Resumo de Elementos do Inquérito Policial

Inquérito Policial

O inquérito Policial é um procedimento preparatório da ação penal, estabelecido a partir da notícia do crime (notitia criminis).

Assim, tal instituto do Direito Processual Penal pode ser definido como o conjunto de diligências a cargo da polícia judiciaria que objetivam reunir elementos acerca da autoria e da materialidade delitiva para auxílio do exercício da ação penal pelo seu titular.

Elementos:

1. Polícia judiciaria: O termo polícia judiciaria é utilizado pois auxilia o poder judiciário diretamente. A polícia judiciária aparece em cena apenas após a ocorrência do crime.

Faz parte da polícia judiciária a polícia civil, que se encontra nos distritos dos bairros e nos departamentos (DHPP, DEIC), composta por delegado, investigador, escrivão;

2. Conjunto de diligências: Constatado a ocorrência de um fato criminoso, devem ser realizadas diligências, por meio das quais será lavrado o boletim de ocorrência e, a partir daí vão ser determinadas as providencias em busca de dar ao titular da ação penal os elementos que este precisa para a futura ação.

São exemplos de diligências que podem ser solicitadas: Exame de corpo de delito; reconhecimento de pessoas ou coisas; reprodução simulada do crime.

Tais diligencias geram a chamada prova da ocorrência do crime e indícios de autoria e esses elementos ligam alguém ao fato criminoso; e

3. Auxilio do exercício da ação penal pelo seu titular: Na ação penal pública o titular é o Ministério Público, o qual busca o início da ação penal por meio de uma peça denominada denúncia.

Na ação penal privada, o titular é o ofendido que contrata o advogado para ingressar em juízo utilizando uma “petição inicial” denominada queixa. Tal peça deve conter o fato, o direito e o pedido.

IMPORTANTE: não confundir o Boletim de Ocorrência com a Queixa. O primeiro é o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Federal e militares, além dos bombeiros e da guarda municipal para fazer o registro da notícia do crime, já o segundo é a peça que dá início ao Processo Penal na ação penal privada.

Doutrina:

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”:

“Inquérito Policial é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4o). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares.”

Legislação:

Código de Processo Penal

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS A PARTIR DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE ACERCA DA IDONEIDADE DESSES ELEMENTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. I – A jurisprudência desta Corte entende ser admissível a prova realizada ainda em sede policial, para efeitos de autorizar a pronúncia, desde que, a partir de sua análise, seja possível extrair indícios suficientes de autoria. II – O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.

(STJ – AgRg no AREsp: 617592 SP 2014/0304120-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/06/2015, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2015)

Resumo de Parcerias Público-Privada (PPP’s)
Resumo de Características do Inquérito Policial

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