Resumo de Conceito de Crime

Conceito

A legislação penal não possui em sua redação um conceito legal de “crime”, portanto, tais definições são apenas doutrinárias.

O crime poder ser analisado sobre três diferentes óticas:

  1. Material: Leva em consideração os porquês de determinado fato ser considerado com crime. Portanto, para tal corrente, “crime” pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos;
  2. Formal: Para tal teoria, o “crime” é uma mera formalidade, desde que o fato se enquadre na definição legal da norma incriminadora (Código Penal), é crime, considerando como fato criminoso tudo aquilo que o legislador apontou como sendo;
  3. Analítico: Aqui se analisa os elementos que compõem o conceito de crime, e esse por sua vez seria: Crime é um fato típico e antijurídico (levando em consideração a teoria Bipartida do crime) ou Crime é um fato típico, antijurídico e culpável (levando em consideração a teoria Tripartida do Crime).

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Direito Penal”:

O crime pode ser conceituado sob três enfoques, quais sejam, aspecto material, aspecto formal e aspecto analítico.

Aspecto material

É aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob esse enfoque, crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social.

Aspecto formal

O conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que o legisla dor descrever como tal, pouco importando o seu conteúdo. Considerar a existência de um crime sem levar em conta sua essência ou lesividade material afronta o princípio constitucional da dignidade humana.

Aspecto analítico

É aquele que busca, sob um prisma jurídico, estabelecer os elementos estruturais do crime. A finalidade deste enfoque é propiciar a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador ou intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas.

Sob esse ângulo, crime é todo fato típico e ilícito. Dessa maneira, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo de reprovação pelo crime que cometeu. Para a existência da infração penal, portanto, é preciso que o fato seja típico e ilícito.

Jurisprudência

CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. MOTIVO E CIRSUNTÂNCIA DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE RECURSAL. 1. A imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta. 2. Considerações inerentes ao elemento volitivo necessário à própria realização dos tipos penais são impróprias para ensejar o aumento da pena-base. 3. É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, for ultrapassado o lapso prescricional previsto para o delito (art. 109 do CP), considerando a pena base aplicada pelo magistrado sentenciante. 4. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

(TJ-PE – Apelação APL 4076400 PE (TJ-PE)

 

 

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