Sociedade de Advogados e Sociedade Unipessoal de Advocacia

A Sociedade de advogados (sociedade simples de prestação de serviços) e sociedade unipessoal de advocacia estão sujeitas ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia, não se tratando de sociedade empresárias.

Os registros dos atos constitutivos dessas sociedades são realizados junto ao Conselho Seccional da OAB cuja base territorial tiver sede. Ressalta-se que o registro não é realizado na Junta Comercial, nem em Cartório de Registro Civil.

O advogado só poderá integrar uma sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia, ressaltando que é defeso integrar simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

Os sócios de uma sociedade de advogados estão proibidos de representar em juízo clientes com interesses opostos.

Razão Social e Denominação Social

A razão social da sociedade de advogados deverá ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade.

Pode permanecer na razão social o nome do sócio falido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

Quando o sócio se licenciar para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, tal ato deverá ser averbado no registro da sociedade.

Nos casos de cancelamento do sócio deverá ser feita alteração no contrato social, com a devida retirada do sócio cancelado.

Responsabilidade dos Sócios

Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Vedações

Não serão admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades:

  1. Que apresentem formas ou características de sociedade empresária
  2. Que adotem denominação de fantasia
  3. Que realizem atividade estranha à advocacia
  4. Que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar

Legislação

Estatuto da OAB

Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.     

§ 1o  A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. 

§ 2o  Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.      

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.        

§ 5o  O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.              

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 7o  A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.       

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.  

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

§ 4o  A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.      

Art. 17.  Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

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