Resumo de princípios do direito ambiental

1) DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL:

O direito ambiental encontra-se em todas as dimensões dos direitos fundamentais, na medida em que se mostra uma qualificação do próprio direito à vida, ao passo que impõe a todos o direito à sadia qualidade de vida. De tal modo, mostra-se um direito universal, indisponível e imprescritível.

2) SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL:

Conforme consagra o próprio art. 225 da CF/88, o direito ao meio ambiente saudável é direito tanto da presente geração quanto das futuras gerações, havendo solidariedade entre o poder público e a coletividade no tange o dever de proteção e preservação.

3) DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

O desenvolvimento econômico deve ser sustentável. Isso é o que se extrai da conjugação dos art. 225 e 170 da CF/88, ao passo que o primeiro garante a sadia qualidade de vida e o meio ambiente saudável, enquanto o segundo impõe como princípio da ordem econômica, em seu inciso VI, a defesa do meio ambiente.

4) PREVENÇÃO:

Reza a necessidade de prevenir a ocorrência do possível dano, sempre que o perigo estiver identificado, ser algo concreto. De tal modo, a lei visa regulamentar a atividade a fim de afastar a possibilidade do dano.

5) PRECAUÇÃO:

Tal princípio é aplicável nos casos em que não há a certeza científica necessária para se afirmar que a atividade não tem o condão de gerar prejuízo ao meio ambiente. Logo, na dúvida, não se deve permitir o desenvolvimento da atividade, segundo o princípio do in dubio pro ambiente.

6) POLUIDOR-PAGADOR:

Todo aquele que causa dano ao meio ambiente fica responsável pelo dano causado na esfera cível, penal e administrativa.

7) USUÁRIO-PAGADOR:

Todos aqueles que consumem recursos ambientais em grande escala – acima do uso comum -, deve pagar por eles, pois os recursos ambientais são bens de uso comum do povo, não podendo alguns indivíduos usá-los em demasia sem qualquer contraprestação.

 8) PROTETOR-RECEBEDOR:

Visa a dar àquele indivíduo que preserva o meio além de seu dever ambiental a possibilidade de receber benefícios em razão disso, como isenção de impostos.

 9) PARTICIPAÇÃO:

Tal princípio compreende a informação e a educação ambiental. Destarte, as noções básicas de preservação do meio ambiente devem ser passadas em todos os níveis de ensino; os produtos devem trazer em seu rótulo sua composição; os licenciamentos ambientais devem ser precedidos de audiências públicas, etc.

 10) FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE:

As normas ambientais conformam e limitam o exercício do direito de propriedade a fim de preservar o meio ambiental. O artigo 186, II da CF/88 estabelece instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana, enquanto, no meio rural, tem-se a aplicação do Código Florestal no tange a necessidade de respeito à reserva florestal legal e às áreas de preservação permanentes.

Caso prático

“O acordo viola frontalmente um princípio fundamental nesta discussão, que é o do ‘poluidor pagador’. Nele, o poluidor tem obrigação integral de recuperação dos danos. Mas o acordo de hoje limita os aportes realizados pelas empresas para realizar essas ações”, diz o representante do Ministério Público Federal(…)”.

Para saber mais acesse o link: Mariana: Acordo com governo só defende patrimônio de mineradoras, diz procurador

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