Erro de tipo

Classificação:

O erro de tipo está vinculado à falsa percepção da realidade do agente ao praticar determinado fato considerado típico, ou seja, o autor desconhece ou se engana a respeito da descrição legal do crime.

Por não haver o elemento dolo ao praticar o crime, a finalidade típica desaparece, o que o torna culposo.

O erro de tipo possui as seguintes espécies:

  1. Erro essencial: recai sobre um elemento do tipo, sem o qual o crime não existiria.
  2. Erro acidental: recai sobre circunstâncias acessórias. Sem ele, o crime não deixa de existir.
  3. Erro invencível ou inevitável: Se o agente atuou com erro apesar de ter tomado os cuidados objetivos. Exclui-se, nesse caso, o dolo e a culpa.
  4. Erro vencível ou evitável: Poderia ter sido evitado pelo agente, caso este houvesse tomado as cautelas exigíveis.
  5. Erro provocado pelo agente: O agente atuou por erro em virtude de provocação.
  6. Erro sobre a pessoa: Caracteriza o erro sobre a pessoa da vítima, ou seja, o agente, por erro, comete o crime contra alguém que não era sua vítima de fato, entretanto pensou ser. Nesse caso, o agente responde pelo homicídio que pretendia praticar

Doutrina:

Sobre o erro de tipo, diz o professor Mirabete:

“O dolo, deve abranger a consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos do tipo. Assim, estará ele excluído se o autor desconhece ou se engana a respeito de um dos componentes da descrição legal do crime (conduta, pessoa, coisa etc.), seja ele descritivo ou normativo. Exemplificando: um caçador, no meio da mata, dispara sua arma sobre um objeto escuro, supondo tratar-se de um animal, e atinge um fazendeiro.

Nesse exemplo, o erro incide sobre elementos do tipo, ou seja, sobre o fato que compõe um dos elementos do tipo.”

Ainda, o professor Mirabete afirma:

“O erro é uma falsa representação da realidade e a ele se equipara a ignorância, que é o total desconhecimento a respeito dessa realidade. No caso de erro de tipo, desaparece a finalidade típica, ou seja, não há no agente a vontade de realizar o tipo objetivo. Como o dolo é querer a realização do tipo objetivo, quando o agente não sabe que está realizando um tipo objetivo, porque se enganou a respeito de um de seus elementos, não agente dolosamente: há erro de tipo.”

Legislação:

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Jurisprudência:

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXAME DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ. APLICAÇÃO.

Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.

Caso em que o julgado embargado, ao desprover agravo regimental de decisão que restabelecera decreto condenatório pela prática do crime de estupro de menor de 14 anos, deixou de se pronunciar acerca da ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal, na conduta delitiva imputada ao embargante.

Afastar a adequação típica por erro de tipo acerca da real idade da vítima no momento do fato (se ela apresentava porte físico de quem detinha maioridade e, indagada, mentiu a esse respeito) impõe inevitável revolver fático-probatório, postura que esbarra no enunciado da Súmula nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça.

Inteiro teor

Leia nosso artigo sobre O erro no direito penal: espécies e consequências jurídicas para se aprofundar no tema.

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