Resumo de Processo Disciplinar

Conceito

O processo disciplinar contra o advogado visa apurar procedimentos que o advogado tenha praticado e tenham ido contra as determinações legais que tenha que seguir, as violações que o advogado tenha causado para seu cliente, em um processo judicial ou em outra qualquer situação que esteja agindo durante o exercício da advocacia.

A infração disciplinar é trazida pelo artigo 34, do referido Diploma, dispondo de um extenso rol de infrações disciplinares que podem ser cometidas pelo advogado, como manter sociedade profissional fora das normas, advogar contra dispositivo literal da lei, violar sigilo profissional, entre outras.

Assim, tendo cometido uma infração disciplinar, o advogado ou estagiário podem ser julgados perante o Tribunal de Ética, sendo que este tribunal não pode punir pessoas que não estejam inscritas perante a OAB.

O processo disciplinar está previsto no Código de Disciplina e Ética da OAB, estando previsto a partir do art. 55, do referido Código. Já os Tribunais de Ética estão localizados nas subseções, sendo que os Conselhos Seccionais são responsáveis por julgar os recursos dos processos administrativos.

O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento do representado. A instauração de ofício se dá mediante o conhecimento dos fatos pela autoridade. Nos casos que o procedimento tenha sido requerido, o pedido de instauração deve conter a identificação do representante, a narração dos fatos, documentos que eventualmente a instruam, indicação de provas e a assinatura do representante.

Após o recebimento da representação, o presidente do Tribunal de Ética irá sortear dois membros para processar e julgar o caso. Ato contínuo, o processo passará a ser instruído, sendo notificada as partes para que apresentem defesa e as provas que possuírem sobre os fatos.

Em seguida, será sorteado um relator para proferir o voto, sendo o processo julgado pelo Tribunal de Ética, o qual irá proferir seu voto. No caso que a representação for provida e o advogado sofrer sanção disciplinares, estando previstas no artigo 35, do Código de Disciplina e Ética, sendo elas: censura, suspensão, exclusão e multa.

Do acórdão proferido cabe recurso para o Conselho Seccional, que irá reanalisar o caso julgado pelo Tribunal de Ética.

 

Doutrina.

Sodré leciona sobre o tema: “[…] a Ordem dos Advogados do Brasil apenas pode punir advogados e estagiários inscritos. Não pode aplicar sanções a pessoas não inscritas. Resta-lhe, em tal hipótese, comunicar as autoridades policiais ou o Ministério Público da possível prática do crime de exercício ilegal da profissão, para as devidas apurações”.

(COCCARO, Celso. Ética profissional e Estatuto do Advogado, São Paulo: LTr, 2012, p. 197).

 

Legislação

Código de Ética e Disciplina da OAB:

“Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado.

  • 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente.
  • 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

Art. 56. A representação será formulada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção, por escrito ou verbalmente, devendo, neste último caso, ser reduzida a termo. Parágrafo único. Nas Seccionais cujos Regimentos Internos atribuírem competência ao Tribunal de Ética e Disciplina para instaurar o processo ético disciplinar, a representação poderá ser dirigida ao seu Presidente ou será a este encaminhada por qualquer dos dirigentes referidos no caput deste artigo que a houver recebido”.

Jurisprudência

EMENTA: REPRESENTAÇÃO EX-OFFICIO CONTRA ADVOGADOS. VINTE LIDES SIMULADAS. CONTINUIDADE DELITIVA OU INFRACIONAL. PROVA ROBUSTA CONTRA UM E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRA OUTRO ADVOGADO. FALTA ÉTICA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. 1. Para aplicação de penalidade disciplinar, a representação deve vir alicerçada em prova robusta; simples alegação de cometimento da infração não é suficiente para aplicação da sanção. 2. A participação efetiva do Advogado em lides simuladas, infringe o disposto no art. 34, incisos XVII e XXV do Estatuto da Advocacia da OAB – Lei n.º 8.906/94, e os artigos 1º, 2º, § único, incisos I, II, III, VIII, “c” e “d”, do Código de Ética e Disciplina e sendo várias infrações do mesmo tipo e vários processos, tendo em vista as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve-se considerar a presença da continuidade delitiva e/ou infracional, para aplicação da pena, onde as infrações subseqüentes devem ser havidas como continuação da primeira. 3. Havendo prova suficiente da materialidade, autoria e culpabilidade do advogado em lide simulada, deve ser aplicada a sanção correspondente. (Processos: 4.379/2005; 4.380/2005; 4.381/2005; 4.382/2005; 4.383/2005: 4.384/2005; 4.385/2005; 4.386/2005; 4.387/2005; 4.388/2005; 4.389/2005; 4.390/2005; 4.391/; 4.392/2005; 4.393/2005; 4.424/2005; 4.458/2006; 4.459/2006; 4.666/2006; 4.821/2006. Rel. Décio Cristiano Piato. J. 12.05.09).

(Supremo Tribunal Federal – Inq. 4296 AgR/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 14/10/2016).

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