• Pressupostos Processuais

    Os pressupostos processuais representam os requisitos necessários para que um processo judicial seja válido e possa ser analisado de forma justa e equitativa pelo Poder Judiciário. São elementos fundamentais para o desenvolvimento adequado do procedimento em contraditório, respeitando os objetivos centrais, princípios e valores do Direito Processual, como a igualdade entre as partes, o contraditório…

  • O que é Direito Digital?

    O Direito Digital é a resposta jurídica às transformações tecnológicas precipitadas pela terceira e quarta revoluções industriais, que introduziram a sociedade à era da informação e da conectividade ubíqua. Este ramo do Direito visa endereçar a complexa tessitura de questões que emergem da interação entre o avanço tecnológico e as relações sociais, econômicas e pessoais…

  • Tempus Veritatis

    A expressão latina “Tempus Veritatis” tem recebido atenção recente devido à operação da Polícia Federal no Brasil que a adotou como nome. No entanto, é importante entender o significado literal da expressão, bem como sua correção do ponto de vista latino e sua ausência de tradição no uso jurídico. Literalmente traduzida, “Tempus Veritatis” significa “o…

  • Dura Lex, Sed Lex

    “Dura lex, sed lex” é um princípio que remonta ao Direito Romano, enfatizando a imparcialidade e a obrigação incondicional de seguir a lei. Ele serve como um lembrete de que o cumprimento das leis não é opcional, mas uma exigência para a manutenção da ordem e da justiça na sociedade. Situações de Aplicabilidade Este brocardo…

  • Resumo de Fato Jurídico

    O direito, como ciência e prática, é permeado por inúmeras noções e conceitos essenciais para sua compreensão e aplicação. Entre eles, o fato jurídico ocupa posição de destaque, sendo fundamental para o entendimento das relações jurídicas e suas consequências no mundo legal. Neste resumo, exploraremos o conceito de fato jurídico, sua classificação, e os planos…

  • Resumo de crimes contra a organização do trabalho

    Os crimes contra a organização do trabalho estão previstos no Título IV do Código Penal e visam proteger a liberdade e a dignidade dos trabalhadores, bem como a organização do trabalho. Eles abordam diversas condutas que afetam a liberdade de trabalho, a liberdade de contrato de trabalho, a liberdade de associação, além de outros direitos…

  • Denúncia

    O termo “denúncia” possui um significado específico no âmbito jurídico, especialmente no contexto do processo penal brasileiro: ato praticado pelo Ministério Público (MP) para dar início a uma ação penal. 1. Conceito Legal de Denúncia: Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal (CPP), a denúncia é o ato pelo qual o Ministério Público (MP) inicia…

  • Injúria

    A injúria é um tipo de crime contra a honra previsto no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado da calúnia e da difamação. Este delito é pautado pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. Definição de Injúria Conforme estabelece o artigo 140 do Código Penal brasileiro, a injúria consiste em ofender a dignidade ou…

  • Difamação

    A difamação é um delito inserido no rol dos crimes contra a honra, juntamente com a calúnia e a injúria, conforme preconiza o Código Penal brasileiro. Definição de Difamação De acordo com o artigo 139 do Código Penal, difamar alguém significa imputar-lhe fato ofensivo à sua reputação. Diferentemente da calúnia, na difamação, o fato imputado…