Resumo de Contexto Histórico do Direito do Consumidor

Conceito

A preocupação do Estado com a proteção das pessoas que integram a relação de consumo, em especial com o consumidor, teve início após a Revolução Industrial.  Isso se deu devido ao fato de que, a partir de tal momento histórico, ocorreram mudanças no meio de produção que afetaram diretamente os modelos econômicos e sociais até então conhecidos.

Com o aumento na produtividade do fornecedor, que passou a produzir mercadorias em larga escala lançando-as no mercado de consumo, originaram-se os centros comerciais. A partir de então, a relação de consumo ficou evidente aos olhos da sociedade, que desde logo notou a vulnerabilidade do consumidor perante ao poder econômico do fornecedor detinha.

Presente a relação de consumo, tornou-se clara a necessidade do fornecimento de amparo legal ao consumidor, que passou a ser o integrante mais fraco dessa relação, a fim de se estabelecer a igualdade entre as partes.

Um grande marco no avanço da proteção ao consumidor se deu com a promulgação da Constituição Federal, no ano de 1988, a qual incluiu no título I “Dos Princípios Fundamentais”, em seu artigo 5º, XXXII, a defesa ao consumidor e, mais adiante, no título VII “Da Ordem Econômica e Financeira”, o art. 170, V.

A localização geográfica de tal direito no referido diploma garantiu ao texto condição de cláusula pétrea o que, por sua vez, assegura, sua imutabilidade.

Mais adiante, no ano de 1990, a fim de cumprir os mandamentos constitucionais, o legislador editou a Lei nº 8.087, intitulada como Código de Defesa do Consumidor a qual passou a regular todas as relações de consumo, sejam elas tidas como públicas ou privadas, buscando estabelecer o equilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor além de alcançar uma realidade social mais justa, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Legislação

Código de Defesa do Consumidor

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Rizzatto Nunes, em sua obra “Curso de Direito do Consumidor”:

“Inicie­se colocando um ponto: o CDC, como sabemos, foi editado em 11 de setembro de 1990; é, portanto, uma lei muito atrasada de proteção ao consumidor. Passamos o século inteiro aplicando às relações de consumo o Código Civil, lei que entrou em vigor em 1917, fundada na tradição do direito civil europeu do século anterior.

Pensemos num ponto de realce importante: em relação ao direito civil, pressupõe­se uma série de condições para contratar, que não vigem para relações de consumo. No entanto, durante praticamente o século inteiro, no Brasil, acabamos aplicando às relações de consumo a lei civil para resolver os problemas que surgiram e, por isso, o fizemos de forma equivocada. Esses equívocos remanesceram na nossa formação jurídica, ficaram na nossa memória influindo na maneira como enxergamos as relações de consumo, e, atualmente, temos toda sorte de dificuldades para interpretar e compreender um texto que é bastante enxuto, curto, que diz respeito a um novo corte feito no sistema jurídico, e que regula especificamente as relações que envolvem os consumidores e os fornecedores.

Anote­se essa observação: nos Estados Unidos, que hodiernamente é o país que domina o planeta do ponto de vista do capitalismo contemporâneo, que capitaneia o controle econômico mundial (cujo modelo de controle tem agora o nome de globalização), a proteção ao consumidor havia começado em 1890 com a Lei Shermann, que é a lei antitruste americana. Isto é, exatamente um século antes do nosso CDC, numa sociedade que se construía como sociedade capitalista de massa, já existia uma lei de proteção ao consumidor.”

 

 

O que é substabelecimento?

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