Infrações Disciplinares

Infrações Disciplinares

Artigo 34 do Estatuto

As Infrações Disciplinares estão sempre vinculadas a uma sanção disciplinar.

Infração disciplinar:

I a XVI e XXIX —–Censura

XVII a XXV ——- Suspensão

XXVI a XXVIII —– Exclusão

@ ———— multa

A multa nunca será aplicada sozinha.

Dica:

Se a infração tratar de um crime a pena é de exclusão.
Se a infração tratar de dinheiro, carga dos autos ou inépcia (falta de aptidão técnica) a pena é de suspensão
Se a infração tratar de um ato a pena é de censura.

 

Exemplos:

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância (dinheiro) para aplicação ilícita ou desonesta.

Infração disciplinar: Suspensão.

 

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.

Infração disciplinar: Censura.

 

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

Infração disciplinar: Censura.

 

XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

Infração disciplinar: Censura.

 

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

Infração disciplinar: Suspensão.

 

XXVIII – praticar crime infamante.
Infração disciplinar: Exclusão.

 

XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;
Infração disciplinar: Suspensão.

 

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

Infração disciplinar: Suspensão.

 

XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.

Infração disciplinar: Suspensão.

 

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;

Infração disciplinar: Censura.

OBS: o Sigilo é um direito/dever do advogado. A quebra do sigilo acontece em duas hipóteses, vejamos:

  1. Quando houver grave ameaça ao direito a vida ou a honra de qualquer pessoa.
  2. Na autodefesa do advogado

 

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

Infração disciplinar: Censura.

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