A Constituição de 1824, chamada oficialmente de Constituição Política do Império do Brasil, foi a primeira Constituição do país. Foi outorgada, isto é, imposta por D. Pedro I em 25 de março de 1824, depois que o imperador dissolveu a Assembleia Constituinte. Criou uma monarquia hereditária e centralizada, com quatro Poderes, entre eles o Poder Moderador, exclusivo do imperador. Foi a Constituição brasileira que mais tempo durou: 65 anos, até a Proclamação da República, em 1889 (LENZA, 2026, itens 2.6 e 2.6.1).
Como nasceu a Constituição de 1824?
Depois da Independência, em 1822, D. Pedro I convocou, em 1823, uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, de ideias marcadamente liberais. Diante das divergências entre a Assembleia e suas pretensões autoritárias, o imperador a dissolveu. Em seu lugar, criou um Conselho de Estado para elaborar um projeto de acordo com a sua vontade (LENZA, 2026, item 2.6.1). Por isso a Constituição de 1824 é classificada como outorgada. Veja Classificação da Constituição: promulgada, outorgada, cesarista.
O texto sofreu influência da Carta francesa de 1814 e foi marcado por forte centralização administrativa e política (LENZA, 2026, item 2.6.1).
Quais eram as principais características?
Estado unitário e monarquia hereditária
O Império era um Estado unitário. O território foi dividido em províncias (art. 2º), subordinadas ao poder central e governadas por presidentes nomeados pelo imperador, que podiam ser removidos a qualquer tempo (LENZA, 2026, item 2.6.1). O governo era "Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo" (art. 3º), e a dinastia imperante era a de D. Pedro I (art. 4º).
Religião oficial
A religião católica apostólica romana era a religião do Império. As outras religiões eram permitidas apenas com culto doméstico ou particular, em casas destinadas a isso, "sem fórma alguma exterior do Templo" (art. 5º). A liberdade religiosa era limitada também no rol de direitos: ninguém podia ser perseguido por motivo de religião, desde que respeitasse a do Estado e não ofendesse a moral pública (art. 179, V).
Quatro Poderes e o Poder Moderador
A Constituição reconhecia quatro Poderes políticos: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial (art. 10). A ideia do Poder Moderador veio do pensador francês Benjamin Constant, que o via como um poder neutro, acima dos demais (LENZA, 2026, item 2.6.1). O art. 98 o definia como "a chave de toda a organisação Politica", delegado privativamente ao imperador para velar pela independência, pelo equilíbrio e pela harmonia dos demais Poderes.
Na prática, o Poder Moderador permitia ao imperador interferir em todos os outros Poderes. Pelo art. 101, ele nomeava os senadores, sancionava as leis, dissolvia a Câmara dos Deputados, nomeava e demitia livremente os ministros e suspendia magistrados. Além disso, a pessoa do imperador era "inviolavel, e Sagrada" e não estava sujeita a responsabilidade alguma (art. 99). Lenza lembra o debate da época sobre a tradução da palavra francesa clef: para os liberais, o Poder Moderador seria o "fecho", que apoia e coordena; para os conservadores, a "chave", capaz de abrir qualquer porta. A prática confirmou a segunda leitura (LENZA, 2026, item 2.6.1). Compare com a separação de Poderes adotada depois.
O imperador também era o chefe do Poder Executivo, exercido por meio dos ministros. Ao lado dele havia um Conselho de Estado, formado por conselheiros vitalícios nomeados pelo próprio imperador (art. 137). No Segundo Reinado, desenvolveu-se um parlamentarismo peculiar: a partir de 1847, o imperador escolhia o Presidente do Conselho de Ministros, que formava o gabinete. Por isso a doutrina fala em "parlamentarismo às avessas" (LENZA, 2026, item 2.6.1).
Legislativo e voto censitário
O Poder Legislativo era exercido pela Assembleia Geral, com a sanção do imperador, e formado pela Câmara dos Deputados, eletiva e temporária, e pelo Senado, vitalício, cujos membros o imperador escolhia em listas tríplices enviadas pelas províncias. As eleições eram indiretas (LENZA, 2026, item 2.6.1).
O voto era censitário, isto é, dependia de renda. Para votar nas assembleias paroquiais, primeira etapa da eleição, era preciso ter renda líquida anual de cem mil réis (art. 92, V). Para ser eleitor na segunda etapa, que escolhia deputados e senadores, a renda exigida subia para duzentos mil réis, e os libertos, ex-escravizados, eram excluídos (art. 94). O art. 92 excluía ainda, entre outros, os menores de 25 anos, salvo exceções, os criados de servir e os religiosos que viviam em comunidade.
Poder Judicial
O Judiciário era formado por juízes e jurados. Os juízes de direito eram vitalícios, mas não tinham inamovibilidade, e o imperador podia suspendê-los. No topo havia o Supremo Tribunal de Justiça (LENZA, 2026, item 2.6.1).
Constituição semirrígida
A Constituição de 1824 é o exemplo clássico de Constituição semirrígida. O art. 178 dizia que só era constitucional o que tratasse dos limites e atribuições dos Poderes e dos direitos políticos e individuais; todo o resto podia ser alterado pelas legislaturas ordinárias. Além disso, o art. 174 só admitia propostas de reforma depois de quatro anos do juramento da Constituição. Veja Classificação da Constituição: imutável, rígida, flexível, semirrígida e transitória.
Que direitos a Constituição garantia?
O art. 179 trazia um extenso rol de direitos civis e políticos, inspirado nas revoluções americana e francesa (LENZA, 2026, item 2.6.1). A inviolabilidade desses direitos tinha por base "a liberdade, a segurança individual, e a propriedade". Entre eles:
- legalidade: ninguém podia ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso I);
- liberdade de expressão e de imprensa, sem censura prévia, com responsabilidade pelos abusos (inciso IV);
- igualdade: "A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue" (inciso XIII);
- abolição dos açoites, da tortura, da marca de ferro quente e de todas as penas cruéis (inciso XIX);
- direito de propriedade "em toda a sua plenitude" (inciso XXII).
A Constituição não previa o habeas corpus. A garantia surgiu na legislação ordinária, com o Código Criminal de 1830 e o Código de Processo Criminal de 1832, e só foi constitucionalizada em 1891 (LENZA, 2026, item 2.6.1). Veja Habeas corpus.
Liberalismo e escravidão: a grande contradição
A Constituição de 1824 proclamava a igualdade e a liberdade, mas conviveu com a escravidão por 64 anos, até a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888. Lenza a chama de mancha do regime, que se apoiava na monocultura latifundiária e escravocrata (LENZA, 2026, item 2.6.1).
O texto constitucional não usava a palavra "escravo", mas pressupunha a escravidão. O art. 6º reconhecia como cidadãos brasileiros os nascidos no Brasil, "quer sejam ingenuos, ou libertos", isto é, nascidos livres ou libertados. Quem continuava escravizado ficava fora da cidadania. E os libertos, mesmo cidadãos, não podiam ser eleitores (art. 94, II).
A historiadora Hebe Mattos mostra que a escravidão foi mantida com base no direito de propriedade e que a restrição aos direitos políticos dos libertos tornou a discriminação racial uma questão central na vida de amplas camadas da população. Ela aponta também um paradoxo: a Constituição eliminou as restrições legais ligadas à cor das pessoas livres, mas a obrigação de registrar a cor dos escravizados deixava os livres pobres e os libertos vulneráveis a tentativas de escravização ou reescravização (MATTOS, 2006, p. 41-42). Um texto liberal, portanto, convivia com uma ordem social que negava a liberdade a parte da população. É um caso exemplar do sentido sociológico de Constituição, discutido em Significados de Constituição.
Como a Constituição de 1824 mudou?
A principal alteração foi o Ato Adicional, a Lei n. 16, de 12 de agosto de 1834, editada durante a Regência. Ele criou as Assembleias Legislativas Provinciais, com considerável autonomia, numa tentativa de descentralizar o Império, e transformou a cidade do Rio de Janeiro em Município Neutro, sede da Corte. A tentativa durou pouco: a Lei de Interpretação, a Lei n. 105, de 12 de maio de 1840, restabeleceu a centralização (LENZA, 2026, item 2.6.1).
O período foi marcado por revoltas, separatistas ou por melhores condições sociais, como a Cabanagem, no Pará (1835), a Farroupilha, no Rio Grande do Sul (1835), a Sabinada, na Bahia (1837), a Balaiada, no Maranhão (1838), e a Revolução Praieira, em Pernambuco (1848) (LENZA, 2026, item 2.6.1). A Constituição de 1824 vigorou até a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Sua sucessora foi a Constituição de 1891.
Resumo
| Aspecto | Constituição de 1824 |
|---|---|
| Origem | Outorgada por D. Pedro I (25 mar. 1824) |
| Forma de Estado | Unitário, com províncias subordinadas ao poder central |
| Forma de governo | Monarquia hereditária, constitucional e representativa |
| Poderes | Quatro: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial |
| Religião | Católica oficial; outras só em culto doméstico |
| Voto | Censitário e indireto; libertos não podiam ser eleitores |
| Alterabilidade | Semirrígida (art. 178) |
| Direitos | Rol do art. 179; sem habeas corpus no texto |
| Escravidão | Mantida até 1888 |
| Vigência | 65 anos (1824-1889) |
Referências
- BRASIL. [Constituição (1824)]. Constituição Politica do Imperio do Brazil, de 25 de março de 1824. Rio de Janeiro, 1824. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 8 nov. 2026.
- LENZA, Pedro. Direito constitucional. 30. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. (Coleção Esquematizado). E-book. ISBN 9786551771873.
- MATTOS, Hebe. Identidade camponesa, racialização e cidadania no Brasil monárquico: o caso da "Guerra dos Marimbondos" em Pernambuco a partir da leitura de Guillermo Palacios. Almanack Braziliense, São Paulo, n. 3, p. 40-46, maio 2006. DOI: 10.11606/issn.1808-8139.v0i3p40-46. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.1808-8139.v0i3p40-46. Acesso em: 8 nov. 2026.