Resumo de garantias

CONCEITO

O Código de defesa do Consumidor define legalmente dois tipos de garantia: a garantia legal e a garantia contratual. É possível também que o consumir contrate a garantia estendida que, apesar de não ser obrigatória, costuma ser oferecida ao consumidor como um produto adicional.

Garantia Legal

A garantia legal determina que, independente do que as partes estipularam, todo consumidor possui garantia na aquisição de produtos e serviços.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, essa garantia legal é de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis.

A contagem do prazo para reclamar depende do tipo de vício do produto ou serviço. Conforme o CDC, o vício juridicamente relevante é o defeito que torna o uso do produto inadequado.

Há dois tipos de vícios previstos em lei: os aparentes – de fácil constatação ou ocultos, aqueles que a percepção não é imediata.

No vício aparente, desde a entrega do bem, ele já não está de acordo com as funcionalidades a que se destina. Por isso, o prazo para reclamar o problema começa a partir da entrega do produto ou serviço.

Já o vício oculto é aquele em que, apesar de na aquisição do produto ele estar aparentemente sem nenhum defeito, com o decorrer do uso o problema aparece e a contagem do prazo acima inicia-se somente a partir da identificação do vício.

Garantia Contratual

A garantia contratual é aquela que complementa a garantia legal e o fornecedor do produto ou serviço não é obrigado a mantê-la. Ela depende de um contrato ou termo expresso e, quando houver a garantia contratual, ela será somada com o tempo de garantia legal, ou seja, seu fornecimento não exclui a garantia legal.

Garantia estendida

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor e regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Essa garantia permite a manutenção do produto após o vencimento da garantia legal ou contratual.

A garantia estendida não é obrigatória. Quando contratada, mantém o produto assegurado naquilo que está descrito no contrato (apólice). Ainda, de acordo com a SUSEP, o contrato de seguro de garantia estendida poderá prever as seguintes modalidades de pagamento da indenização ao consumidor: dinheiro, reposição do bem ou seu reparo.

DOUTRINA

Flávio Tartuce e Daniel Amorim (2017) definem as garantias do código de defesa do consumidor como:

“A garantia legal de adequação do produto independe de termo escrito ou expresso, incidindo ex vi lege, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor (art. 24 do CDC).”

“A garantia contratual constitui modalidade de decadência convencional, sendo o prazo concedido geralmente pelo vendedor para ampliar o direito potestativo dado pela lei ao comprador de determinado bem de consumo. A título de ilustração, cite-se a comum garantia estendida, fornecida quando da venda de eletrodomésticos ou da prestação de serviços cotidianos.”

 LEGISLAÇÃO

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.”

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.”

JURISPRUDÊNCIA 

RECURSO ESPECIAL — AÇÃO CIVIL COLETIVA — DIREITO DO CONSUMIDOR — DEVER

DE INFORMAÇÃO — SENTENÇA A QUO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO

PRAZO DA GARANTIA LEGAL EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS — ARESTO

ESTADUAL QUE AFASTOU TAL OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NACIONALDE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. 1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. “O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.” REsp 1345910/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/10/2012. 2. Hipótese em que a agremiação nacional representativa dos interesses do consumidor pleiteou a inclusão do prazo da garantia legal nos rótulos/embalagens de lâmpadas de fabricação própria da empresa recorrida. Desnecessidade. Interpretação do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Alcance do termo “garantia”. Não abrangência da legal, mas, sim, da contratual. 3. O dever de o fornecedor assegurar informações corretas, claras e precisas na apresentação dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo (art. 31 da Lei n. 8.078/90) não contempla a obrigação de transcrever a garantia legal nos rótulos/embalagens, porquanto esta deflui diretamente da própria lei (art. 24 e 26 do CDC), a qual o ordenamento jurídico presume ser de

conhecimento de todos (“ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” — art. 3º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro). 4. A norma em voga prescreve um rol mínimo de itens a serem informados pelo fabricante e comerciante, cujo objetivo é conferir dados suficientes ao consumidor, a fim de que possa emitir um juízo particularizado sobre o bem ou serviço que tenciona adquirir, destacando-se as condições e vantagens oferecidas, aí incluída a garantia contratual, e não a legal (30 ou 90 dias, conforme o caso), justamente por esta última decorrer do próprio sistema. 5. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1.067.530/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., DJe 10-6-2013).

CASO PRÁTICO

Uma Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicada em 20 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da União (DOU) trouxe alterações às regras e critérios para operação do seguro de garantia estendida. Saiba mais sobre essas alterações em UOL economia.

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