Preceitos processuais no artigo quinto: devido processo legal

Introdução:

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a pedra angular do sistema jurídico brasileiro, estabelecendo os direitos fundamentais e garantias para todos os cidadãos. Entre esses direitos, encontram-se as salvaguardas processuais inscritas no artigo 5º, que asseguram o devido processo legal e o acesso à justiça. Este artigo, em seus diversos incisos, estabelece as bases do Direito Processual, tanto na esfera civil quanto penal. Vamos nos aprofundar em cada um desses incisos, a fim de entendermos melhor suas implicações práticas e a importância de sua observância para a garantia de uma justiça justa e eficiente.

Incisos:

1. Inciso LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”: Este inciso assegura o princípio do juiz natural, que proíbe a criação de tribunais ou juízos de exceção. Em termos práticos, significa que uma pessoa só pode ser processada ou sentenciada por um juiz ou tribunal previamente estabelecido pela lei. Por exemplo, não seria permitido criar um tribunal especificamente para julgar um caso de corrupção envolvendo uma figura pública.
2. Inciso LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”: Este inciso assegura o princípio do devido processo legal, que é um conjunto de garantias que assegura a todo cidadão um processo justo, com todas as oportunidades e meios para se defender. Este princípio se aplica tanto no âmbito penal, como no civil e administrativo. Por exemplo, antes de ter sua propriedade confiscada para pagamento de dívida, o devedor deve ter a oportunidade de se defender em um processo judicial.
3. Inciso LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”: Este inciso reforça o princípio do contraditório e da ampla defesa, que são fundamentais para a ideia de justiça. Em termos práticos, significa que todas as partes de um processo devem ter a oportunidade de apresentar seus argumentos e rebater os argumentos da parte contrária. Além disso, devem ter acesso a todos os recursos legais disponíveis para sua defesa.
4. Inciso LVI – “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”: Este inciso proíbe a utilização de provas obtidas de maneira ilegal, como por exemplo, através de tortura, invasão de domicílio sem mandado judicial, interceptação telefônica sem autorização judicial, entre outros. Tal proibição visa garantir a integridade do processo e a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos.
5. Inciso LX – “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”: Este inciso assegura o princípio da publicidade dos atos processuais, mas admite exceções quando há necessidade de proteger a intimidade das partes ou quando há um interesse social em jogo. Por exemplo, em casos que envolvam crianças e adolescentes, a lei pode restringir a publicidade para proteger sua intimidade.
6. Inciso LXXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”: Este inciso assegura o princípio da duração razoável do processo, que visa evitar atrasos injustificados e assegurar a eficiência do sistema de justiça. Este princípio é particularmente relevante em um país como o Brasil, onde o sistema de justiça é muitas vezes criticado pela sua lentidão. Assim, tanto a legislação processual quanto a prática judiciária devem buscar mecanismos que garantam a rápida resolução dos litígios, sem prejuízo da qualidade da decisão judicial. Portanto, o inciso LXXVIII é fundamental para assegurar o direito de acesso à justiça em tempo razoável, contribuindo para a efetividade dos direitos e garantias fundamentais.

Conclusão:

Concluindo, cada um dos incisos do artigo 5º da Constituição Federal que tratam de Direito Processual representa um pilar fundamental para o funcionamento do sistema de justiça brasileiro. Estes incisos asseguram que ninguém seja processado ou sentenciado sem a devida autoridade competente, que todos tenham direito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, e que nenhuma prova obtida por meios ilícitos seja admitida. Além disso, garantem a publicidade dos atos processuais, respeitando a intimidade e o interesse social, bem como o direito a um processo de duração razoável. Ao assegurarem essas garantias, esses incisos contribuem para um sistema de justiça mais justo, transparente e eficaz, protegendo os direitos e liberdades dos cidadãos brasileiros.

Texto escrito pelo ChatGPT e revisado pelo Blog.