício da sociedade, reforçando o papel vital que desempenham na manutenção da justiça e do estado de direito.

Conclusão

A advocacia não é uma profissão comum; é um pilar fundamental na administração da justiça e na manutenção do estado de direito. Portanto, a importância de seguir os mandamentos, princípios e deveres estabelecidos para essa prática é imensa, tanto para a proteção dos direitos dos indivíduos quanto para a integridade das instituições jurídicas e sociais.

1. Salvaguarda dos Direitos e Justiça Social: Os advogados são os principais intermediários entre os cidadãos e a justiça. Ao aderirem estritamente aos mandamentos e princípios éticos, garantem que os direitos sejam preservados e que a justiça seja acessível a todos, independentemente de status social, econômico ou cultural. Isso contribui para uma sociedade mais justa e equitativa, onde as leis funcionam verdadeiramente como instrumentos de equidade.
2. Confiança Pública e Credibilidade Profissional: A adesão aos princípios éticos e aos deveres profissionais é crucial para manter a confiança do público na advocacia. As pessoas precisam acreditar que os advogados defenderão seus interesses de maneira honesta, competente e ética. Qualquer desvio pode não apenas prejudicar um cliente individual, mas também manchar a reputação da profissão inteira, diminuindo a confiança na justiça como um todo.
3. Integridade do Sistema Legal: Advogados têm um papel significativo na interpretação, formação e aplicação da lei. Eles devem agir com integridade, refletindo a seriedade e a santidade do sistema legal. Isso significa evitar a corrupção, a decepção e a injustiça. Quando os advogados comprometem esse princípio, todo o sistema jurídico é enfraquecido, podendo levar à injustiça e à arbitrariedade.
4. Auto-Regulação e Desenvolvimento Profissional: Uma forte adesão aos deveres e princípios éticos incentiva uma cultura de auto-regulação entre os advogados. Isso promove o desenvolvimento profissional contínuo, a competência e o aperfeiçoamento, o que é vital em uma profissão caracterizada por mudanças constantes nas leis e nas sociedades. Além disso, advogados que seguem um código ético rigoroso contribuem para elevar os padrões da prática legal para futuras gerações de profissionais do direito.
5. Proteção contra Conflitos de Interesses: Os advogados frequentemente enfrentam situações que podem gerar conflitos de interesses. Seguir os mandamentos profissionais ajuda a protegê-los de situações em que seus interesses pessoais ou de terceiros possam comprometer sua integridade ou objetividade. Isso é crucial para garantir que os direitos do cliente sejam sempre a prioridade máxima.

Em resumo, para que a advocacia mantenha seu papel fundamental na sociedade, é imperativo que todos os advogados se comprometam com um alto padrão de conduta ética. Seguir os mandamentos, princípios e deveres não é apenas uma questão de cumprimento profissional; trata-se de assegurar que a justiça prevaleça em uma sociedade que confia em seus advogados para representar, defender e, o mais importante, honrar o sistema legal.