Resumo de práticas comerciais – oferta

CONCEITO

A oferta é uma prática comercial considerada como uma manifestação unilateral de vontade, por meio da qual o fornecedor demonstra a sua intenção de vender o produto e quais são as condições do negócio.

A oferta é uma proposta que não pode ser revogada ou alterada após a comunicação ao consumidor, com finalidade de garantir segurança jurídica e evitar conflitos sociais.

Essa obrigação decorre do princípio da vinculação da oferta, ou seja, a oferta vincula o fornecedor que a veiculou, de forma que estará obrigado a fazer o negócio da forma em que ofertou.

Características

A oferta, para que tenha validade, deve seguir os seguintes requisitos (art. 31 CDC):

Correção A informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro
Clareza A informação deve ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem o entendimento, sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo.
Precisão A informação deve ser exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere.
Ostensividade A informação deve ser de fácil percepção, dispensando qualquer esforço para sua assimilação.
Legibilidade A informação deve ser visível.

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Informações obrigatória sobre produtos e serviços:

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, devem constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Ressalte-se que é proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada tiver custos para o consumidor (art. 33 CDC).

Quando o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade realizada, o consumidor pode (art. 35 CDC):

  • Exigir o cumprimento forçado da obrigação; ou
  • Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou
  • Rescindir (desfazer) o contrato, com direito a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, acrescida de perdas e danos.

Caso o fornecedor novamente se recuse a agir da forma que o consumidor escolheu, a lei lhe garante instrumentos processuais que exercer seu direito, são eles (art. 84 CDC):

  • Ação de obrigação de fazer (caput do art. 84);
  • Tutela liminar (§3º do art. 84);
  • Multa diária, independe do pedido do autor (§4º do art. 84);
  • Tutela específica, por meio de medidas necessária, como busca e apreensão (§5º do art.84);

Se a opção do consumidor for pela rescisão contratual com restituição do valor pago, o direito a perdas e danos depende da comprovação do prejuízo material ou moral. 

DOUTRINA

Para Nelson Nery Junior oferta é:

“… qualquer informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma…”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 184).

LEGISLAÇÃO

Lei nº: 8.078/1990Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Arts. 30 a 35.

Resolução nº 163/2014 do Conanda – Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

Lei nº: 9.294/1996 – Regula publicidades de produtos nocivos (álcool, tabaco, medicamentos, etc.) – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Autorregulamentação Conar – O CONAR é uma organização da sociedade civil fundada por entidades do mercado publicitário brasileiro para regular a publicidade no país.

JURISPRUDÊNCIA

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PREÇO DIVULGADO. PUBLICIDADE MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA. DESPROPORÇÃO APARENTE COM O VALOR DE MERCADO. PROPÓSITO DE LUDIBRIAR. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO À OFERTA. AFASTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. VALIDADE DO COMPROVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Não há oferta enganosa da fornecedora a implicar que seja relevada a vulnerabilidade do consumidor, de forma a impor-se a vinculação ao negócio (art. 30 e 35 do CDC), mas sim aparente erro material no preço divulgado do produto, consubstanciado na grande desproporção entre o preço de mercado e aquele ofertado, o que afasta a existência do propósito de ludibriar o consumidor (má-fé). Descabe, portanto, impor-se a vinculação à oferta, sob pena de violação aos princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2 – Em que pese haver o Autor afirmado genericamente que o comprovante de ordem bancária em seu favor inserido no corpo da petição afigurava-se duvidoso, em nenhum momento confrontou ou expôs a infidelidade dos códigos de autenticação ali constantes, os quais, portanto, hão de prevalecer. Contudo, mesmo considerada realizada a restituição do valor, esta se concretizou pelo valor nominal meses após a quitação do boleto, motivo porque se faz impositiva a condenação da Apelada ao pagamento da correção monetária incidente nesse interregno. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada. (Acórdão nº. 1027558, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/6/2017, publicado no DJe: 5/7/2017.)

CASO PRÁTICO

Em cumprimento ao disposto no Código de Defesa do consumidor, a comercialização de crédito consignado pelo banco BMG foi suspensa pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, em razão da sua oferta ser feita de maneira irregular, por telefone, a idosos, aposentados e pensionistas, pessoas consideradas vulneráveis. Para saber mais acesse o portal Folha de S. Paulo

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