Direito Legal
Postagens sobre o direito
23/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/05/2023
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1. Conceito A Ação Popular é um instrumento de controle judicial dos atos administrativos, permitindo ao cidadão, de forma direta, impugnar atos que considere lesivos ao […]
23/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/05/2023
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1. Conceito O Mandado de Injunção é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir o exercício pleno de direitos, liberdades e […]
22/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/05/2023
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MANDADO DE SEGURANÇA Conceito O mandado de segurança é um instrumento jurídico de natureza constitucional, enquadrado como uma ação especial, cujo propósito é proteger direito líquido […]
22/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 22/05/2023
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1. Conceito O Habeas Data é um instrumento jurídico que visa garantir o direito do cidadão à informação. No âmbito do direito brasileiro, este remédio constitucional […]
21/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 21/05/2023
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1. Conceito Habeas Corpus é um instituto jurídico de grande relevância para a proteção da liberdade individual, cujo objetivo é prevenir ou cessar atos de privação […]
20/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 20/05/2023
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Introdução: A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a pedra angular do sistema jurídico brasileiro, estabelecendo os direitos fundamentais e garantias para todos os cidadãos. Entre […]
19/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 19/05/2023
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A extradição é um processo jurídico internacional que ocorre quando um Estado solicita a outro a entrega de um indivíduo acusado ou condenado por um crime, […]
18/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 18/05/2023
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O inciso XXXVIII do Art. 5 da Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. O júri é um […]
17/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 17/05/2023
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O princípio do juiz natural é um postulado jurídico fundamental no contexto do direito processual e constitucional, tanto brasileiro quanto internacional, e tem como fundamento a […]
16/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 16/05/2023
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O Artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a […]
15/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 15/05/2023
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1. Introdução A inafastabilidade do Poder Judiciário é um princípio fundamental que assegura a todos os indivíduos o direito de solicitar a intervenção do Judiciário para […]
14/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 14/05/2023
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1. Introdução A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, XXXIV, garante direitos fundamentais a todos os cidadãos, dentre os quais, o direito de petição aos […]
13/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 13/05/2023
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1. Introdução O direito ao acesso à informação pública no Brasil é uma garantia constitucional que está intrinsecamente ligada à noção de democracia e transparência governamental. […]
12/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 12/05/2023
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A Constituição Federal de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, estabeleceu um marco legal significativo na proteção ao consumidor no Brasil. Ao assegurar regras protetivas ao […]
11/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 11/05/2023
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1. Conceito de Sucessão O direito sucessório é uma área do direito civil que trata das questões relacionadas à transmissão de bens, direitos e obrigações de […]
10/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 10/05/2023
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1. Conceito de Propriedade Intelectual A propriedade intelectual é um ramo do Direito que visa garantir direitos exclusivos aos criadores e inventores de obras e inovações […]
09/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 09/05/2023
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1. Conceito de Propriedade A propriedade é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal do Brasil de 1988, que garante aos indivíduos o direito de possuir, […]
08/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 08/05/2023
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1. Significado e Importância O direito de associação é um direito fundamental, consagrado nas democracias modernas, que permite aos indivíduos se unirem livremente para a realização […]
07/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 07/05/2023
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Este artigo analisa o direito de reunião no Direito Brasileiro, com base na Constituição Federal e na doutrina jurídica. Serão discutidos o significado e a importância […]
06/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/05/2023
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A liberdade de locomoção no Direito Brasileiro é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XV, que estabelece que “é […]
06/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 06/05/2023
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O Direito à Informação é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, que busca garantir a todos o acesso à informação e proteger o sigilo da […]
05/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 05/05/2023
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Introdução A liberdade de profissão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 no Brasil. Este artigo busca explorar a previsão constitucional da liberdade […]
04/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 04/05/2023
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Introdução O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil. Estes direitos visam proteger a privacidade e […]
03/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/05/2023
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Introdução A inviolabilidade da casa é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988. Este artigo tem como objetivo analisar […]
03/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 03/05/2023
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Introdução O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem é um dos fundamentos consagrados na Constituição Federal do Brasil, estabelecido no artigo […]
02/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/05/2023
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Introdução No Brasil, a liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, assegurando a livre manifestação do pensamento em diversas áreas. Este […]
02/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 02/05/2023
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Introdução A liberdade de consciência, crença e culto é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assegurada pela Constituição Federal de 1988. Este artigo abordará […]
01/05/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 01/05/2023
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Definição de liberdade de manifestação do pensamento A liberdade de manifestação do pensamento é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira que possibilita a livre […]
30/04/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 30/04/2023
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Definição de legalidade O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, cujo objetivo é combater o poder arbitrário do Estado (Moraes, […]
23/04/2023
Published by Adriano de Assis Ferreira on 23/04/2023
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O princípio da igualdade no direito brasileiro é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal de 1988 e tem como objetivo garantir que todos os cidadãos […]