Redemocratização e Constituição de 1988

A redemocratização brasileira é um marco importante na história política do país, significando o fim de um período de repressão e autoritarismo do regime militar e a retomada do sistema democrático. Esse processo teve início na década de 1980 e culminou na promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu um novo arcabouço legal e institucional para a nação.

Um dos movimentos mais emblemáticos e decisivos desse processo foi o “Diretas Já“. Iniciado em 1983, o movimento reivindicava a realização de eleições diretas para presidente da República. Diversos setores da sociedade se uniram nessa causa, incluindo partidos políticos, artistas, intelectuais, estudantes e trabalhadores. O “Diretas Já” mobilizou milhões de pessoas em todo o Brasil, que participaram de comícios, protestos e manifestações em defesa da democracia.

Os comícios foram momentos cruciais para a mobilização social e a expressão das demandas populares. Eles ocorreram em várias cidades do país e serviram como palco para discursos e apresentações de líderes políticos, artistas e intelectuais. O maior comício do movimento aconteceu em São Paulo, no Vale do Anhangabaú, em janeiro de 1984, reunindo cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Apesar do amplo apoio popular, a proposta de emenda constitucional que previa a realização de eleições diretas para presidente foi derrotada no Congresso Nacional em abril de 1984. No entanto, o movimento “Diretas Já” e os comícios contribuíram significativamente para o enfraquecimento do regime militar e para a abertura política que se seguiria.

A transição para a democracia foi marcada por uma série de eventos políticos e sociais. Em 1985, ocorreram eleições indiretas para presidente, vencidas pelo candidato da oposição, Tancredo Neves. Apesar de Tancredo não assumir o cargo devido a problemas de saúde, seu vice, José Sarney, tomou posse e conduziu o processo de redemocratização.

Um dos principais legados dessa fase foi a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987. Essa assembleia foi responsável pela elaboração da nova Constituição, que entrou em vigor em 5 de outubro de 1988. A “Constituição Cidadã”, como ficou conhecida, estabeleceu os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, além de promover uma ampla reforma política e institucional.

A redemocratização brasileira foi um processo complexo, marcado por avanços e retrocessos, mas que resultou na consolidação de um sistema democrático e na promoção de direitos e liberdades. O movimento “Diretas Já”, os comícios e a Assembleia Nacional Constituinte desempenharam papéis fundamentais nessa trajetória, fortalecendo a luta pela democracia e a participação popular na vida política do país.

Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, trouxe importantes mudanças no equilíbrio entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Ela estabeleceu um sistema de freios e contrapesos mais eficiente, com o objetivo de evitar abusos de poder e garantir a harmonia entre os três Poderes.

1. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O artigo 2º da Constituição estabelece que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Essa premissa busca garantir a separação e a independência dos Poderes, evitando que um exerça influência indevida sobre os demais. Além disso, a harmonia entre eles é essencial para que possam trabalhar de forma conjunta na promoção do bem-estar da população e na garantia dos direitos fundamentais.

2. Fim do decreto-lei e aprovação de atos normativos do Executivo por decurso de prazo

Antes da promulgação da Constituição de 1988, o Executivo brasileiro possuía poderes excessivos, especialmente no que diz respeito à produção de normas jurídicas. Durante o regime militar, o decreto-lei era um instrumento utilizado pelos presidentes para editar normas sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

A nova Constituição pôs fim ao uso do decreto-lei como instrumento normativo do Executivo, estabelecendo um processo legislativo mais democrático e participativo. Agora, as normas devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o que garante maior equilíbrio entre os Poderes e evita abusos por parte do Executivo.

Além disso, a Constituição também restringiu a possibilidade de aprovação de atos normativos do Executivo por decurso de prazo. Isso significa que, em geral, o Presidente da República não pode mais editar normas que entrem em vigor automaticamente caso o Congresso não se manifeste dentro de um prazo determinado.

3. Município como parte da federação: Art. 1º da Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma inovação importante ao incluir os municípios como entes federativos autônomos, juntamente com os estados e o Distrito Federal. O artigo 1º estabelece que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…”.

Essa mudança representou um avanço significativo na organização política e administrativa do país, pois conferiu maior autonomia e poder aos municípios, possibilitando que esses entes federativos pudessem gerir de forma mais eficiente e descentralizada suas demandas locais.

Ao reconhecer os municípios como parte integrante da federação, a Constituição de 1988 lhes concedeu competências próprias, estabelecidas no artigo 30. Entre essas competências, estão a de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência, organizar e prestar serviços públicos de interesse local e promover o desenvolvimento urbano.

Além disso, os municípios passaram a ter maior participação na divisão de recursos tributários, conforme estabelecido nos artigos 157 e 158 da Constituição. Isso permitiu que os municípios tivessem maior capacidade financeira para investir em áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.

A inclusão dos municípios como entes federativos autônomos na Constituição de 1988 refletiu a busca por um modelo de federação mais descentralizado e democrático, no qual os municípios têm maior poder de decisão sobre suas demandas locais e podem oferecer serviços públicos mais eficientes e adequados às necessidades da população. Essa mudança também fortaleceu o princípio da subsidiariedade, pelo qual os problemas devem ser resolvidos, sempre que possível, no nível mais próximo das pessoas afetadas por eles.

4. Valorização dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de avanços no que diz respeito à valorização dos direitos fundamentais. Ela estabeleceu novos mecanismos de proteção a esses direitos, reconheceu direitos difusos e coletivos e ampliou os direitos sociais, além de garantir o direito de voto aos analfabetos.

a) Novos remédios constitucionais

A Constituição de 1988 introduziu novos instrumentos jurídicos para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, conhecidos como remédios constitucionais. Entre eles, estão:

• Habeas Data (art. 5º, inciso LXXII): garante o acesso à informação pessoal armazenada em registros públicos ou privados, permitindo a retificação ou exclusão de dados incorretos.
• Mandado de Injunção (art. 5º, inciso LXXI): permite que o cidadão possa requerer o exercício de um direito ou liberdade constitucional quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício desse direito.

Esses instrumentos somam-se aos já existentes, como o Habeas Corpus, o Mandado de Segurança e a Ação Popular, fortalecendo a proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.

b) Direitos difusos e coletivos

A Constituição de 1988 também reconheceu a importância dos direitos difusos e coletivos, que são aqueles que transcendem os interesses individuais e abrangem um grupo, categoria ou classe de pessoas. Essa categoria de direitos inclui, por exemplo, o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito do consumidor e o direito à cultura.

Para garantir a proteção desses direitos, a Constituição introduziu a ação civil pública (art. 129, inciso III) como instrumento processual para sua defesa, permitindo que o Ministério Público, entidades e associações civis atuem na tutela desses interesses.

c) Novos direitos sociais

A “Constituição Cidadã” ampliou o rol de direitos sociais, incluindo, por exemplo, o direito à moradia (art. 6º), o direito à alimentação adequada (art. 227, § 1º) e o direito à saúde (art. 196). Além disso, ela estabeleceu a função social da propriedade (art. 170, inciso III) e da empresa (art. 173, § 1º), garantindo que sua utilização respeite os interesses da coletividade.

d) Conquista do direito de voto pelos analfabetos

A Constituição de 1988 garantiu o direito de voto aos analfabetos (art. 14, § 1º, inciso II), que, até então, eram considerados inelegíveis para participar do processo eleitoral. Essa conquista ampliou a participação política desse segmento da população e reforçou o caráter democrático do sistema eleitoral brasileiro.

Em suma, a Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos na valorização dos direitos fundamentais dos cidadãos, estabelecendo novos remédios constitucionais, reconhecendo direitos difusos e coletivos e ampliando os direitos sociais. Além disso, ao garantir o direito de voto aos analfabetos, a Constituição reforçou a democracia e a inclusão política no Brasil. Esses avanços demonstram o compromisso da “Constituição Cidadã” em promover a igualdade, a justiça social e o Estado Democrático de Direito, garantindo a proteção e a promoção dos direitos e garantias fundamentais para todos os cidadãos brasileiros.

Referências:

• LENZA, Pedro. Direito constitucional. (Coleção esquematizado®). Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553624900. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553624900/ . Acesso em: abr. 2023.
• MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 9ª edição. Editora Juspodium, 2021.
• MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774944. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774944/ . Acesso em: abr. 2023.