Resumo de cobrança de dívidas

CONCEITO

A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).

Nesse sentido, o Código de defesa do consumidor não proíbe a realização de cobrança de dívidas, pois entende que é uma prática comercial necessária para a manutenção do comércio.

Entretanto, com objetivo de a proibição de condutas abusivas, nas quais excessos são cometidos, o CDC considera infração penal contra as relações de consumo a cobrança em que o fornecedor faça uso de:

  • Ameaças;
  • Coação;
  • Constrangimento físico ou moral;
  • Afirmações falsas;
  • qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a proibição de interferência no ambiente de trabalho é relativa. Ou seja, poderá ocorrer quando esse for o único meio existente para cobrar a dívida e a abordagem for adequada e razoável.

Quando a cobrança de dívida for feita fazendo uso de uma das formas acima, será considerada abusiva, pois o fornecedor abusa dos meios hábeis para cobrança da dívida.

A cobrança também pode ser considerada indevida, quando a empresa envia ao cliente uma dívida que não foi feita por ele.

Quando indevida, a cobrança pode gerar direito a dano moral ao consumidor, vez que este responde juridicamente por um débito que não é seu, normalmente, dedicando tempo e/ou dinheiro para solucionar o problema.

Por fim, o CDC prevê que os documentos de cobrança devem conter informações obrigatórias que possibilitam que o consumidor saiba quem é o fornecedor do produto ou serviço correspondente àquela dívida, o que inclui: nome do fornecedor, endereço do fornecedor e CPF ou CNPJ do fornecedor.

DOUTRINA

No Manual de Direito do Consumidor, de Leonardo R. Bessa e Walter José F. de Moura, a cobrança:

“decorre do direito que o credor tem de reaver o pagamento da dívida pelo devedor, após o seu vencimento e desde que tenha ele cumprido com sua parte na obrigação.”

Bem como, são atos de cobrança considerados normais:

“(…)o envio de correspondência para o endereço fornecido pelo consumidor indicando o valor da dívida e seu vencimento ou algumas ligações telefônicas em horário comercial informando os mesmos dados. A comunicação relava à cobrança deve ser feita diretamente ao consumidor. Nesta área, são inadmissíveis os excessos, tais como correspondência com destaque para o ato de cobrança, inúmeras cartas e ligações em horários inconvenientes, constrangimentos etc.” 

LEGISLAÇÃO

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Art. 42-A.  Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.”

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

JURISPRUDÊNCIA 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). EXISTÊNCIA DE CULPA OU DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteriza-se a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Além disso, instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 319.752/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe 12-6-2013).

CASO PRÁTICO

Em 30 de janeiro de 2019 a empresa de telefonia TIM foi multada em R$ 9,7 milhões por ter cobrado serviços que nunca foram solicitados pelos seus clientes, conforme apuração da Secretaria Nacional do Consumo. Para saber mais acesse a matéria da ISTOÉ.

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