O que é causa de pedir?

Em um primeiro momento, vale dizer que dentro dos métodos encontrados de solução de conflitos nota-se a presença da autotutela, autocomposição e heterocomposição. A autotutela pode ser compreendida como a solução do conflito através da via mais forte, ou seja, através da força e sem o auxílio de um terceiro e até mesmo sem um acordo consentido entre as partes, tal método era muito utilizado em outrora, sob a égide do Código de Hamurabi e da Lei de Talião, que previa a seguinte solução máxima: “olho por olho, dente por dente”.

Por outro lado, destaca-se que com o tempo e através de meios pacíficos de solução de conflitos surge a presença de um novo instituto que pode ser compreendido como a autocomposição, que pretende resolver a lide através de um acordo feito entre as partes, através de uma solução dada e consentida entre os conflitantes para atender os interesses de todos.

Posteriormente, com o advento do Estado como instituição legítima e responsável por solucionar os conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida, nota-se que nasce, assim, o instituto conhecido como heterocomposição, responsável pela prestação jurisdicional através da provocação do Poder Judiciário para resolver os litígios apresentados, ou seja, a heterocomposição está relacionada com o poder atrelado a uma instituição que, mediante provocação feita pelas partes, solucionará o conflito apresentado de forma imparcial.

Nesse sentido, em razão da inércia da jurisdição, o processo só poderá existir se houver uma provocação do Poder Judiciário e tal provocação se dará através do ajuizamento de uma ação, conforme estabelece os preceitos fundamentais de direito processual.

A ação, por sua vez, é uma garantia constitucional assegurada a todos os cidadãos e responsável por provocar o Estado-juiz para que esse preste a tutela jurisdicional necessária com o objetivo de resolver o conflito apresentado, ou seja, trata-se de um direito inerente às partes para buscar pela heterocomposição e satisfazer seus interesses de forma imparcial através de decisão proferida pelo Poder Judiciário.

Dentro da concepção de ação, é fundamental observar a presença de certos elementos que são componentes mínimos que a diferenciam das demais ações e identificam-nas como autônomas em razão da impossibilidade de apreciação de duas ou mais ações idênticas em virtude da presença de um instituto chamado litispendência.

Entende-se que os elementos da ação são: as partes, a causa de pedir, e o pedido, sendo que no presente texto será elaborado um entendimento sobre a causa de pedir como elemento imprescindível e fundamental para o exercício do direito de ação.

A causa de pedir também é entendida como os fundamentos e fatos de direito do pedido, ou seja, para que seja possível a prestação da tutela jurisdicional feita pelo Poder Judiciário no pedido formulado inicialmente pelo autor, é de extrema importância que haja uma pretensão através dos fundamentos que justificam o ajuizamento da ação.

Doutrinariamente, nota-se uma divisão entre causa de pedir remota e causa de pedir próxima, sendo possível observar que a remota está relacionada com o fundamento de fato, isso é, demonstrar ao conhecimento do juiz o que houve em relação à história narrada na petição inicial e, por sua vez, a causa de pedir próxima refere-se aos fundamentos jurídicos dos fatos narrados, isso é, a qualificação jurídica e as consequências jurídicas dos acontecimentos destacados na inicial.

Tal fundamentação jurídica não deve ser confundida com um fundamento legal da situação, ou seja, não se pode apenas apresentar um enquadramento da lei em relação ao fato narrado, será necessário realizar uma fundamentação jurídica demonstrando que o fato narrado possui ligação com um direito pleiteado pelo autor.

Portanto, para que seja possível a apreciação e a solução do conflito pelo Poder Judiciário através da tutela jurisdicional, é de suma importância o ajuizamento de uma ação que, por sua vez, deverá conter elementos imprescindíveis para identificá-las e diferenciá-las das demais ações, sendo possível observar a causa de pedir como um desses elementos, sendo responsável, assim, pelos fatos e fundamentos jurídicos da pretensão elencada na petição inicial.

Para exemplificar o caso, entende-se que o sujeito A possui um contrato celebrado com o indivíduo B, entretanto, certo dia, B violou as estipulações encontradas no contrato, o que ocasionou um inadimplemento no pagamento de uma obrigação. Por conta disso, para cumprir com a obrigação, A busca o Poder Judiciário através do ajuizamento de uma ação e, a causa de pedir remota, nesse caso, é o fato constituído da obrigação, ou seja, é a existência de um contrato, a origem do direito e, por sua vez, a causa de pedir próxima está relacionada com a violação do direito, isso é, a qualificação jurídica encontrada pelo qual o Poder Judiciário deverá apreciar a ação, que no presente caso destaca-se a presença de um inadimplemento das prestações estipuladas contratualmente.

Doutrina

Para o doutrinador Fabio Monnerat em seu livro “Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil”, o elemento da ação é disciplinada como:

“A causa de pedir, assim entendida os fundamentos e fatos de direito do pedido, é o terceiro elemento da ação.

Nesse sentido, é imprescindível para a identificação da ação o fato ou fatos responsáveis pelo surgimento da pretensão, e os fundamentos de direi-to que justificam o ajuizamento da ação. “

Legislação

 

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil

CAPÍTULO II
DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial

 Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

  • 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
  • 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
  • 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a “causa de pedir” em remota e próxima: a primeira a causa aquisitiva do direito, ao passo que a segunda seria a ameaça ao direito, a qual se pretende evitar. 2. Nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC, considera-se como inepta a petição inicial quando ausente a causa de pedir, de forma que, uma vez constatada deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

(TJ-MG – AC: 10000190062851001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019)

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