Direito Legal
Postagens sobre o direito
29/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 29/06/2023
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1. Introdução Tributo, em termos gerais, é o dever imposto aos cidadãos para financiar os gastos do Estado, garantindo a realização de suas funções essenciais e […]
28/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 28/06/2023
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O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se dedica a regulamentar o relacionamento entre o Estado e os contribuintes no que se refere […]
24/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 24/06/2023
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1. Introdução O exercício do poder estatal, sobretudo em sua dimensão financeira e tributária, exige, para além do seu próprio desempenho, um sistema de controle e […]
23/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/06/2023
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O crédito público é um termo de significado complexo e de uso frequente na esfera econômica e jurídica. Para compreendermos melhor suas implicações e seus impactos, […]
23/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/06/2023
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Conceito Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelo Estado para a manutenção e funcionamento de seus serviços, bem como para investimentos em infraestrutura e […]
23/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/06/2023
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1. Definição Receitas públicas são os recursos financeiros que o Estado arrecada para financiar suas atividades e cumprir suas obrigações. Esses recursos podem vir de várias […]
23/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/06/2023
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1. Conceito O Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o […]
22/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/06/2023
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1. Definição de Créditos Adicionais Os créditos adicionais, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964, são autorizações para a realização de despesas que não […]
22/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/06/2023
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1. Introdução A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 165, delega ao Poder Executivo a responsabilidade de elaborar e encaminhar para apreciação do Congresso Nacional […]
22/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/06/2023
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1. Introdução O Direito Financeiro, como ramo autônomo do Direito, é responsável por regular a atividade financeira do Estado. O escopo da atividade financeira, em seu […]
21/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/06/2023
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O orçamento público é uma ferramenta fundamental para a gestão das finanças públicas e para a implementação das políticas públicas. Ele reflete as decisões políticas do […]
21/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/06/2023
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A Constituição Federal do Brasil estabelece um sistema de divisão de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este sistema […]
21/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/06/2023
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Título: Fontes do Direito Financeiro As fontes do Direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são expressas e se tornam reconhecíveis. Elas podem assumir […]
20/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 20/06/2023
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O Direito Financeiro, um ramo essencial do Direito, está intimamente ligado às questões de gestão e alocação de recursos públicos. Este campo de estudo é instrumental […]
14/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/06/2023
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No contexto brasileiro, “índio” ou “indígena” é um termo utilizado para se referir aos povos que habitavam o território brasileiro antes da chegada dos colonizadores europeus. […]
14/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/06/2023
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A Constituição Federal Brasileira de 1988 garante proteção especial a família, criança, adolescente, jovem e idoso, enfatizando a importância do bem-estar e da segurança desses grupos […]
14/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/06/2023
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O meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em […]
14/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/06/2023
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Comunicação social é um termo que abrange os diferentes veículos e métodos utilizados para disseminar informações para o público em geral. Isso pode incluir jornais, televisão, […]
14/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/06/2023
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A Constituição Federal do Brasil, em sua seção sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, articula de forma clara o compromisso do Estado em fomentar o avanço nessas […]
14/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/06/2023
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Desporto, também chamado de esporte em algumas regiões do Brasil, pode ser definido como todas as formas de atividades físicas que, através de participação casual ou […]
14/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/06/2023
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A cultura pode ser definida como o conjunto de crenças, práticas, costumes, valores, comportamentos e artefatos que são passados de geração em geração e que caracterizam […]
13/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/06/2023
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1. Definição de Educação A educação é um processo contínuo de aprendizagem e desenvolvimento humano que ocorre ao longo de toda a vida. Ela envolve a […]
13/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/06/2023
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Seguridade Social A Seguridade Social é um conjunto de políticas e medidas estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil com o objetivo de garantir direitos relativos à […]
13/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/06/2023
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A Ordem Social, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil, é um conjunto de normas e princípios que visam a organização da sociedade em prol do […]
12/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/06/2023
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O artigo 192 da Constituição Federal trata sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN), estabelecendo que ele deve ser estruturado para promover o desenvolvimento equilibrado do país […]
12/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/06/2023
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Desapropriação: Requisitos, Procedimento, Limites A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária é uma prerrogativa da União, de acordo com o Artigo 184 da […]
12/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/06/2023
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Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil abordam as políticas urbanas e a função social da propriedade urbana. Artigo 182: Este artigo estabelece […]
12/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/06/2023
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1. Constitucionalização da atividade econômica A constitucionalização da atividade econômica representa uma tendência internacional de incorporação da matéria econômica nas Constituições modernas, tendo como marcos históricos […]
12/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/06/2023
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Artigo 163 O Artigo 163 da Constituição Federal do Brasil estabelece que uma lei complementar disporá sobre vários aspectos das finanças públicas. Este artigo é uma […]
12/06/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/06/2023
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O Sistema Tributário Nacional, conforme disposto na Constituição Federal, é composto por uma série de princípios e regras que norteiam a instituição de tributos no Brasil. […]