21. Poder Judiciário, acesso à Justiça e reforma

Um tema bastante estudado em sociologia jurídica é o Poder Judiciário. Várias de suas facetas são analisadas, como a composição ideológica e social de seus membros, sua independência e sua posição institucional na sociedade.

FALCÃO (2006) ressalta três papéis fundamentais que devem ser cumpridos pelo Judiciário:
<ol>
<li>Definir a legalidade (resolver ou prevenir conflitos com base na lei);</li>
<li>Administrar a estrutura que viabiliza o “dizer o direito”;</li>
<li>Produzir uma cultura de Justiça.</li>
</ol>
O grande erro, na opinião do autor, seria a abordagem ao Judiciário que enfatiza apenas o primeiro desses papéis, que corresponde à transformação das normas gerais e abstratas, constantes das leis, em normas individuais e concretas. No caso brasileiro, inclusive, seu principal problema não seria efetivamente o conteúdo das decisões proferidas, mas estaria ligado à administração de sua estrutura.

Em 2006, ainda para FALCÃO, as três grandes pautas ligadas ao Judiciário seriam combater sua lentidão, ampliar o acesso popular e adotar práticas gerenciais eticamente mais rigorosas. Assim, haveria a necessidade de se buscar uma gestão mais eficiente, melhor distribuída geograficamente e mais transparente.

O afastamento do Judiciário das camadas populares dá ensejo ao surgimento de uma linha de estudos na sociologia jurídica focando a questão do <strong>acesso à justiça</strong>. A expressão torna-se célebre a partir de uma ampla pesquisa chamada <em>Projeto Florença</em>, financiada pela Fundação Ford, que realiza, na segunda metade da década de 1970, um mapeamento sobre a acessibilidade ao Judiciário em diversos países. Como um de seus resultados, é publicado o livro <em>Acesso à Justiça</em>, de Bryant Garth e Mauro Cappelletti, em 1978. Esse livro torna-se o marco inicial para qualquer reflexão contemporânea sobre o tema e consagra a visão dos “movimentos de acesso à justiça”, além das barreiras a esse acesso.

A expressão “acesso à Justiça” pode ser lida em vários sentidos. De um ponto de vista liberal, consiste em assegurar mecanismos legais de o cidadão demandar no Poder Judiciário caso sofra uma lesão ou sinta-se ameaçado disso. Limita-se à garantia de o indivíduo defender seus interesses em juízo.

De um pondo de vista social, porém, a expressão ganha contornos materiais. Não basta haver previsões legais que garantam a possibilidade de uma pessoa demandar, mas é preciso checar se isso é possível em concreto. Será que há condições econômicas, culturais, institucionais que permitam ao cidadão recorrer ao Judiciário?

Os teóricos apresentam as <strong>barreiras de acesso à Justiça</strong>, ou seja, aqueles obstáculos que impedem o cidadão de, efetivamente, demandar. Embora a nomenclatura varie, podemos elencar as principais:
<ol>
<li><strong>Barreiras econômicas</strong>: existem obstáculos econômicos diretos e indiretos ao cidadão que pretende recorrer ao Judiciário. De modo indireto, há gastos ligados à locomoção e ao tempo dedicado à resolução da demanda. De modo direto, há a dificuldade de pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais;</li>
<li><strong>Barreiras culturais e sociais</strong>: uma primeira ordem de obstáculos culturais e sociais é a falta de informações. Muitas vezes, o cidadão não sabe que seu problema pode ser evitado ou resolvido por meio do Poder Judiciário, ou ainda desconhece a possibilidade de recorrer a um mecanismo de assistência judicial gratuita ou de demandar sem advogado (nos juizados especiais ou na justiça do trabalho, por exemplo). Outra ordem de obstáculos decorre das próprias relações sociais que desestimulam a litigância. Relações de família, de vizinhança, de trabalho, de consumo reiterado, podem desestimular o ofendido a buscar uma reparação. Essa situação se agrava se houver, entre as partes, assimetrias como as que ocorrem entre partes vulneráveis e empresas, ou entre litigantes habituais e litigantes eventuais;</li>
<li><strong>Barreiras psicológicas</strong>: o acesso à justiça pode não ocorrer também em virtude do desgaste psicológico que a lide judicial gera. As pessoas, às vezes, preferem fugir desse desgaste de ter de se relacionar com advogados, juízes e com a outra parte. Também podemos citar a desconfiança com o serviço público como outra barreira psicológica. Os cidadãos podem reputar parcial ou desinteressada com o bem comum a atuação do Judiciário, acreditando que nele, a Justiça não será feita. Nesse sentido, podemos citar pesquisas que medem a confiança do cidadão no Judiciário. Levantamento feito pelo IBOPE revela, de 0 a 100, um índice de confiança de: 52 em 2009, 53 em 2010, 49 em 2011, 53 em 2012 e 46 em 2013. Pesquisa ICJ da FGV, por seu lado, realizada no segundo semestre de 2013, mostrava que 29% das pessoas, apenas, confiavam no Judiciário. Outras pesquisas revelam índice próximo a 30% de confiança.</li>
<li><strong>Barreiras jurídicas</strong>: de um ponto de vista jurídico, aspectos procedimentais e organizacionais podem obstar o acesso ao Judiciário. O processo, hoje, é excessivamente lento para a dinâmica da sociedade informatizada e em rede. Há uma falta de padrões nacionais de procedimentos processuais e de conteúdos materiais das decisões. Além disso, o Judiciário atua de modo impessoal, “frio”, ao buscar a resolução de conflitos, distanciando-se das partes por meio de uma linguagem técnica e de rituais estranhos. Do ponto de vista organizacional, a distância geográfica de tribunais e advogados de determinadas regiões nacionais ou áreas urbanas inviabiliza sua busca. Há, ainda, uma carência e uma má distribuição de assistência judiciária no território.</li>
</ol>
A constatação da existência de barreiras leva ao tema da reforma do Judiciário, buscando sua eliminação. Esse tema torna-se mais relevante se observado em conjunto com a <strong>crise do Poder Judiciário</strong>. Durante as décadas de 1970-1980, o Estado Social entra em profunda crise. Nesse período, o Poder Executivo, responsável pela implementação de direitos sociais, deixa de fazê-lo por meio de políticas públicas. Essa omissão gera o que BOAVENTURA chama de “explosão de litigiosidade”: a imensa demanda não atendida pelo Executivo passa ao Judiciário, que encontra-se despreparado para recebê-la.

Tradicionalmente, o Judiciário é apto para resolver conflitos esporádicos entre indivíduos, envolvendo questões ligadas a direitos subjetivos e normas decorrentes de contratos paritários. Com a crise do Estado Social, aparecem as demandas coletivas, num primeiro momento, e as demandas repetitivas, posteriormente. A necessidade de tratar cada um desses casos como se fosse único, respeitando-se várias fases processuais, faz com que o tempo para se proferir uma decisão judicial seja bastante demorado ante o volume de novos casos e muito restrito em seu alcance individual e concreto.

A consequência desses fenômenos é a mencionada crise do Poder Judiciário. Se acompanharmos os números de processos protocolados no Supremo Tribunal Federal, teremos uma imagem dessa “explosão de litigiosidade” em nosso direito:

<a href=”http://sociologiadodireito.info/wpsj/wp-content/uploads/2014/10/jud1.jpg” rel=”attachment wp-att-429″><img class=”aligncenter wp-image-429 size-medium” src=”http://sociologiadodireito.info/wpsj/wp-content/uploads/2014/10/jud1-300×177.jpg” alt=”jud1″ width=”300″ height=”177″ /></a>

Destacamos que, a partir de 2004, com a Reforma do Poder Judiciário, sobre a qual falaremos adiante, surgiram mecanismos para filtrar os processos que podem chegar ao Supremo. Ainda assim, em 2012 e 2013, foram protocolados cerca de 72mil processos. Olhando para o nível nacional de nossa Justiça, podemos verificar sua crise pela quantidade de processos pendentes em 2013: 66,9milhões de processos aguardam julgamento ou decisão final. O volume de casos julgados é bastante elevado nos últimos anos, mas nem sempre consegue ultrapassar o de casos novos, levando à ampliação dos casos pendentes:

<a href=”http://sociologiadodireito.info/wpsj/wp-content/uploads/2014/10/jud2.jpg”><img class=”aligncenter wp-image-430″ src=”http://sociologiadodireito.info/wpsj/wp-content/uploads/2014/10/jud2-300×176.jpg” alt=”jud2″ width=”450″ height=”264″ /></a>

A grande quantidade de casos novos pode levar a crer que as barreiras de acesso à Justiça foram superadas no direito brasileiro. Porém, se analisarmos os resultados da citada pesquisa ICJ (2013), da FGV, perceberemos não ser bem assim. Se olharmos a porcentagem de pessoas que já utilizou o Poder Judiciário por faixa de renda, percebemos que o índice de utilização aumenta conforme cresce a renda: 33% dos entrevistados que têm renda de até 1 salário mínimo já utilizaram o Judiciário; 41% daqueles com renda entre 1 e 4 salários mínimos; 45% daqueles com renda entre 4 e 8 salários mínimos; 51% daqueles com renda acima de 8 salários mínimos. A segmentação persiste se observarmos a escolaridade: 37% daqueles com baixa escolaridade já utilizaram o Judiciário; 44% daqueles com escolaridade média; 59% daqueles com escolaridade alta.

<a href=”http://sociologiadodireito.info/socdireito/?p=428&amp;page=2″>Próxima Página</a>
<!–nextpage–>

&nbsp;

Também podemos notar uma forte concentração de uso do Judiciário por parte de algumas pessoas jurídicas, em especial estatais e do setor financeiro. Análise do CNJ referente ao ano de 2010 indica que 91% das ações em tramitação concentram-se em cinco tipos de demandantes (ou demandados): setor público federal (38%), bancos (38%), setor público estadual (8%), telefonia (6%) e setor público municipal (5%). Relativamente aos dois primeiros setores, o estudo mostra que o setor público federal figura no polo passivo de 67% das ações e os bancos, de 55%.

Novo estudo do CNJ, referente a processos ingressados no ano de 2011, mostra que a concentração persiste, embora em menor grau. Os cinco maiores litigantes do ano foram dos mesmos setores: setor público federal (12,14%), bancos (10,88%), setor público municipal (6,88%), setor público estadual (3,75%) e telefonia (1,84%). Os cem maiores litigantes concentraram 32% dos processos ingressados em 2011 em primeira instância. Se olharmos para os Juizados Especiais, a concentração sobe a 52%.

Os dados mostram que, embora haja grande volume de processos tramitando no Judiciário brasileiro, ainda persistem sérios problemas de acesso à Justiça. A doutrina costuma apontar três <strong>movimentos, ou “ondas”, de ampliação desse acesso</strong>:
<ol>
<li>Movimento de assistência jurídica gratuita;</li>
<li>Representação de interesses coletivos;</li>
<li>Reformas institucionais e legais.</li>
</ol>
A primeira “onda” de acesso à Justiça ocorre, no Brasil, de modo tímido, há algumas décadas. Hoje, há vários focos privados de prestação da assistência gratuita (entidades, universidades…), além de uma carreira pública dedicada a ela: a Defensoria. Ainda assim, como demonstram os números citados, os mais pobres procuram menos o Judiciário do que os mais ricos.

A representação de interesses coletivos liga-se à ideia de que, a partir da sociedade capitalista fordista, alguns danos atingem do mesmo modo grupos de pessoas, devendo ser tratados coletiva e não individualmente. Desde a década de 1940, por exemplo, essa abordagem caracteriza o processo coletivo do trabalho. Para além das relações trabalhistas, a lei n. 7347, de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), rege ações de responsabilidade por danos causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, a interesses difusos e coletivos, a grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público. Nessa lei, são indicadas as pessoas jurídicas ou órgãos públicos com competência para representar os interesses coletivos protegidos por ela. Trata-se de um mecanismo (complementado em 1990 pelo CDC, para dar acesso ao Judiciário a esses grupos).

A terceira onda leva ao tema da <strong>reforma do Poder Judiciário</strong>. Seu pressuposto teórico é que os métodos tradicionais de funcionamento desse Poder são morosos, onerosos e excessivamente hierarquizados. Além disso, tais procedimentos levam a um distanciamento do cidadão comum, que não os compreende e os considera inacessíveis. Haveria, portanto, a necessidade de abolição ou transformação desses métodos, buscando a constituição de um sistema de Justiça mais eficiente, rápido e barato, permitindo uma participação mais ativa dos usuários.

A partir da década de 1980, alguns organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, assumem o discurso da reforma judiciária, elaborando documentos que influenciam vários países, inclusive o Brasil. Há uma associação entre o funcionamento do Poder Judiciário e a economia, indicando que o mau funcionamento do primeiro (incerteza, ineficiência) seria um forte obstáculo ao bom desempenho econômico.

Entre as recomendações para o funcionamento satisfatório do Judiciário e a superação de barreiras ao seu acesso, estão sua informalização e a adoção de meios alternativos de resolução de disputas (ADRs). A informalização ocorreria por meio de uma reestruturação procedimental e ritualística do Judiciário, resultando em um processo menos rígido e complexo, sem a necessidade de utilização da linguagem jurídica. Qualquer cidadão compreenderia seus atos e suas fases, podendo demandar com facilidade.

Os meios alternativos rompem o monopólio estatal da resolução de conflitos, permitindo o surgimento oficial de vários centros decisórios na sociedade, vencendo barreiras econômicas, sociais e geográficas de acesso à Justiça. Entre esses meios estariam a arbitragem, a conciliação, a mediação e a negociação.

No <strong>Brasil</strong>, o ano de 1982 marca dois passos no sentido da reforma do Poder Judiciário e da ampliação do acesso à Justiça. Nesse ano, a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) implementa o Conselho de Conciliação e Arbitramento, cuja experiência sedimentaria os contornos do futuro Juizado. Além disso, o Ministério da Desburocratização elabora o Anteprojeto de lei do Juizado Especial de Pequenas Causas, publicado em 16 de setembro de 1982, que se transformaria na lei n. 7244/1984.

A exposição de motivos da lei destaca que iria “facilitar ao cidadão comum o acesso à Justiça, removendo todos os obstáculos que a isso se antepõem”, quais sejam: “o alto custo da demanda, a lentidão e a quase certeza da inviabilidade ou inutilidade do ingresso em Juízo”. O art. 2º destaca: “o processo, perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes”. Há, nesse artigo, a soma das ideias de informalidade e meios alternativos para ampliar o acesso à Justiça.

O art. 9º trouxe uma inovação estabelecendo que as partes compareceriam pessoalmente ao Juizado, “podendo ser assistidas por advogado”. Havia, assim, a possibilidade de não serem acompanhadas por um advogado, facilitando a propositura de ações de baixo valor. Essa previsão incomodou a OAB, que se manifestou contrariamente à lei. A entidade também alegou que criaria uma “justiça de segunda classe” para as camadas populares da sociedade, pois haveria uma redução do contraditório e da ampla defesa.

A partir da década de 1990, CHASIN aponta uma mudança no foco das reformas: de ampliação do acesso à Justiça, sua maior meta passaria a ser “desafogar” o Judiciário do enorme volume de ações tramitando em seus fóruns, permitindo um julgamento de melhor qualidade das causas mais importantes. Desenhar-se-ia um Judiciário “dividido e hierarquizado”: “enquanto o centro do sistema opera segundo uma lógica formal e eficiente, a periferia é integrada por instituições informais, passíveis de apresentar soluções rápidas e não onerosas para as demandas consideradas menos importantes, as pequenas causas”.

Há uma gradativa descentralização dos núcleos decisórios do Estado, surgindo novas instâncias como os PROCONS, o CADE (lei n. 8884/94), o Banco Central e as Agências Reguladoras (ANEEL – lei 9427/96; ANATEL – lei 9472/97). Os Juizados de Pequenas Causas transformam-se, com a lei n. 9099/95, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cuja competência foi ampliada a quarenta salários mínimos. A lei n. 10259/2001 institui os Juizados Federais, com competência de 60 salários mínimos e a possibilidade de demandas sem advogado.

O discurso dos meios alternativos é absorvido pela necessidade de eliminar o congestionamento do Judiciário com a disseminação da conciliação obrigatória nos Juizados e, com a lei 9958/2000, também na Justiça do Trabalho (Comissões de Conciliação Prévia). Além disso, a lei 9307/96 regulamentou a Arbitragem para causas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.

A partir dos anos 2000, a preocupação com o “desafogamento” ganha contornos precisos: enfrentar o problema das demandas repetitivas. A Reforma Constitucional trazida pela Emenda 45/2004 trata desse problema ao estabelecer a Súmula Vinculante e estabelecer o requisito da “repercussão geral” da questão a ser tratada pelo STF. A mesma emenda ainda criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. Voltando aos conflitos repetitivos, as leis n. 11418/2006 e 11672/2008 tratam de filtros para a recepção de recursos pelos órgãos de cúpula.

Por fim, ainda em 2006, as leis n. 11280 e 11419 regulamentam a prática de atos processuais por meio eletrônico, dando início ao movimento de digitalização dos fóruns, ainda em prática, cujos resultados podem mudar de modo significativo as profissões jurídicas e o acesso à Justiça.

<strong>Questionário:</strong>
<ol>
<li>Relacione a crise do Estado Social com a explosão de litigiosidade e a crise do Judiciário.</li>
<li>Apresente barreiras econômicas, sociais, psicológicas e jurídicas de acesso ao Judiciário.</li>
<li>Relacione os temas: “barreiras no acesso à justiça”, “meios alternativos” e “informalização judiciária”.</li>
<li>Enquanto a criação dos Juizados de Pequenas Causas enfatizava o acesso à Justiça, a criação dos Juizados Especiais enfatizou o desafogamento do Judiciário. Analise a frase.</li>
<li>Apresente o processo de reformas do Judiciário brasileiro, a partir da década de 1980, mencionando seus aspectos mais relevantes (Juizados, ADRs, demandas repetitivas).</li>
</ol>
<strong>Referências: </strong>
<ul>
<li>FALCÃO, Joaquim. <em>O múltiplo Judiciário</em>. In: SADEK, Maria Tereza (coord.). <em>Magistrados – uma imagem em movimento</em>. Rio de Janeiro: FGV, 2006.</li>
<li>FULLIN, Carmen S. <em>Acesso à Justiça: a construção de um problema em mutação</em>. In: MSJ – Saraiva.</li>
<li>CHASIN, Ana Carolina Da Matta. <em>UMA SIMPLES FORMALIDADE: estudo sobre a experiência dos Juizados Especiais Cíveis em São Paulo</em>. São Paulo: dissertação de mestrado, USP, 2007.</li>
</ul>
<a href=”http://sociologiadodireito.info/socdireito/?p=428″>Página Anterior</a>

20. Profissões jurídicas: Advocacia (IV)

Posts relacionados

No results found

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu