Direito Legal
Postagens sobre o direito
12/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/06/2023
Forças Armadas O Art. 142 da Constituição Federal estabelece que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições permanentes e regulares, baseadas na […]
11/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/06/2023
1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas A defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme abordado por Lenza (2023), é um elemento crucial para […]
10/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 10/06/2023
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1. Conceito de Funções Essenciais à Justiça As Funções Essenciais à Justiça são instituições que, embora não integrem a estrutura do Poder Judiciário, desempenham papel fundamental […]
10/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 10/06/2023
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1. Conceito de Poder Judiciário O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado, ao lado do Executivo e do Legislativo, e tem como principal […]
10/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 10/06/2023
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1. Definição de Poder Executivo O Poder Executivo é um dos três poderes estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil. De acordo com o Artigo 76 da […]
09/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 09/06/2023
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1. Função de fiscalizar do Poder Legislativo A função de fiscalização do Poder Legislativo é um elemento fundamental para a manutenção da transparência, da legalidade e […]
09/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 09/06/2023
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1. Processo Legislativo na Constituição Federal O processo legislativo, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil, é o procedimento formal que deve ser seguido para a […]
09/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 09/06/2023
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1. Poder Legislativo e suas funções na separação de poderes O Poder Legislativo é um dos três poderes estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil de 1988, […]
08/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 08/06/2023
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A Teoria Tradicional da Separação de Poderes A teoria da separação de poderes é um princípio fundamental na organização de um Estado democrático, que visa garantir […]
07/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 07/06/2023
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As regiões do Brasil são agrupamentos das unidades da federação com o propósito de auxiliar interpretações estatísticas, implementar sistemas de gestão de funções públicas de interesse […]
06/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/06/2023
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Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são abordados no artigo 42 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que os membros das Polícias […]
06/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/06/2023
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O servidor público é abordado em diversos artigos da Constituição Federal. Vamos mencionar cada um deles separadamente: Art. 38: Este artigo trata das disposições aplicáveis ao […]
05/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/06/2023
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A Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, abrange a administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do […]
05/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/06/2023
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Federalismo, Autonomia e Intervenção Política O federalismo é um princípio estrutural que molda a organização política de um país. É uma forma de governo que distribui […]
04/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/06/2023
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O Distrito Federal é uma entidade federativa com status especial, conforme estabelecido pelo artigo 32 da Constituição Federal. Ele é uma unidade autônoma, não se subdividindo […]
04/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/06/2023
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1. Conceito de município e a federação brasileira O Município, como ente federativo, é uma das peças fundamentais da organização política e administrativa do Brasil. Na […]
03/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/06/2023
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1. Federalismo e Estado-federado O federalismo é um sistema de organização política que busca conciliar a existência de um governo central com a autonomia dos entes […]
02/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/06/2023
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A União A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece o federalismo como forma de organização política do país. O federalismo é um sistema […]
01/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 01/06/2023
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Conceito de Federação A organização político-administrativa do Estado Brasileiro é fundamentada no sistema federativo, uma forma de Estado que se baseia na divisão e compartilhamento de […]
31/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 31/05/2023
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Conceito de Partido Político Partido político é uma entidade de direito privado, que tem como finalidade influenciar ou exercer o poder político em nome de um […]
30/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 30/05/2023
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Direitos Políticos na Constituição Federal Brasileira A Constituição Federal Brasileira de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, estabelece o arcabouço jurídico da democracia brasileira, regulamentando os […]
29/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 29/05/2023
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1. Conceito e espécies de nacionalidade A nacionalidade é um instituto jurídico que estabelece a relação de pertencimento do indivíduo a um determinado Estado, conferindo-lhe uma […]
28/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 28/05/2023
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O direito à greve é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil. Localizado no Artigo 9º, esse direito é uma das principais formas […]
27/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 27/05/2023
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O direito sindical, enquanto ramo do Direito do Trabalho, regula as relações que envolvem as organizações sindicais, os trabalhadores associados e os empregadores. Na Constituição Federal […]
27/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 27/05/2023
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A Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 7º, estabelece uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. […]
26/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 26/05/2023
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1. Definição: Renda Básica Familiar e Renda Básica de Cidadania A “renda básica familiar” (RBF) e a “renda básica de cidadania” (RBC) são conceitos distintos, embora […]
25/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 25/05/2023
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1. Introdução: Definição e Importância dos Direitos Sociais Os direitos sociais são direitos fundamentais que visam garantir condições mínimas de vida digna a todos os cidadãos. […]
24/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 24/05/2023
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Introdução: O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é um marco na história constitucional do Brasil e um alicerce vital do sistema jurídico brasileiro. Este […]
24/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 24/05/2023
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A proteção de dados pessoais tem se tornado uma questão cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, em razão do crescimento exponencial do fluxo de informações […]
23/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/05/2023
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A assistência jurídica integral e gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Esse inciso estabelece […]