Resumo de Poder Executivo

O Poder Executivo está disposto entre os artigos 76 até o 91. Posto isso, é muito importante saber acerca da formação desse Poder da República.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  • Eleição do Presidente da República

Como já visto, a nossa Forma de Estado é a República e a nossa Forma de Governo é o Presidencialismo. Por essa razão, o Presidente é ao mesmo tempo Chefe de Estado e Chefe de Governo, sendo, dessa forma, também o Chefe da Administração Pública.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Vale pontuar que o parágrafo 3º do art. 77 sofreu uma revogação tácita, ao passo que não é aplicado.

Art. 77, § 3º – Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Com relação morte, desistência ou impedimento legal de candidato, antes de realizado o segundo turno, será convocado o terceiro candidato mais votado no primeiro turno. Nesta situação, o vice candidato à presidente não substitui o candidato à presidente.

Art. 77, § 4º – Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

No caso de empate nos votos, tanto no primeiro turno como no segundo turno, será convocado o candidato mais idoso.

Art. 77, § 5º – Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

2)  Posse do Presidente da República

Depois de eleitos o Presidente da República e seu vice, deverão prestar um compromisso de defender a Constituição Federal etc. Além disso, é marcada a posse em sessão conjunta no Congresso nacional.

Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado VAGO.

3) Sucessão e Substituição do Presidente da República

Impedimento

No caso de o Presidente da República sofrer um Impedimento, ocorrerá a Substituição, isto é, o seu vice assumirá temporariamente o cargo de Presidente da República.

Exemplos: Presidente viaja, é afastada por conta de um julgamento de um possível crime de impeachment, é internado por conta de uma doença.

PERGUNTA: O que acontecerá se houver o impedimento do Presidente e de seu respectivo Vice?

RESPOSTA: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Vacância

Por sua vez, quando ocorrer a Vacância, ocorrerá a Sucessão, ou seja, o seu vice assumirá definitivamente o cargo de Presidente da República.

Exemplos: Presidente morre, Presidente é condenado por crime de responsabilidade.

PERGUNTA: O que acontecerá se houver a vacância do Presidente e de seu respectivo Vice?

RESPOSTA: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga (eleição direta – população votará).

  • 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei (eleição indireta – senadores e deputados federais votarão).
  • 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Perda do Cargo

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Dessa forma, nota-se que se a viagem for por um período de tempo inferior ou igual a 15 dias, o Presidente da República ou o seu respectivo Vice não precisarão da licença do Congresso nacional.

  • Competências Privativas do Presidente da República (Art. 84)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto (DECRETO AUTÔNOMO), sobre: 

  1. a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  2. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X – decretar e executar a intervenção federal;

XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Responsabilidade do Presidente da República (Art. 85 e 86)

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Em outras palavras, ele não poderá ser preso em flagrante, não poderá ser decretado sua prisão preventiva ou sua prisão temporária. A única hipótese de o Presidente ser preso, é após a decisão condenatória, transitada em julgado.

Art. 85, § 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Da mesma forma, O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Isso não significa que o sujeito ficará impune, pois, ao terminar o mandato, será aberto um processo contra ele, para verificar se o fato ocorreu ou não.

Posto isso, nota-se que, enquanto exercer o cargo de Presidente da República, o sujeito só poderá responder por atos ligados ao exercício de suas funções, isto é, ocorrendo alguma infração ligada às atividades rotineiras, poderá ser aberto um processo para averiguação do possível ilícito.

Art. 85, § 4º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Visto isso, resta oportuno analisarmos as duas modalidades de crimes que o Presidente da República pode praticar enquanto perdurar o seu mandato.

Uma vez aberto o processo, tanto por Crime Comum como por Crime de Responsabilidade, ele será enviado para Câmara dos Deputados, para a sua devida ou não admissão.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Depois de admitido o processo pela Câmara dos Deputados, o processo seguirá ou para o Senado Federal ou para o Supremo Tribunal Federal, a depender da natureza do ato praticado.

Processo por Crime Comum 

É um processo muito mais técnico que depende de um profundo conhecimento acerca do Direito Penal. Dessa forma, o processo deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Vale frisar que o STF faz novamente um juízo de admissibilidade. Uma vez admitido o processo, o Presidente da República será suspenso do seu cargo, ocorrendo a substituição, isto é, o seu respectivo Vice o substituirá temporariamente.

Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Por outro lado, caso não existe uma sentença por um prazo de até 180 dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Art. 86, § 2º – Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Processo por Crime de Responsabilidade 

É um processo muito mais político, devendo o Senado Federal julgar a existência ou não do crime. Vale pontuar que o enquadramento dos crimes tidos como de responsabilidade é taxativo, isto é, apenas os atos elencados na lei podem ensejar o caso em comento.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Nessa hipótese, o Presidente do Supremo Tribunal Federal presidirá o julgamento no Senado Federal, para que os direitos e garantias constitucionais (art. 5º) não sejam desrespeitadas.

IMPORTANTE: Um mesmo ato pode ser enquadrado como crime de responsabilidade e como crime comum.

CURIOSIDADE: Também respondem por crime de responsabilidade os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Resumo de Prisão Preventiva
Resumo de Processo Legislativo

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