O que é “Bis in idem”?

No âmbito do direito, Bis in possui o significado de: “bis”, repetição, “in idem”, sobre o mesmo.

Um exemplo está no ramo do direito tributário que acontece quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, várias vezes.

Além disso, em outros ramos do direito é utilizado essa expressão jurídica, como no Direito Penal e Processual Penal, situa que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

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