O que é “Bis in idem”?

bis in idem é um fenômeno do direito que consiste na repetição (bis) de uma sanção sobre o mesmo fato (in idem).

Ele pode ocorrer em diversas áreas do direito brasileiro, como no ramo do Direito Tributário, quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador várias vezes. É importante destacar que o bis in idem  não pode ser confundido com a bitributação, que ocorre quando entes distintos realizam a cobrança do mesmo tributo sobre um mesmo contribuinte.

Além disso, também pode ser usado na esfera do Direito Penal e Processual Penal, conhecido como Princípio do non bis in idem, que, ao contrário do bis in idem, é traduzido do latim como “não repetir sobre o mesmo”. Assim, é possível aplicar o princípio do non bis in idem para que ninguém seja julgado duas vezes pelo mesmo fato criminoso.

André Estefam trata o princípio do non bis in idem como uma vedação da dupla incriminação do réu, de modo que ninguém pode ser processado ou condenado mais de uma vez pelo mesmo fato. O referido autor refere que, na instauração de um processo por um delito idêntico a um fato anterior, há a caracterização do instituto da litispendência. [1]

Este princípio está previsto no artigo 14.7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos: “Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”. E no Pacto de São José da Costa Rica, cujo artigo 8°.4 diz: “O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.”

Um exemplo prático que podemos analisar é o caso de um indivíduo brasileiro que praticou crime em um país estrangeiro. De acordo com o artigo 7°, inciso II, alínea b, do Código Penal, ele pode ser processado de acordo com as leis brasileiras. No entanto, como o crime foi praticado em território estrangeiro, eles possuem soberania para julgar o caso, fazendo com que ele também possa ser processado pelas leis do país em que cometeu o fato criminoso.

Dessa forma, imaginando que ele já tivesse sido processado pelas leis desse país e cumprido a pena por lá, quando ele der entrada no Brasil, o Código Penal em seu artigo 7°,  § 2º permite que ele seja condenado também pela lei brasileira. No entanto, como o bis in idem é vedado pelo ordenamento jurídico, deverá ter um abatimento na pena do indivíduo, fazendo com que, se ele tivesse sido condenado a 15 anos em território brasileiro e já cumprido 10 anos no país estrangeiro, ele cumpra apenas 5 anos no Brasil, conforme dispõe o artigo 8º do mesmo diploma legal, impedindo que haja a dupla imputação.

[1] ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

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