Emancipação

A emancipação é um conceito jurídico que se refere à aquisição antecipada da capacidade civil por um menor de idade, permitindo que ele exerça, por si só, os atos da vida civil antes de atingir a maioridade legal. No Brasil, a maioridade é alcançada aos 18 anos, momento em que a pessoa se torna plenamente capaz de exercer todos os atos da vida civil. No entanto, em certas circunstâncias, essa capacidade pode ser adquirida antes dessa idade por meio da emancipação.

1. Conceito: Emancipação é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal, permitindo que o indivíduo exerça os atos da vida civil de forma autônoma. No Brasil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, mas a emancipação pode antecipar essa capacidade.
2. Tipos de Emancipação:
   • Emancipação Voluntária: Decorre da concessão dos pais ou responsáveis, reconhecendo que o filho possui a maturidade necessária para reger sua pessoa e seus bens. É realizada por meio de uma escritura pública em cartório, sem necessidade de homologação judicial. A idade mínima para essa emancipação é de 16 anos completos.
   • Emancipação Judicial: É a única que necessita de sentença judicial e ocorre para menores sob tutela que possuam 16 anos completos. O juiz avaliará se a emancipação está ocorrendo em benefício do menor. Também pode ocorrer se um dos pais não concordar com a emancipação.
   • Emancipação Legal: Ocorre em situações específicas previstas em lei, como casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso de ensino superior, e estabelecimento civil ou comercial com economia própria.
     • Art. 5° CC A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

       Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

       I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

       II – pelo casamento;

       III – pelo exercício de emprego público efetivo;

       IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

       V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

3. Efeitos e Características: A emancipação é irrevogável, ou seja, uma vez concedida, não pode ser revertida. Uma vez emancipado, o menor adquire a capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como assinar contratos e ser parte em processos judiciais. No entanto, a emancipação não altera a capacidade eleitoral ou a responsabilidade penal do menor.

Exemplos:

• Emancipação Voluntária: João, com 17 anos, deseja abrir um negócio próprio. Seus pais, confiando em sua maturidade e capacidade, decidem emancipá-lo por meio de um instrumento público em cartório, permitindo que ele administre seu negócio legalmente.
• Emancipação Judicial: Maria, com 16 anos, está sob a tutela de sua tia, pois seus pais faleceram. Ela deseja ser emancipada para administrar uma herança deixada por seus pais. A tia concorda, e o juiz, após avaliar a situação, concede a emancipação.
• Emancipação Legal: Ana, com 17 anos, decide casar-se com Pedro, que já é maior de idade. Com o ato do casamento, mesmo sendo menor de 18 anos, Ana adquire automaticamente a emancipação legal. Isso significa que, a partir desse momento, ela tem a capacidade civil plena, podendo realizar todos os atos da vida civil sem necessitar da representação ou assistência de seus pais ou responsáveis. Mesmo que, no futuro, o casamento venha a ser dissolvido, a emancipação permanecerá, e Ana continuará sendo considerada plenamente capaz perante a lei.

Referências:

• https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-houston/servicos-consulares/registros-nascimento-casamento-divorcio-e-obito/emancipacao-de-menor#:~:text=A%20emancipa%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20um%20ato,emancipa%C3%A7%C3%A3o%20os%20pais%20do%20menor.
• https://ibdfam.org.br/artigos/1757/Direito+das+Fam%C3%ADlias+e+a+emancipa%C3%A7%C3%A3o
• https://pt.wikipedia.org/wiki/Emancipa%C3%A7%C3%A3o_de_menor