Liberdade de Profissão

Introdução

A liberdade de profissão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 no Brasil. Este artigo busca explorar a previsão constitucional da liberdade profissional, as hipóteses de limitação legal e alguns casos emblemáticos que envolvem a matéria. A discussão sobre a liberdade de profissão é essencial para entender os limites entre a garantia de um direito individual e a necessidade de regulação estatal para proteção do interesse social.

1. Previsão Constitucional da liberdade profissional

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Conforme Lenza (2023), essa norma é de eficácia contida, o que significa que a legislação infraconstitucional pode limitar seu alcance, estabelecendo condições ou requisitos para o pleno exercício de determinadas profissões.

2. Hipóteses de limitação legal

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a liberdade de exercício profissional pode ser condicionada apenas em casos excepcionais, quando algum interesse social exigir um controle mais efetivo sobre a profissão (SERAU, 2018). Dentre os exemplos de limitações legais, destacam-se:

• Exame de ordem: A Lei n. 8.906/94 exige aprovação no exame de ordem como requisito essencial para que bacharéis em Direito possam se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como advogados. O STF considerou essa exigência constitucional (LENZA, 2023).
• Diploma de jornalista: Em 2009, o STF derrubou a exigência de diploma de jornalista para o exercício da profissão, considerando tal requisito inconstitucional (LENZA, 2023).
• Exercício da profissão de músico: O STF considerou inconstitucional a exigência de inscrição em conselho de fiscalização, ressaltando que tal necessidade somente será razoável quando houver potencial lesivo na atividade (LENZA, 2023).

3. Outros casos

Além dos casos mencionados acima, vale destacar a discussão sobre novas profissões surgidas com o avanço da Tecnologia da Informação (TI), como motoristas de aplicativos. O vetor de interpretação adotado deve ser o mesmo, salvo se o interesse social demandar a regulamentação do setor (SERAU, 2018).

Outro caso interessante envolve a suposta prática do delito de exercício ilegal da profissão por “flanelinhas”, denunciados com base na Lei das Contravenções Penais e na Lei n. 6.242/75. O STF considerou que não havia exercício ilegal da profissão, uma vez que a atividade não estava sujeita à regulação estatal (LENZA, 2023).

Conclusão

A liberdade de profissão no Direito Brasileiro é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mas não é absoluto. A legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF estabelecem limitações ao exercício profissional quando há interesse social em jogo ou potencial lesivo na atividade.

A análise de casos concretos e a evolução da sociedade, especialmente com o advento das novas tecnologias, demandam um constante debate e reavaliação das normas regulatórias e das decisões judiciais que buscam equilibrar a garantia da liberdade profissional com a proteção dos interesses coletivos.

Portanto, é fundamental que os estudantes de Direito compreendam a dinâmica da liberdade de profissão no contexto jurídico brasileiro, assim como as possíveis limitações impostas em casos específicos. Essa compreensão é essencial para o exercício de uma advocacia consciente e comprometida com os princípios constitucionais e a busca pelo equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse social.

Texto escrito pelo chatGPT e revisado pelo Blog.

Referências Bibliográficas:

• SERAU. FORENSE, Equipe. Constituição Federal Comentada. Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788530982423. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530982423/. Acesso em: mai. 2023.
• LENZA, Pedro. Direito constitucional. (Coleção esquematizado®). Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624900. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624900/ . Acesso em: abr. 2023.