Concurso de crimes

Conceito:

O concurso de crimes é caracterizado pela prática de duas ou mais ações penais cometidas pela mesma pessoa em uma mesma oportunidade ou em ocasiões diversas.
Tal instituto se divide em:

  1. Concurso material: quando o agente no mesmo contexto criminoso (cenário fático criminoso), pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, havendo uma progressão criminosa. Quando há concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente.
  2. Concurso formal: quando o agente, ao praticar uma só conduta, comete dois ou mais crimes, aplicando-se nesse caso, a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas.
  3. Crime continuado: quando o agente, ao praticar mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes da mesma espécie, e por suas condições (de tempo, lugar, maneira de execução) devem os subsequentes serem tidos como continuação do primeiro. Nesse caso, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Doutrina:

Sobre concurso de crimes, diz o professor Julio Fabbrine Mirabete:
“É possível que, em uma mesma oportunidade ou em ocasiões diversas, uma mesma pessoa cometa duas ou mais infrações penais que, de algum modo, estejam ligadas por circunstancias varias. Quando isso ocorre, estamos diante do chamado concurso de crimes (concursus delictorum).
(…)
Ocorrendo duas ou mais condutas e dois ou mais resultados, causados pelo mesmo autor, caracteriza-se o concurso material. A pena final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isoladamente, adotado que foi, nesse tipo de concurso, o sistema de cumulo material. ”

Legislação:

Concurso material
Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
§1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
Concurso formal
Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Crime continuado
Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Jurisprudência

CONCURSO DE CRIMES TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NATUREZA. Os tipos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 são autônomos, tal como ocorre em se tratando de outros crimes e o disposto no artigo 288 do Código Penal.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA  § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/20006  AFASTAMENTO. Uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
(STF – HC: 104134 AC, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/10/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-213 DIVULG 08-11-2011 PUBLIC 09-11-2011 EMENT VOL-02622-01 PP-00013)
Inteiro teor
Para saber mais sobre o assunto, confira o mapa mental sobre concurso de crimes elaborado pelo site OAB dicas em parceria com o Fato Jurídico!

Erro de tipo
Cessão de crédito

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