01. Capitalismo, Estado e Direito – conceitos

O Estado moderno

O Estado é um conjunto de pessoas e instituições a quem se atribui algumas funções ao longo da história, dotando-o de certo poder para cumpri-las. Desde a unificação de nações europeias, durante o período Absolutista, o Estado busca monopolizar a produção de leis e julgamentos, a cunhagem de moedas, a cobrança de tributos e o uso da violência para garantir a paz interna e externamente, entre outras coisas.

Com o marco da Revolução Francesa e o pensamento do século XIX, o Estado ganha ares modernos ao tornar-se tripartido (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), numa estrutura que coloca a Constituição e as leis acima da vontade dos governantes e dos juízes. Todo ato do Poder Executivo deve estar respaldado em uma lei anterior, bem como todo julgamento do Poder Judiciário.

Independentemente de perspectivas ideológicas, parece consenso que um dos papeis mais importantes do Estado moderno é exercer o controle social. Toda sociedade pode enfrentar oposições coletivas internas (ou externas) que ameassem sua continuidade, ou pode apresentar condutas individuais que são reputadas, por algumas razões, indesejáveis.

O papel do Estado seria, pois, atuar no sentido de evitar e reprimir tais comportamentos. Para evitar, conta com uma série de mecanismos, como a publicidade direta veiculada em meios de comunicação de massa, o incentivo à produção cultural em sintonia com os valores reputados desejáveis, o controle dos estabelecimentos educacionais para que ensinem às pessoas apenas “bons” pensamentos, o policiamento ostensivo, entre outros.

Os meios de repressão atuam depois que os comportamentos indesejáveis ocorrem. Na maioria das vezes unem diversas instâncias, como a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, convergindo forças para encontrar e punir os criminosos. Conforme muitos teóricos, se os meios de repressão funcionarem de modo correto, podem tornar-se também meios de evitar novos comportamentos indesejáveis, pois gerariam a consciência de que quem viola as leis é punido.

O Estado não existe de modo autônomo e independente na sociedade. Ao contrário, é parte da política e relaciona-se intimamente com a economia, sobretudo a capitalista. Por um lado, depende da riqueza gerada pela economia para sustentar seu quadro de funcionários e cumprir seus objetivos. Como regra, o Estado não produz riqueza para si próprio, ou é um mau produtor de riqueza. Deve, assim, obtê-la por meio da criação de tributos que retirem parte da riqueza gerada pelos particulares em suas atividades e a realoquem nos órgãos e serviços públicos.

Desse ponto de vista direto, fica claro que quanto mais rica e desenvolvida uma economia, maior o potencial tributário do Estado e maiores suas possibilidades de atuação e/ou seu poderio bélico. O Estado não pode atrapalhar o capitalismo, pois atrapalharia a si próprio, enfraquecendo-se.

Mas a economia capitalista também precisa do Estado. Inicialmente, ele garante seu funcionamento ao garantir que as trocas mercantis ocorram. Dissemos que a economia capitalista possui uma característica essencial: nela existem trocas mercantis na produção e no consumo. O Estado cria um ambiente de segurança para a realização dessas trocas.

Inicialmente, elas são consideradas, graças ao direito estatal, contratos, sobretudo de compra-e-venda. O trabalhador vende seu tempo para o empresário, que o compra; o consumidor compra o produto do fornecedor, que o vende. O Estado exige o cumprimento dos contratos, garantindo, como dito, o funcionamento da economia.

Sua atuação não se limita a isso. Em momentos decisivos, o Estado cria condições para o estabelecimento, para o funcionamento e/ou para o desenvolvimento da economia capitalista. Atuando de modo direto ou estimulando a atuação de particulares, realiza obras de infra-estrutura indispensáveis para o funcionamento das empresas capitalistas. Por exemplo, são construídas usinas de eletricidade, a própria rede elétrica, estradas, ferrovias, aeroportos, portos…

Ainda que se relacione de modo íntimo com a economia capitalista, não podemos dizer que o Estado seja presidido também pela sua racionalidade monetária. Parte da política, sua racionalidade é burocrática, ligando-se à ótica do poder.

Enquanto instituição mais importante da política moderna, o Estado é objeto de disputa por grupos que desejam controlar suas posições e usufruir do poder delas derivado. Os cargos públicos são previamente delineados em leis e regras próprias abstratas, devendo seu ocupante seguir estritamente tais ditames. Podem ser eletivos, concursados ou de confiança.

No geral, os partidos políticos buscam ocupar o máximo possível de cargos eletivos e de confiança, que ficam nas posições superiores da maioria dos órgãos. Com isso, podem indicar seus seguidores aos cargos de confiança inferiores e podem nortear a atuação dos ocupantes de cargos concursados, subordinados aos superiores. Criam uma rede de clientelismo e, ao mesmo tempo, controlam as funções do Estado.

Pode-se formar, com isso, uma tensão no funcionamento do Estado: deve ser eficaz no sentido de promover o aperfeiçoamento da economia, fortalecendo-se, como dito, graças aos tributos. Mas, muitas vezes, a necessidade de formação da rede de clientelismo exige um crescimento desordenado dos cargos de confiança e do próprio Estado, exigindo uma carga tributária que sufoca a economia.

Nesse caso, comum a muitos países “subdesenvolvidos” ou de “terceiro mundo”, fica evidente que as racionalidades do Estado (da política) e da economia são diferentes. Os agentes políticos no Estado não buscam o lucro, mas o poder.

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