Resumo de Trabalho Doméstico

Conceito

O trabalho doméstico é uma espécie de vínculo empregatício, estando previsto na Constituição Federal, a qual traz os direitos dos trabalhadores domésticos, e por meio de legislações específicas, como a Lei 5.859/1972 e a Lei Complementar nº 150/2015.

O artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/2015, define empregado doméstico como: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplicando-se o disposto nesta Lei”.

Deste modo, o trabalho doméstico é aquele a ser realizado por pessoa física, no âmbito residencial de seu empregador, no qual irá efetuar atividades não lucrativas para a pessoa do empregador ou sua família, como cozinhar, limpar a casa, motorista para a família, entre outros. Destaque-se que o empregado doméstico pode ser apenas a pessoa acima de 18 anos.

Para a caracterização do trabalho doméstico, são necessárias as seguintes características: âmbito residencial, pessoalidade, continuidade e atividade sem fins lucrativos.

O âmbito residencial se dá pela atividade que deve ser desempenhada na residência do empregador, como seu domicílio, o local que fora com o fim de estabelecer residência definitiva, ou a extensão da residência do empregador, como apartamento na praia, sítio, chácara, casa de veraneio.

Quanto a pessoalidade, está se dá pelo fato do trabalho doméstico ser realizado pessoalmente, não podendo delegar seu serviço à outra pessoa.

O requisito da necessidade decorre da lei, do art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015, o qual estabelece que o empregado doméstico deve realizar o serviço pelo menos 3 vezes na semana, independentemente se for dia intercalado.

O quarto requisito se dá pela atividade efetuada sem fins lucrativos. Com efeito, o empregado doméstico deve realizar seu serviço apenas para a residência do empregador e sua família, sendo vedado o uso de seu serviço para fins de lucro. Por exemplo, um cozinheiro deve cozinhar para o empregador e sua família, não podendo utilizar seu serviço para cozinhar doces para o empregador vender a terceiros.

Assim, a atividade deve ser realizada no âmbito residencial do empregador e para a sua pessoa e família.

Deste modo, o trabalho doméstico pode ser caracterizado e iniciado o vínculo empregatício, devendo o empregador efetuar o registro em carteira, além de realizar o pagamento dos benefícios trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico.

Doutrina

Sergio Pinto Martins leciona sobre trabalho doméstico e a finalidade não lucrativa: ”A finalidade não lucrativa é fundamental dizer que no caso do empregado doméstico estes prestam a um serviço que não é voltado para fins da atividade econômica, pois uma vez sendo desconsiderada a atividade doméstica, exemplo disso é que não pode contratar um pessoa para um emprego doméstico dando-lhe funções como a de preparar sucos para serem vendidos, pois assim deixaria de ser uma atividade de emprego doméstico e passaria a ser um emprego comum, e com isso seria regulado pela CLT. O empregador doméstico não tem por intuito atividade econômica, não visando à atividade lucrativa, pois é uma pessoa ou família que recebe a prestação de serviços do trabalhador.

MARTIS, Sergio Pints. Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo: Editora Atlas: 2008.

 Legislação

Lei Complementar nº 150/2015:

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplicando-se o disposto a seguir.

Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.841/2008.

Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE TRABALHO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. Conforme asseverado pela Ministra Relatora de sorteio “Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez não reconhecida a unicidade contratual, não se aplica o entendimento consagrado na Súmula n° 156 do TST”.

VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Havendo o Tribunal Regional, revelado que, segundo a prova, a prestação de serviços pela reclamante se dava de forma contínua, trabalhando para a reclamada três vezes por semana e percebendo pagamentos mensais, a pretensão de afastar o vínculo de emprego, sob o argumento de que a reclamante prestava serviço apenas uma vez na semana, encontra óbice na Súmula 126 desta Corte.

Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento nesta.

 

(TST – RR: 492-27.2015.5.09.0022, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2020).

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