Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são divididos em convencionados, arbitrados judicialmente e sucumbenciais.

Honorários convencionados

Este tipo de honorários advém de um contrato escrito, ou, quando verbal, que o seu valor seja incontroverso entre as partes. É válido ressaltar que o contrato escrito representa um título executivo extrajudicial.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

O advogado ao estabelecer o valor de seus honorários, deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive quanto a diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários

Importante: A sociedade de advogados ou o advogado poderá receber os honorários por meio de cartão de crédito.

Caso as partes não convencionem a ocasião do pagamento, a lei segure a seguinte ordem:

1/3 (um terço) no início do processo, 1/3 (um terço) na decisão de primeiro grau e 1/3 (um terço) no final da demanda.

Honorários arbitrados judicialmente

Este tipo de honorários surge quando inexiste o contrato escrito ou o valor é controverso, devendo o advogado demandar em juízo o arbitramento dos seus honorários.

Para fixação dos honorários o magistrado deve se valer das regras do CED, que indicam os critérios para fixar honorários advocatícios (a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; a dedicação exclusiva do advogado para a causa; o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; o caráter da intervenção – avulso, habitual ou permanente; a complexidade da causa, o lugar da prestação dos serviços, a competência do profissional e a praxe do foro sobre os trabalhos análogos).

Importante: A sentença que fixar os honorários terá natureza de título executivo judicial.

Honorários Sucumbenciais

São aqueles devidos pela parte sucumbente (derrotada) para o advogado da parte vencedora, o valor é fixado pelo juiz, em regra sendo o valor variante entre 10% e 20% do valor da condenação.

É extrema importância destacar que esses honorários podemos ser somados aos honorários convencionados ou aos honorários arbitrados judicialmente.

Importante: Se cada demandante for em parte vencedor e vencido, a sucumbência será recíproca.

Caso ocorra o substabelecimento os honorários sucumbências são repartidos entre o substabelecido e substabelecente, proporcionalmente à atuação de cada um no processo.

Contrato de honorários com cláusula quota litis

Quando adotada essa cláusula o advogado receberá os honorários com base no sucesso da demanda, pois em caso de derrota da demanda não receberá nada.

Importante: É válido ressaltar que o valor que o advogado irá receber deve ser menor ao valor que seu cliente obtém com o êxito da demanda.

Emissão de duplicata e indicação de títulos à protesto

Em caso de crédito de honorários não é autorizado ao advogado o saque de duplicadas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, quando o cliente assim pretender, com previsão em contrato escrito, sendo absolutamente proibida a tiragem de protesto.

O cheque ou nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, após tentativa frustrada de recebimento amigável, poderá ser levado a protesto.

Prescrição da pretensão da ação de cobrança de honorários advocatícios

Prescreve em 5 (cinco) anos a partir:

a) do vencimento do contrato, se houver;

b) do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

c) da ultimação do serviço extrajudicial;

d) da desistência ou transação; e

e) da renúncia ou revogação do mandato.

Legislação

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

§ 1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

§ 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

§ 3º A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

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