Resumo de Organização da Ordem dos Advogados do Brasil

Conceito

A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu artigo 133, a importância do advogado para defender a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Por meio deste artigo, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, uma autarquia federal, que visa representar os advogados em todo país, sendo considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um serviço público único.

Para sua organização, a OAB possui um estatuto próprio, sendo a Lei nº 8.906/1994, sendo que seu artigo 45 traz os órgãos que a OAB possui para se organizar, sendo eles: Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.

O Conselho Federal da OAB possui personalidade jurídica própria, estando localizado em Brasília, sendo considerado o órgão supremo e mais importante da OAB. É composto por conselheiros federais, sendo que a sua competência é trazida pelo artigo 54, do Estatuto da OAB, sendo umas delas a representação dos interesses coletivos ou individuais dos advogados, velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia, entre outros.

Os Conselhos Seccionais possuem personalidade jurídica própria, tendo jurisdição sobre o Estado, Distrito Federal e Territórios, sendo que há um Conselho Seccional para cada Estado brasileiro e Distrito Federal. É formado por um número proporcional ao de inscritos na jurisdição, sendo que compete a ele julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética, fiscalizar e deliberar sobre as contas da diretoria, fixar tabela de honorários, realizar o Exame da Ordem, entre outros assuntos dispostos no artigo 58, do Estatuto da OAB.

A Subseção é parte autônoma do Conselho Seccional, abrangendo um ou dois municípios, sendo administrada por uma diretoria.

Quanto a sua competência o artigo 61 dispõe que a Subseção deve dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB, representar a OAB perante os poderes constituídos, desempenhar as atribuições delegadas pelo Conselho Seccional, entre outros.

Por fim, a Caixa de Assistência dos Advogados possuem personalidade jurídica própria, sendo criadas pelos Conselhos Seccionais quando houver mais de 1500 inscritos perante o Estado, Distrito Federal ou Territórios que o respectivo Conselho possui jurisdição. Sua finalidade é prestar assistência aos advogados, através de benefícios, convênios, entre outros.

A Caixa é mantida por meio de um pagamento obrigatório pelos advogados inscritos, com a finalidade de manutenção dos benefícios.

Metade da receita do Conselho Seccional é destinado à Caixa, sendo que caso seja extinta, todo seu patrimônio será incorporado pelo Conselho Seccional.

Doutrina

Eduardo Bittar leciona sobre o tema: “o conselho federal com sede em Brasília no Distrito Federal, é o órgão máximo da OAB, sendo composto por representantes dos conselhos seccionais, denominados conselheiros federais, no número de três integrantes por conselho seccional. Nas reuniões do conselho federal, cada delegação tem direito a um voto, com exceção do Presidente do próprio conselho que é proibido de votar, salvo nos casos de desempate, tendo em vista que ele não representa a sua delegação. A sua representação é da OAB nacional”.

 

(BITTAR, Eduardo C. B., Estudos sobre ensino jurídico, 2. ed., São Paulo: Atlas, 2006).

Legislação

Estatuto da OAB:

“Art. 45. São órgãos da OAB:

I – o Conselho Federal;

II – os Conselhos Seccionais;

III – as Subseções;

IV – as Caixas de Assistência dos Advogados.

  • 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
  • 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
  • 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
  • 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
  • 6º Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo”.

Jurisprudência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO NO TRIBUNAL PLENO PELA SEGUNDA TURMA. ARTIGOS 11, I, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO, “B”, AMBOS DO RISTF. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. 1. A questão referente à imunidade aplicável às entidades assistenciais (CF, 150, VI, “c”) é impassível de cognição na via do recurso extraordinário, quando não há apreciação pelas instâncias ordinárias, nem foram interpostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. É pacífico o entendimento de que a imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF, 150, VI, “a”), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. ADI 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJ 29.09.2006. 4. Na esteira da jurisprudência do STF, considera-se que a Ordem dos Advogados possui finalidades institucionais e corporativas, além disso ambas devem receber o mesmo tratamento de direito público. 5. As Caixas de Assistências dos Advogados prestam serviço público delegado, possuem status jurídico de ente público e não exploram atividades econômicas em sentido estrito com intuito lucrativo. 6. A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais encontra-se tutelada pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, do Texto Constitucional, tendo em vista a impossibilidade de se conceder tratamento tributário diferenciado a órgãos da OAB, de acordo com as finalidades que lhe são atribuídas por lei. 7. Recurso extraordinário parcialmente conhecido a que se nega provimento.

(Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário nº 405267/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Edson Fachin, 18/10/2018).

 

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