Incompatibilidade e Impedimento

Incompatibilidade: é a proibição total do exercício da advocacia

Impedimento: é a proibição parcial do exercício da advocacia.

Serão incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria (art. 28 do EAOAB):

a) Chefe do Poder Executivo e seus substitutos legais;

b) Membros da mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

c) Membros de órgãos do Poder Judiciário (exceto o juiz eleitoral), do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, bem como de todos que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta;

d) Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

e) Ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

f) Ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

g) Militares de qualquer natureza, na ativa;

h) Ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; e

i) Ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Os profissionais incompatíveis estão liberados para exercerem o magistério jurídico.

Importante: A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

Serão impedidos (art. 30 do EAOAB):

a) Os servidores da administração direta, indireta ou fundacional contra a fazendo pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

b) Os membros do Poder Legislativo em seus diferentes níveis contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidade parestatais, concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Não estão impedidos os docentes de cursos jurídicos de universidades públicas.

Não se incluem na incompatibilidade a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério.

Legislação

Estatuto da OAB

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

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11 Comentários. Deixe novo

  • PATRICIA CARDOSO DE MORAES ANDRADE
    outubro 15, 2019 8:00 pm

    O ocupante de cargo ou função que seja incompatível deixar o cargo, este poderá voltar a exercer a atividade de advocacia?
    Ex: um delegado de polícia que deixa de ser delegado

    Responder
    • Fernando Morais Freitas
      agosto 12, 2020 1:15 am

      Sim; uma vez que não existe mais a condição que enseja a incompatibilidade, o advogado poderá exercer a profissão normalmente.

      Responder
    • Sim, extinta a incompatibilidade, bastará se inscrever nos quadros da OAB, caso atenda aos pré requisitos (aprovação no exame de ordem, atestado de conclusão de curso de bacharel em direito e diploma de entidade reconhecida pelo MEC).

      Responder
    • gessandra leoncio
      setembro 4, 2020 12:42 am

      sim, desde que tenha se aposentado da policia

      Responder
  • Eli carlos Luiz Pereira
    agosto 12, 2020 11:51 pm

    Acredito que não, pois se não é compatível com o cargo ,então não poderá ocupar.

    Responder
  • Um advogado que possui inscrição principal no Rio Grande do Sul e suplementar no Mato Grosso, assumindo, em Santa Catarina, um cargo público incompatível  com o exercício da advocacia pode advogar no Rio Grande do Sul?

    Responder
    • Adriana Carvalho
      fevereiro 21, 2022 4:49 pm

      Elen Silva o cargo público ou função que seja incompatível com o exercício da advocacia, está impedindo de advogar em qualquer esfera no território nacional.

      Responder
  • Adriana Carvalho
    fevereiro 21, 2022 4:50 pm

    Elen Silva o cargo público ou função que seja incompatível com o exercício da advocacia, está impedindo de advogar em qualquer esfera no território nacional.

    Responder
  • Cargo de gerente administrativo em instituição financeira, na qual a justiça do trabalho julgou que o mesmo não possui poder decisório, ainda sim resta o impedimento da inscrição junto a OAB ou pode recorrer?

    Responder
  • Gerente administrativo em instituição financeira, na qual a justiça do trabalho julgou que o mesmo não possui poder decisório, ainda sim resta o impedimento da inscrição junto a OAB ou pode recorrer?

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  • Oficial de justiça de um estado pode advogar em outro estado?

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