Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira
A advocacia, exercida por aqueles admitidos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é a atividade de representação, defesa e orientação de indivíduos ou entidades perante questões jurídicas. É uma profissão distinta, dedicada à preservação da justiça, do estado de direito e dos direitos humanos.
No Brasil, a importância dessa profissão é enfatizada por princípios como a indispensabilidade e a inviolabilidade, consagrados na legislação e na Constituição. Estes princípios não apenas conferem direitos aos advogados, mas também estabelecem responsabilidades significativas.
Indispensabilidade da Advocacia: O conceito de indispensabilidade é afirmado explicitamente no artigo 133 da Constituição Federal, que diz: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Esse preceito é um reconhecimento de que o advogado desempenha um papel crucial no sistema de justiça, servindo como um intermediário necessário entre a sociedade e as leis do país.
A advocacia teve um papel determinante em períodos históricos desafiadores. Advogados usaram seu conhecimento e habilidades legais na luta contra a escravidão e, em tempos mais modernos, contra violações dos direitos humanos durante a Ditadura Militar. Essas ações reforçam a natureza da advocacia como essencial para a proteção dos direitos e da justiça social.
A Lei nº 8.906/94, no artigo 2º, reitera essa noção, declarando: "O advogado é indispensável à administração da justiça." O estatuto vai além, explicando no § 1º: "No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social." Isso sublinha o entendimento de que a advocacia, mesmo sendo uma atividade liberal, possui um forte componente de serviço público. Os advogados defendem o acesso à justiça, um dos pilares fundamentais de um sistema democrático, e contribuem ativamente para a concretização de direitos e garantias individuais e coletivas.
Inviolabilidade da Advocacia: A inviolabilidade dos advogados é uma proteção estabelecida para garantir que possam exercer suas funções com independência e sem interferências indevidas. Esta salvaguarda, estipulada na Constituição e reafirmada pela Lei nº 8.906/94, protege os advogados de serem processados por suas manifestações no exercício competente de sua profissão.
Esta prerrogativa é crucial para o exercício pleno da advocacia, permitindo que os advogados atuem na defesa dos interesses de seus clientes com a segurança de que suas manifestações profissionais, mesmo aquelas que possam desagradar a parte contrária ou o Estado, não serão motivo para retaliações legais.
O sentido de serviço público relacionado à advocacia reforça o compromisso dos advogados com a justiça social e o bem comum. Ao exercerem suas funções, os advogados devem sempre equilibrar os interesses de seus clientes com a promoção da justiça, contribuindo para o respeito ao estado de direito e à cidadania.
Em conclusão, a advocacia no Brasil é uma peça-chave na engrenagem do sistema de justiça e da proteção dos direitos. Através dos princípios da indispensabilidade e da inviolabilidade, a profissão não só assegura a defesa dos direitos dos cidadãos mas também sustenta o próprio tecido da democracia, reafirmando seu inestimável serviço público e função social.