Resumo de Terceirização

Conceito

Prevista na Lei nº 6.019/74 com as devidas alterações feitas pela Lei nº 13.429/17, a terceirização pode ser compreendida como uma transferência da atividade de uma empresa (tomadora) mediante a celebração de um negócio jurídico cível com outra organização (prestadora), para que essa venha a realizar as funções e atividades daquela.

Para melhor compreensão sobre o tema, basta memorizar que a palavra “terceirizar” está relacionado à constituição de um terceiro para a elaboração de alguma determinada coisa, no caso do Direito do Trabalho, a terceirização está relacionada à transferência da atividade de uma companhia para outra, conforme esclarecido no primeiro parágrafo do texto.

Logo, para a terceirização ser concretizada, haverá a necessidade de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a tomadora dos serviços com a empresa prestadora e essa terá um contrato trabalhista com o empregado, formando uma relação de emprego com quem deseja prestar serviços para a atividade a ser desenvolvida.

Atualmente, após as mudanças realizadas pela Reforma Trabalhista, é possível observar a presença de uma terceirização de trabalho temporário (específica) e uma terceirização permanente (genérica).

Em um primeiro momento, a terceirização específica ocorrerá quando a tomadora de serviços realizar a contratação de uma empresa de trabalho temporário por um prazo de 180 dias que poderá ser prorrogado por mais 90 dias em somente duas situações:

  • Existir uma demanda complementar da empresa tomadora; ou
  • Existir a necessidade de uma substituição transitória pessoal

Por outro lado, a terceirização genérica ocorrerá quando a tomadora de serviços realizar a contratação de uma empresa permanente de prestação de serviços, independentemente da existência de um prazo ou de uma causa para a concretização, inclusive, após a Reforma Trabalhista, se destaca a possibilidade de contratação não somente da atividade-meio, como também da atividade-fim. Assim, a tomadora de serviços poderá celebrar um contrato de prestação de serviços com uma empresa prestadora para que essa execute toda e qualquer atividade essencial ao desenvolvimento da empresa tomadora.

Em relação à responsabilidade constituída em virtude da inobservância dos direitos do trabalhador da empresa terceirizada, é importante registrar que tanto a terceirização genérica, quanto a específica, acarretarão a responsabilidade subsidiária, ou seja, faz-se necessário a existência de um benefício de ordem, em que o trabalhador deverá primeiro pleitear a cobrança da empresa terceirizada, visto que sua relação de emprego está constituída com ela, logo, a cobrança será mediante a empresa prestadora de serviços ou a empresa de trabalho temporário, sendo a empresa tomadora constituída no polo passivo da ação somente para responder subsidiariamente, ou seja, se a empresa terceirizada não arcar com o pagamento dos pedidos feitos pelo funcionário.

Essa responsabilidade subsidiária ocorrerá na terceirização lícita com a iniciativa privada e, portanto, deverá ser feita mediante uma prova constituída pelo trabalhador de que prestava serviços de fato para a tomadora de serviços.

Por sua vez, nota-se que a Administração Pública também poderá terceirizar suas atividades e, consequentemente, haverá a responsabilidade subsidiária, podendo o empregado ajuizar a reclamação trabalhista contra a empresa terceirizada e a empresa estatal (gênero). Porém, a responsabilidade subsidiária será possível somente se o trabalhador comprovar, mediante a apresentação de provas, que a empresa da Administração Pública não fiscalizou o cumprimento e observância de direitos do trabalhador por parte da empresa terceirizada, ou seja, existe uma relação diferente que será explicada de forma didática no próximo parágrafo.

Para compreender melhor a situação, conforme comentado, existe a responsabilidade subsidiária na terceirização, ou seja, o empregado poderá ajuizar a reclamação trabalhista contra a empresa tomadora e a empresa terceirizada. Porém, essa responsabilidade irá surgir de acordo com as provas apresentadas pelo trabalhador. Caso a tomadora de serviços seja uma empresa privada, basta o trabalhador demonstrar que executava suas atividades para ela mediante uma empresa terceirizada. Por outro lado, caso a tomadora de serviços seja uma empresa estatal (Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, entre outras), o empregado deverá comprovar que essa empresa não fiscalizou a observância de direitos trabalhistas por parte da empresa terceirizada, ou seja, a empresa terceirizada deverá violar direitos trabalhistas e o trabalhador deverá comprovar que a empresa tomadora estatal não fez a devida fiscalização.

Por fim, ressalta-se que existe a responsabilidade solidária (todos respondem) em casos de fraude e quando a tomadora de serviços for uma empresa privada. Essa fraude irá ocorrer quando o empregador demonstrar que possui um vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços e não com a terceirizada. Caso isso ocorra, o empregador poderá ajuizar a reclamação trabalhista e solicitar os seus direitos de qualquer uma das empresas, sem a necessidade de respeitar um benefício de ordem.

Doutrina

 O doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite comenta sobre a terceirização em seu livro Curso de Direito do Trabalho.

Se o tomador do serviço for a administração pública direta ou indireta (autar-quias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), ainda que ilícita a terceirização perpetrada pelo ente público, há óbice intransponível ao re-conhecimento de vínculo empregatício, em virtude do preceito insculpido no art. 37, II, § 2o, da CF. Tal exigência constitucional levou o TST, provocado pelo Ministério Público do Trabalho, a editar o item II da Súmula 331. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. – 11.ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.)

Legislação

LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 1o  As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.

Art. 2o  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

§ 1oÉ proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2oConsidera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Art. 3º – É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.

Art. 4o  Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

Art. 4o-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1oA empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2oNão se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Jurisprudência

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Uma vez demonstrado que a reclamante executava atividades necessárias ao tomador do serviço, relacionadas à sua atividade-fim, resta evidenciada a fraude na terceirização dos serviços, estando correta a sentença que reconheceu o vínculo de emprego com o beneficiário do trabalho prestado, isto é, com o tomador. Recurso a que se nega provimento.

(TRT-5 – RecOrd: 00009090820135050039 BA, Relator: MARIA ADNA AGUIAR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 16/10/2018.)

 

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